| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 170.000,00 |
| native_id | 1657 |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 101/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais): 18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 18.001.13.392.1301.2.132. ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 971 4.4.90.52.00.00 2068 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................................................................170.000,00 Total Suplementação:..............................................................................................................................................................................170.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 11 de agosto de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 101/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por objetivo criar dotação orçamentária para recepção de recursos da Secretaria Estadual de Cultura, através do convênio firmado entre a Prefeitura e a Secretaria para a aquisição de instrumentos musicais e assim, compor uma fanfarra, através da parceria com a Guarda Mirim. O Projeto Fanfarra Irati, surgiu da interação entre a Prefeitura Municipal de Irati e a comunidade do Rio Bonito que se mobilizou para organizar a Guarda Mirim, com objetivo de auxiliar a comunidade local através de ações voltadas para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social. A utilização destes recursos para o desenvolvimento de atividades extra-curriculares vai permitir o acesso a boas práticas despertando todo o potencial que existem nesse público que participa das atividades da Guarda Mirim . Trata-se de uma proposta relevante para Irati, pedimos atenção e apoio desta renomada Casa de Leis para aprovação deste projeto, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal