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materia nº 102/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 102 / 2017
Date 2017-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA EM LEILÃO DE VEÍCULOS E SUCATAS REPUTADOS COMO DE RECUPERAÇÃO ANTIECONÔMICA PARA OS COFRES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Colenda Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 102/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a 
venda em leilão de veículos e sucatas reputados como de 
recuperação antieconômica para os cofres públicos, e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar baixa do Patrimônio 
dos bens públicos municipais de uso especial constante no anexo I. 
Art. 2º - Fica, por igual, autorizado a promover a venda em hasta pública 
de leilão das máquinas, veículos e carteiras/cadeiras escolares referido no anexo I, 
segundo critérios previstos em Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de agosto de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
ANEXO I 
LOTE 01 – PASSAT ALEMÃO 
Especificação Preço
ANO: 1995 
CHASSI: YBWCC83A3SB000360 
RENAVAM: 0063.824726-8 
PLACA: AFK-1649 
R$ 1.000,00 
LOTE 02 – RENAULT SCENIC 
Especificação Preço
ANO: 2001 
CHASSI: 93YJA00352J293474 
RENAVAM: 0076.716186-6 
PLACA: AAW-3142 
R$ 1500,00 
LOTE 03 – RENAULT LOGAN 
Especificação Preço
ANO: 2009 
CHASSI: 93YLSR7AHAJ400457 
RENAVAM: 0019.276344-0 
PLACA: ASF-3416 
R$ 6000,00 
LOTE 04 – PEUGEOT/BOXER 16 LUG
Especificação Preço
ANO: 2004 
CHASSI: 936232YB241015192 
RENAVAM: 0083.136803-9 
PLACA: ALX-2123 
R$ 10.000,00 
LOTE 05 – VW/SAVEIRO CL
Especificação Preço
ANO: 2004 
CHASSI: 9BWZZZ30ZMP226735 
RENAVAM: 0043.328385-8 
PLACA: BFH-0573 
R$ 1.500,00 
LOTE 06 – CORSA GLS 
Especificação Preço
ANO: 1997 
CHASSI: 9BGSJ35PWVC600520 
RENAVAM: 0068.500125-3 
PLACA: AXE-3311 
R$ 1.500,00 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
LOTE 07 – UNO MILLE FIRE 
Especificação Preço
ANO: 2008 
CHASSI: 9BD15802786163787 
RENAVAM: 0099.098999-2 
PLACA: AQT-1561 
R$ 100,00 - sucata 
LOTE 08 – SANTANA 2000 MI 
Especificação Preço 
ANO: 1997 
CHASSI: 9BWZZZ327VP009511 
RENAVAM: 0067.356823-7 
PLACA: AGZ-3644 
R$ R$ 100,00 - sucata 
LOTE 09 – FIAT/UNO MILLE 
Especificação Preço 
ANO: 1996 
CHASSI: 9BD146097T5781915 
RENAVAM: 0065.473856-4 
PLACA: AGF-3314 
R$ R$ 100,00 - sucata 
LOTE 10 – UNO MILLE FIRE 
Especificação Preço
ANO: 2001 
CHASSI: 9BD15822524340656 
RENAVAM: 0077.223059-5 
PLACA: MFE-3900 
R$ 100,00 - sucata 
LOTE 11 – UNO MILLE FIRE 
Especificação Preço
ANO: 2001 
CHASSI: 9BD15822524312962 
RENAVAM: 0076.741367-9 
PLACA: AAW-5570 
R$ 100,00 - sucata 
LOTE 12 – GM/VECTRA GLS 
Especificação Preço
ANO: 1996 
CHASSI: 9BGJK19BVTB530667 
RENAVAM: 0066.262778-4 
PLACA: CIU-7298 
R$ 100,00 - sucata 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
LOTE 13 – ELBA WEEKEND 
Especificação Preço
ANO: 1993 
CHASSI: 9BD146000P3950991 
RENAVAM: 0060.924682-8 
PLACA: ADQ-0517 
 
R$ 100,00 - Sucata 
LOTE 14 – FIAT/UNO MILLE SMART
Especificação Preço
ANO: 2000 
CHASSI: 9BD15808814181022 
RENAVAM: 0074.152643-3 
PLACA: AJK-6112 
R$ 100,00 - Sucata 
LOTE 15 – IMP/ASIA TOWNER COACH 
Especificação Preço
ANO: 1995 
CHASSI: KN2ANM8D1SK025165 
RENAVAM: 0043.745276-0 
PLACA: BTL-8395 
R$ 100,00 - Sucata 
LOTE 16 – MONTANTE DE FERRO VELHO
Especificação Preço
MONTANTE DE SUCATA DE MATERIAL FERROSO 
R$ 800,00 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 102/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda 
em leilão de veículos e sucatas reputados como de recuperação 
antieconômica para os cofres públicos, e dá outras providências.
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Levamos à apreciação dos senhores vereadores o presente 
projeto de lei que visa autorizar o Executivo Municipal a proceder à alienação, via processo de 
arrematação em leilão, de veículos e sucatas considerados inservíveis relacionados no Anexo 
I do projeto de Lei em tela. 
Cumpre esclarecer que a recuperação de tais bens é impraticável 
ou totalmente antieconômica, isto é, o custo empregado na reparação extrapolaria o valor do 
próprio objeto, causando prejuízos ao erário. 
Informamos aos nobres vereadores que o leilão será realizado em 
hasta pública, amplamente divulgado, através de Edital de Licitação, sem custas ao município. 
Segue em anexo a ata da Comissão Especial de Avaliações de 
Bens Inservíveis do Município e relatório do Departamento de Patrimônio com a descrição de 
cada objeto. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e 
na certeza da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos ao dispor para eventuais 
esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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