| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.000,00 PARA CUSTEAR DESPESAS COM O PROJETO “MÚSICA NA ESCOLAS”. |
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P R E F E I T U R A DE IRATI Gabinete O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI N° 099/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais): Suplementação 10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00. 000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.030. PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 973 3.3.90.30.00.00 880 MATERIAL DE CONSUMO 972 4.4.90.52.00.00 880 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Total Suplementação: 12.000,00 18.000,00 30.000,00 Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 11 de agosto de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 P R E F E I T U R A DE IRATI Gabinete PROJETO DE LEI N° 099/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Projeto em tela visa à abertura de credito adicional especial no Orçamento Municipal 2017, com o objetivo de utilizar recursos recebidos de doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relativo ao Imposto de Renda, que servirá para custear despesas para o Projeto Música nas Escolas, conforme justificativa, em anexo. Cabe ressaltar que o referido Projeto já foi apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE IRATI-PR PROJETO MÚSICA NAS ESCOLAS O Projeto Música nas Escolas tem como objetivo principal estreitar o vínculo da criança sócio vulnerável com o universo da música, tornando possível a transferência das beneficies do contato da música à sua formação sócio intelectual. Tendo como umas das diretrizes de base do "Projeto Música nas Escolas" a elevação dos índices educacionais das crianças sócio vulneráveis, o mesmo se efetivará dentro das unidades escolares da Rede de Ensino Municipal de Irati. Após uma remodelagem pedagógica e técnica, o "Projeto Música nas Escolas" se constitui no staff de 05 núcleos educacionais (CAIC - Escola Municipal João Paulo II, Escola Municipal Tancredo Martins, Escola Municipal Irmã Helena Olek, Escola Municipal Olaria Filipak, Escola Municipal Francisco Vieira de Araújo) estrategicamente escolhidos tendo a visão geográfica do município, para com isto abranger as cercanias dos núcleos educacionais, possibilitando a adesão das crianças sócio vulneráveis que estudam em outras unidades escolares. Devido à crise econômica que assola a federação bem como os estados que a constitui e paralelamente os municípios, atualmente o "Projeto Música nas Escolas" conta com apenas dois núcleos em funcionamento (CAIC - Escola Municipal João Paulo II e Escola Municipal Irmã Helena Olek) totalizando o atendimento de 130 crianças sócio vulneráveis. O projeto contará com o amparo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no tocante à utilização de recursos provenientes do Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Para a efetivação total de todos os núcleos educacionais, bem como a reposição de itens e a confecção dos trajes de gala (uniformes) apresenta-se a perspectiva de gasto abaixo descriminada: Planilha Orçamentária: ITEM DESCRIÇÃO VALOR 01 INSTRUMENTOS MUSICAIS R$ 18.000,00 02 UNIFORMES R$ 12.000,00 TOTAL R$ 30.000,00 Desta forma, expomos a esta empresa o Projeto em destaque, bem como, contamos como seu apoio, para alcançar os objetivos esperados. Irati, 19 de julho de 2017. Mabel Berton da Luz Havresko Coordenadora Pedagógica Maestro Rondon Gustavo Mansani Responsável pelo Projeto Rita de Cássia Penteado de Almeida Secretária Municipal de Educação de Irati