| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 103.000,00 (CENTO E TRÊS MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 105/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar na importância de até R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada: Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.241.2501.2.304. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 933 3.3.90.36.00.00 1939 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 35.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada: Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.242.2501.2.305. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE 498 3.3.90.36.00.00 1938 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 68.000,00 Total Suplementação: ........................................103.000,00 Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados conforme disposto nos artigos anteriores serão resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo: 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.241.2501.2.304. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 494 3.3.90.30.00.00 1939 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00 10.002.08.242.2501.2.305. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE 497 3.3.90.30.00.00 1938 MATERIAL DE CONSUMO 68.000,00 Total Redução:................................................................................................................................................................. 103.000,00 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 18 de agosto de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 105/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e especial na importância de até R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Departamento da Gestão do Trabalho do SUAS, sustenta os pedidos de aberturas de crédito adicional para a contratação dos profissionais para a Secretaria Municipal de Assistência Social. Tal pedido se faz necessário diante da necessidade de ampliar as equipes técnicas dos equipamentos sociais para que possam atender de forma satisfatória e com qualidade as famílias que demandam da oferta desses serviços socioassistenciais, reconhecendo que a demanda é dinâmica e expressiva na conjuntura social. A atual configuração da Assistência Social orienta-se pela lógica do direito, conforme prescrito na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742, de 1993), alterada pela Lei nº 12.435, de 6 julho de 2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Os processos, mecanismos e instrumentos de sua operacionalização foram regulamentados na Política Nacional de Assistência Social - PNAS de 2004 e na Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS de 2005, ano em que se inicia o processo de implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no território brasileiro. O aprimoramento do SUAS e a qualidade da oferta dos serviços socioassistenciais é o grande desafio que se apresenta para todos os seus atores nesta nova fase do processo de sua consolidação no país. Inegavelmente, a desprecarização das relações de trabalho de um elevado contingente de trabalhadores, bem como a ampliação do quadro de servidores preparados para garantir a cobertura qualificada necessária à crescente demanda via concurso público, como determina a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, amparada pela Constituição Federal de 1988, corresponde a um dos principais aspectos dessa empreitada. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Por outro lado, volta-se à Constituição Federal de 1988, restando lembrar que o Art. 37, inciso IX, abre a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que estabelecido em lei. A contratação temporária no âmbito da administração pública deve, portanto, preencher três requisitos: prazo determinado, necessidade temporária e excepcional, e existência de lei autorizativa. A natureza ímpar, fora do ordinário e limitada no tempo, deixa evidente a impropriedade de se impor como obrigatório o concurso público. O fato de o Artigo 37, II, da CF/88 exigir concurso público apenas para cargos e empregos públicos corrobora o entendimento de que os contratados temporários não necessitam de aprovação prévia em concurso público. Para o cumprimento deste dispositivo legal, o município de Irati no ano de 2016, sancionou uma lei municipal nº 4137/2016, autorizando o Poder Executivo a realizar a contratação de servidores temporários para a Secretaria Municipal de Assistência Social para a execução de programas e projetos municipais, expressando que, isso não tira a responsabilidade do município em realizar concurso público, porém, sua forma temporária pontua que neste período há necessidade de planejamento para a realização de concurso público. Na mesma oportunidade, basta imaginar situação onde o Governo Federal opte pela extinção de tal programa, hipótese em que os recursos que são repassados para os Municípios não mais o seriam. Muitos Municípios, por certo, não teriam condições de manter o mesmo número de equipes nos equipamentos sem o aporte de recursos por parte do Governo Federal. Entende-se que esta alternativa tem perfeito suporte legal. O argumento da temporariedade e da excepcionalidade do interesse público, in casu, reside na temporariedade do Programa, que pode ser extinto ou suspenso a qualquer tempo, na origem do recurso vindo do Governo Federal e na exigência de que tais atividades sejam executadas por meios da própria Administração Pública Municipal. Considerando esses argumentos plausíveis a sua contratação provisória, solicita-se a aprovação por esta Câmara de Vereadores do projeto de lei que abre crédito suplementar para a contratação temporária de profissionais que vêm adentrar o equipamento para qualificá-lo e atender a população vulnerável de forma satisfatória. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal