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materia nº 104/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 104 / 2017
Date 2017-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 104/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.030. PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
973 3.3.90.30.00.00 880 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 
974 3.3.90.39.00.00 880 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,00 
Total Suplementação…………………………………………………………………………..…………………….. 5.000,00
 
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de 
arrecadação na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 18 de 
agosto de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 104/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em 
reunião extraordinária com a Juíza e a Promotoria estão discutindo a implantação do 
Programa Família Acolhedora no município de Irati-PR, serviço esse organiza o acolhimento, 
em residências de famílias acolhedoras cadastradas, de crianças e adolescentes afastados do 
convívio familiar por meio de medida protetiva (ECA, Art. 101), em função de abandono ou 
cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir 
sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família 
de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para adoção. Propicia o atendimento 
em ambiente familiar, garantindo atenção individualizada e convivência comunitária, 
permitindo a continuidade da socialização da criança/adolescente. 
Considerando esses fatos, o CMDCA aprovou o uso de uma parcela 
destes recursos advindos de deduções de Imposto de Renda para custear as despesas dos 
conselheiros que irão participar de um Encontro Estadual sobre os serviços de acolhimento 
familiar que se realizará no dia 20 de setembro de 2017, que tem como objetivo sensibilizar 
juízes, promotores, conselheiros dos direitos da criança e do adolescente, profissionais de 
CRAS e CREAS sobre os serviços de acolhimento familiar, como alternativa de romper com a 
institucionalização e promover a proteção e defesa dos direitos da criança e dos 
adolescentes. 
Na certeza de poder contar com a aprovação do referido projeto, 
agradecemos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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