| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA EM LEILÃO DE VEÍCULOS E SUCATAS REPUTADOS COMO DE RECUPERAÇÃO ANTIECONÔMICA PARA OS COFRES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1675 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Colenda Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 102/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda em leilão de veículos e sucatas reputados como de recuperação antieconômica para os cofres públicos, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar baixa do Patrimônio dos bens públicos municipais de uso especial constante no anexo I. Art. 2º - Fica, por igual, autorizado a promover a venda em hasta pública de leilão das máquinas, veículos e carteiras/cadeiras escolares referido no anexo I, segundo critérios previstos em Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de agosto de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 ANEXO I LOTE 01 – PASSAT ALEMÃO Especificação Preço ANO: 1995 CHASSI: YBWCC83A3SB000360 RENAVAM: 0063.824726-8 PLACA: AFK-1649 R$ 1.000,00 LOTE 02 – RENAULT SCENIC Especificação Preço ANO: 2001 CHASSI: 93YJA00352J293474 RENAVAM: 0076.716186-6 PLACA: AAW-3142 R$ 1500,00 LOTE 03 – RENAULT LOGAN Especificação Preço ANO: 2009 CHASSI: 93YLSR7AHAJ400457 RENAVAM: 0019.276344-0 PLACA: ASF-3416 R$ 6000,00 LOTE 04 – PEUGEOT/BOXER 16 LUG Especificação Preço ANO: 2004 CHASSI: 936232YB241015192 RENAVAM: 0083.136803-9 PLACA: ALX-2123 R$ 10.000,00 LOTE 05 – VW/SAVEIRO CL Especificação Preço ANO: 2004 CHASSI: 9BWZZZ30ZMP226735 RENAVAM: 0043.328385-8 PLACA: BFH-0573 R$ 1.500,00 LOTE 06 – CORSA GLS Especificação Preço ANO: 1997 CHASSI: 9BGSJ35PWVC600520 RENAVAM: 0068.500125-3 PLACA: AXE-3311 R$ 1.500,00 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 LOTE 07 – UNO MILLE FIRE Especificação Preço ANO: 2008 CHASSI: 9BD15802786163787 RENAVAM: 0099.098999-2 PLACA: AQT-1561 R$ 100,00 - sucata LOTE 08 – SANTANA 2000 MI Especificação Preço ANO: 1997 CHASSI: 9BWZZZ327VP009511 RENAVAM: 0067.356823-7 PLACA: AGZ-3644 R$ R$ 100,00 - sucata LOTE 09 – FIAT/UNO MILLE Especificação Preço ANO: 1996 CHASSI: 9BD146097T5781915 RENAVAM: 0065.473856-4 PLACA: AGF-3314 R$ R$ 100,00 - sucata LOTE 10 – UNO MILLE FIRE Especificação Preço ANO: 2001 CHASSI: 9BD15822524340656 RENAVAM: 0077.223059-5 PLACA: MFE-3900 R$ 100,00 - sucata LOTE 11 – UNO MILLE FIRE Especificação Preço ANO: 2001 CHASSI: 9BD15822524312962 RENAVAM: 0076.741367-9 PLACA: AAW-5570 R$ 100,00 - sucata LOTE 12 – GM/VECTRA GLS Especificação Preço ANO: 1996 CHASSI: 9BGJK19BVTB530667 RENAVAM: 0066.262778-4 PLACA: CIU-7298 R$ 100,00 - sucata Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 LOTE 13 – ELBA WEEKEND Especificação Preço ANO: 1993 CHASSI: 9BD146000P3950991 RENAVAM: 0060.924682-8 PLACA: ADQ-0517 R$ 100,00 - Sucata LOTE 14 – FIAT/UNO MILLE SMART Especificação Preço ANO: 2000 CHASSI: 9BD15808814181022 RENAVAM: 0074.152643-3 PLACA: AJK-6112 R$ 100,00 - Sucata LOTE 15 – IMP/ASIA TOWNER COACH Especificação Preço ANO: 1995 CHASSI: KN2ANM8D1SK025165 RENAVAM: 0043.745276-0 PLACA: BTL-8395 R$ 100,00 - Sucata LOTE 16 – MONTANTE DE FERRO VELHO Especificação Preço MONTANTE DE SUCATA DE MATERIAL FERROSO R$ 800,00 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 102/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda em leilão de veículos e sucatas reputados como de recuperação antieconômica para os cofres públicos, e dá outras providências. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Levamos à apreciação dos senhores vereadores o presente projeto de lei que visa autorizar o Executivo Municipal a proceder à alienação, via processo de arrematação em leilão, de veículos e sucatas considerados inservíveis relacionados no Anexo I do projeto de Lei em tela. Cumpre esclarecer que a recuperação de tais bens é impraticável ou totalmente antieconômica, isto é, o custo empregado na reparação extrapolaria o valor do próprio objeto, causando prejuízos ao erário. Informamos aos nobres vereadores que o leilão será realizado em hasta pública, amplamente divulgado, através de Edital de Licitação, sem custas ao município. Segue em anexo a ata da Comissão Especial de Avaliações de Bens Inservíveis do Município e relatório do Departamento de Patrimônio com a descrição de cada objeto. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos ao dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal