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materia nº 103/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 103 / 2017
Date 2017-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 925.000,00 (NOVECENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 103/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 925.000,00 
(novecentos e vinte e cinco mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais): 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
315 3.3.90.14.00.00 303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 25.000,00 
316 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 
318 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 
08.001.10.301.1001.2.160. ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 
361 3.3.90.46.00.00 303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO 10.000,00 
362 3.3.90.48.00.00 303 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 40.000,00 
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 
08.004.10.304.1001.2.240. AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
437 3.3.90.39.00.00 510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250.000,00 
Total Suplementação:…………….………………………………………………………………………………….. 925.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de 
arrecadação, nas respectivas fontes de recursos. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 18 de agosto 
de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 103/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 925.000,00 
(novecentos e vinte e cinco mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 
Estamos encaminhando para apreciação o projeto de lei 
em pauta que visa a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento 
Municipal de 2017, para possibilitar o empenhamento das despesas da Secretaria 
Municipal de Saúde para o 2º semestre, em suas atividades diárias, no atendimento à 
população que precisa destes serviços. 
Tratam-se de despesas com as seguintes finalidades:
- Diárias aos motoristas que se deslocam a outras cidades levando pacientes para 
consultas, exames e tratamentos fora do domicílio, com a utilização da fonte de recursos 
303-Recursos Próprios Saúde 15%; 
- Aquisição de materiais de consumo em geral, como medicamentos, insumos, material 
de higiene e limpeza entre outros, com a utilização da fonte de recursos 303-Recursos 
Próprios Saúde 15%; 
- Serviços de terceiros pessoa jurídica como pagamento de serviços médicos, de exames 
laboratoriais, RX, entre outros, previsto a utilização da fonte de recursos 303-Recursos 
Próprios Saúde 15% Impostos e fonte de recurso 510-Taxa Exercício Poder Polícia; 
- Pagamento de Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação aos Médicos do Programa Mais 
Médicos, a utilização da fonte de recursos 303-Recursos Próprios Saúde 15%. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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