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materia nº 100/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 100 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR SUBVENÇÃO SOCIAL À ASI – ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES (CIDADE DA CRIANÇA), NO VALOR DE ATÉ R$ 15.000,00
native_id1656

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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 100/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar 
subvenção social à ASI – Associação Santos Inocentes – 
Cidade da Criança no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar 
subvenção social à ASI – Associação Santos Inocentes – Cidade da Criança, no valor 
de até R$15.000,00 (quinze mil reais). 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal, um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, 
no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.030. PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
548 3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇÃO SOCIAL 15.000,00 
Total Suplementação: 15.000,00 
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito conforme 
artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva 
fonte de recurso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de 
agosto de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 100/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar 
subvenção social à ASI – Associação Santos Inocentes – 
Cidade da Criança no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a aumentar subvenção à ASI – 
Associação Santos Inocentes – Cidade da Criança, no valor de até R$15.000,00 
(quinze mil reais). 
A presente subvenção social tem por objetivo a utilização de 
recursos de doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente através 
do Imposto de Renda, para dar cobertura às despesas com o Projeto Cidade da Criança 
que abriga crianças e adolescentes em período parcial ou integral com assistência 
alimentar, pedagógica e psicossocial. Projeto este que já foi apreciado e aprovado pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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