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materia nº 101/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 101 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 170.000,00
native_id1657

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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 101/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 170.000,00 (cento e 
setenta mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais): 
18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 
18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 
18.001.13.392.1301.2.132. ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 
971 4.4.90.52.00.00 2068 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................................................................170.000,00 
Total Suplementação:..............................................................................................................................................................................170.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de 
arrecadação na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 11 de 
agosto de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 101/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 170.000,00 (cento e 
setenta mil reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem por objetivo criar dotação 
orçamentária para recepção de recursos da Secretaria Estadual de Cultura, através do 
convênio firmado entre a Prefeitura e a Secretaria para a aquisição de instrumentos 
musicais e assim, compor uma fanfarra, através da parceria com a Guarda Mirim. 
O Projeto Fanfarra Irati, surgiu da interação entre a Prefeitura 
Municipal de Irati e a comunidade do Rio Bonito que se mobilizou para organizar a 
Guarda Mirim, com objetivo de auxiliar a comunidade local através de ações voltadas para 
 crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social. 
A utilização destes recursos para o desenvolvimento de atividades 
extra-curriculares vai permitir o acesso a boas práticas despertando todo o potencial que 
existem nesse público que participa das atividades da Guarda Mirim . 
Trata-se de uma proposta relevante para Irati, pedimos atenção e 
apoio desta renomada Casa de Leis para aprovação deste projeto, colocando-nos ao 
inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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