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materia nº 105/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 105 / 2017
Date 2017-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 103.000,00 (CENTO E TRÊS MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 105/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial e suplementar na importância de até R$ 
103.000,00 (cento e três mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo 
discriminada: 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.241.2501.2.304. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 
933 3.3.90.36.00.00 1939 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 35.000,00 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada: 
 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.242.2501.2.305. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE 
498 3.3.90.36.00.00 1938 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 68.000,00 
 
Total Suplementação: ........................................103.000,00
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura dos créditos 
autorizados conforme disposto nos artigos anteriores serão resultantes de anulação parcial 
das dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo: 
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.241.2501.2.304. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 
494 3.3.90.30.00.00 1939 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00 
10.002.08.242.2501.2.305. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE 
497 3.3.90.30.00.00 1938 MATERIAL DE CONSUMO 68.000,00 
Total Redução:................................................................................................................................................................. 103.000,00 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 18 de agosto de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 105/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar e especial na importância de até R$ 
103.000,00 (cento e três mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Departamento 
da Gestão do Trabalho do SUAS, sustenta os pedidos de aberturas de crédito adicional para a 
contratação dos profissionais para a Secretaria Municipal de Assistência Social. Tal pedido se 
faz necessário diante da necessidade de ampliar as equipes técnicas dos equipamentos 
sociais para que possam atender de forma satisfatória e com qualidade as famílias que 
demandam da oferta desses serviços socioassistenciais, reconhecendo que a demanda é 
dinâmica e expressiva na conjuntura social. 
 
A atual configuração da Assistência Social orienta-se pela lógica do 
direito, conforme prescrito na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência 
Social - LOAS (Lei nº 8.742, de 1993), alterada pela Lei nº 12.435, de 6 julho de 2011, que 
dispõe sobre a organização da Assistência Social. Os processos, mecanismos e instrumentos 
de sua operacionalização foram regulamentados na Política Nacional de Assistência Social - 
PNAS de 2004 e na Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS de 2005, ano em que 
se inicia o processo de implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no 
território brasileiro. O aprimoramento do SUAS e a qualidade da oferta dos serviços 
socioassistenciais é o grande desafio que se apresenta para todos os seus atores nesta nova 
fase do processo de sua consolidação no país. Inegavelmente, a desprecarização das 
relações de trabalho de um elevado contingente de trabalhadores, bem como a ampliação do 
quadro de servidores preparados para garantir a cobertura qualificada necessária à crescente 
demanda via concurso público, como determina a Norma Operacional Básica de Recursos 
Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, amparada pela Constituição Federal de 1988, 
corresponde a um dos principais aspectos dessa empreitada. 
 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Por outro lado, volta-se à Constituição Federal de 1988, restando 
lembrar que o Art. 37, inciso IX, abre a possibilidade de contratação por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que 
estabelecido em lei. A contratação temporária no âmbito da administração pública deve, 
portanto, preencher três requisitos: prazo determinado, necessidade temporária e excepcional, 
e existência de lei autorizativa. A natureza ímpar, fora do ordinário e limitada no tempo, deixa 
evidente a impropriedade de se impor como obrigatório o concurso público. O fato de o Artigo 
37, II, da CF/88 exigir concurso público apenas para cargos e empregos públicos corrobora o 
entendimento de que os contratados temporários não necessitam de aprovação prévia em 
concurso público. 
 
Para o cumprimento deste dispositivo legal, o município de Irati no ano 
de 2016, sancionou uma lei municipal nº 4137/2016, autorizando o Poder Executivo a realizar 
a contratação de servidores temporários para a Secretaria Municipal de Assistência Social 
para a execução de programas e projetos municipais, expressando que, isso não tira a 
responsabilidade do município em realizar concurso público, porém, sua forma temporária 
pontua que neste período há necessidade de planejamento para a realização de concurso 
público. 
 
 Na mesma oportunidade, basta imaginar situação onde o Governo 
Federal opte pela extinção de tal programa, hipótese em que os recursos que são repassados 
para os Municípios não mais o seriam. Muitos Municípios, por certo, não teriam condições de 
manter o mesmo número de equipes nos equipamentos sem o aporte de recursos por parte 
do Governo Federal. 
 
Entende-se que esta alternativa tem perfeito suporte legal. O argumento 
da temporariedade e da excepcionalidade do interesse público, in casu, reside na 
temporariedade do Programa, que pode ser extinto ou suspenso a qualquer tempo, na origem 
do recurso vindo do Governo Federal e na exigência de que tais atividades sejam executadas 
por meios da própria Administração Pública Municipal. 
Considerando esses argumentos plausíveis a sua contratação provisória, 
solicita-se a aprovação por esta Câmara de Vereadores do projeto de lei que abre crédito 
suplementar para a contratação temporária de profissionais que vêm adentrar o equipamento 
para qualificá-lo e atender a população vulnerável de forma satisfatória. 
 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa 
de Leis. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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