| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 925.000,00 (NOVECENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 103/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 315 3.3.90.14.00.00 303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 25.000,00 316 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 318 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 08.001.10.301.1001.2.160. ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 361 3.3.90.46.00.00 303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO 10.000,00 362 3.3.90.48.00.00 303 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 40.000,00 08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 08.004.10.304.1001.2.240. AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 437 3.3.90.39.00.00 510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250.000,00 Total Suplementação:…………….………………………………………………………………………………….. 925.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação, nas respectivas fontes de recursos. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 18 de agosto de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 103/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação o projeto de lei em pauta que visa a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento Municipal de 2017, para possibilitar o empenhamento das despesas da Secretaria Municipal de Saúde para o 2º semestre, em suas atividades diárias, no atendimento à população que precisa destes serviços. Tratam-se de despesas com as seguintes finalidades: - Diárias aos motoristas que se deslocam a outras cidades levando pacientes para consultas, exames e tratamentos fora do domicílio, com a utilização da fonte de recursos 303-Recursos Próprios Saúde 15%; - Aquisição de materiais de consumo em geral, como medicamentos, insumos, material de higiene e limpeza entre outros, com a utilização da fonte de recursos 303-Recursos Próprios Saúde 15%; - Serviços de terceiros pessoa jurídica como pagamento de serviços médicos, de exames laboratoriais, RX, entre outros, previsto a utilização da fonte de recursos 303-Recursos Próprios Saúde 15% Impostos e fonte de recurso 510-Taxa Exercício Poder Polícia; - Pagamento de Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação aos Médicos do Programa Mais Médicos, a utilização da fonte de recursos 303-Recursos Próprios Saúde 15%. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal