| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). |
| native_id | 1679 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 106/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais): 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.2401.2.234. APOIO A ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS NÃO GOVERNAME 929 3.1.50.43.00.00 1000 SUBVENÇOES SOCIAIS...................................................................................................................16.000,00 Total Suplementação:.................................................................................................................................................16.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo: Redução 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.2401.2.234. APOIO A ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS NÃO GOVERNAME 527 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇOES SOCIAIS.................................................................................................................16.000,00 Total Redução:.........................................................................................................................................................16.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 18 de agosto de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 106/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto visa ajuste de dotações orçamentárias no repasse de Subvenção Social ao Provopar Municipal de Irati, já autorizado através da Lei Municipal nº 4262 de 07 de março de 2017. Cabe ressaltar que não se trata de aumento no valor a ser repassado, mas sim, na adequação de dotação orçamentária que está sendo ajustada de acordo com o novo plano de trabalho apresentado para o Termo de Colaboração, visando um melhor desenvolvimento nas atividades estatutárias da Entidade. Na certeza de poder contar com a aprovação do referido projeto, agradecemos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal