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materia nº 99/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 99 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.000,00 PARA CUSTEAR DESPESAS COM O PROJETO “MÚSICA NA ESCOLAS”.
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P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N° 099/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais).
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
Suplementação
10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003.00. 000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE
10.003.08.243.0801.6.030. PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
973 3.3.90.30.00.00 880 MATERIAL DE CONSUMO
972 4.4.90.52.00.00 880 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Suplementação:
12.000,00
18.000,00
30.000,00
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de 
arrecadação na respectiva fonte de recursos.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 11 de
agosto de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 099/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Projeto em tela visa à abertura de credito adicional especial no 
Orçamento Municipal 2017, com o objetivo de utilizar recursos recebidos de doação ao 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relativo ao Imposto de Renda, 
que servirá para custear despesas para o Projeto Música nas Escolas, conforme 
justificativa, em anexo.
Cabe ressaltar que o referido Projeto já foi apreciado e aprovado 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à 
presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE IRATI-PR 
PROJETO MÚSICA NAS ESCOLAS
O Projeto Música nas Escolas tem como objetivo principal estreitar o vínculo da criança 
sócio vulnerável com o universo da música, tornando possível a transferência das beneficies do 
contato da música à sua formação sócio intelectual.
Tendo como umas das diretrizes de base do "Projeto Música nas Escolas" a elevação 
dos índices educacionais das crianças sócio vulneráveis, o mesmo se efetivará dentro das 
unidades escolares da Rede de Ensino Municipal de Irati.
Após uma remodelagem pedagógica e técnica, o "Projeto Música nas Escolas" se 
constitui no staff de 05 núcleos educacionais (CAIC - Escola Municipal João Paulo II, Escola 
Municipal Tancredo Martins, Escola Municipal Irmã Helena Olek, Escola Municipal Olaria 
Filipak, Escola Municipal Francisco Vieira de Araújo) estrategicamente escolhidos tendo a visão 
geográfica do município, para com isto abranger as cercanias dos núcleos educacionais, 
possibilitando a adesão das crianças sócio vulneráveis que estudam em outras unidades 
escolares.
Devido à crise econômica que assola a federação bem como os estados que a constitui 
e paralelamente os municípios, atualmente o "Projeto Música nas Escolas" conta com apenas 
dois núcleos em funcionamento (CAIC - Escola Municipal João Paulo II e Escola Municipal Irmã 
Helena Olek) totalizando o atendimento de 130 crianças sócio vulneráveis.
O projeto contará com o amparo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente no tocante à utilização de recursos provenientes do Fundo da Infância e 
Adolescência (FIA).
Para a efetivação total de todos os núcleos educacionais, bem como a reposição de 
itens e a confecção dos trajes de gala (uniformes) apresenta-se a perspectiva de gasto abaixo 
descriminada:
Planilha
Orçamentária:
ITEM DESCRIÇÃO VALOR
01 INSTRUMENTOS
MUSICAIS
R$ 18.000,00
02 UNIFORMES R$ 12.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Desta forma, expomos a esta empresa o Projeto em destaque, bem como, contamos 
como seu apoio, para alcançar os objetivos esperados.
Irati, 19 de julho de 2017.
Mabel Berton da Luz Havresko 
Coordenadora Pedagógica Maestro
Rondon Gustavo Mansani 
Responsável pelo Projeto
Rita de Cássia Penteado de Almeida 
Secretária Municipal de Educação de Irati

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