| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 104/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.030. PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 973 3.3.90.30.00.00 880 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 974 3.3.90.39.00.00 880 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,00 Total Suplementação…………………………………………………………………………..…………………….. 5.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 18 de agosto de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 104/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em reunião extraordinária com a Juíza e a Promotoria estão discutindo a implantação do Programa Família Acolhedora no município de Irati-PR, serviço esse organiza o acolhimento, em residências de famílias acolhedoras cadastradas, de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva (ECA, Art. 101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para adoção. Propicia o atendimento em ambiente familiar, garantindo atenção individualizada e convivência comunitária, permitindo a continuidade da socialização da criança/adolescente. Considerando esses fatos, o CMDCA aprovou o uso de uma parcela destes recursos advindos de deduções de Imposto de Renda para custear as despesas dos conselheiros que irão participar de um Encontro Estadual sobre os serviços de acolhimento familiar que se realizará no dia 20 de setembro de 2017, que tem como objetivo sensibilizar juízes, promotores, conselheiros dos direitos da criança e do adolescente, profissionais de CRAS e CREAS sobre os serviços de acolhimento familiar, como alternativa de romper com a institucionalização e promover a proteção e defesa dos direitos da criança e dos adolescentes. Na certeza de poder contar com a aprovação do referido projeto, agradecemos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal