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materia nº 106/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 106 / 2017
Date 2017-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).
native_id1679

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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 106/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 16.000,00 (dezesseis 
mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais): 
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.244.2401.2.234. APOIO A ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS NÃO GOVERNAME 
929 3.1.50.43.00.00 1000 SUBVENÇOES SOCIAIS...................................................................................................................16.000,00 
Total Suplementação:.................................................................................................................................................16.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes da anulação parcial 
de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo: 
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.244.2401.2.234. APOIO A ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS NÃO GOVERNAME 
527 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇOES SOCIAIS.................................................................................................................16.000,00 
Total Redução:.........................................................................................................................................................16.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 18 de agosto 
de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 106/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 16.000,00 (dezesseis 
mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto visa ajuste de dotações orçamentárias no 
repasse de Subvenção Social ao Provopar Municipal de Irati, já autorizado através da Lei 
Municipal nº 4262 de 07 de março de 2017. 
Cabe ressaltar que não se trata de aumento no valor a ser 
repassado, mas sim, na adequação de dotação orçamentária que está sendo ajustada de 
acordo com o novo plano de trabalho apresentado para o Termo de Colaboração, visando 
um melhor desenvolvimento nas atividades estatutárias da Entidade. 
Na certeza de poder contar com a aprovação do referido projeto, 
agradecemos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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