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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E OU SUBSTITUIÇÃO DE PASSEIOS NO MUNICÍPIO DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 025/2017 
Súmula: Dispõe sobre a regulamentação de construção e 
ou substituição de passeios no Município de Irati, Estado 
do Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
Art. 1º - Para a construção de novos passeios em logradouros
públicos, em vias dotadas de pavimentação definitiva, bem como para substituição 
parcial ou total de revestimentos dos passeios, além da observância das normas 
estabelecidas na Lei Municipal nº 4.235, é necessária a obtenção de licença prévia 
expedida pela Secretaria Municipal de Arquitetura Engenharia e Urbanismo – SMAEU 
de Irati. 
Parágrafo Único - Para efeito de aplicação da presente Lei 
entende-se por passeio a parte da via de circulação destinada à circulação de pedestres, 
limitada pelo meio-fio e o alinhamento predial. 
Art. 2º - Os padrões de passeios serão definidos de acordo com 
as seguintes localizações: 
I – Área Central; 
II – Área do Setor Histórico ou Setor de Restrição de Uso; 
III – Vias Estruturais definidas para fins do presente projeto como 
vias: 
a - Setoriais; 
b - Coletoras; 
c - De Ligação; 
d - Centrais; 
e - Unidades de conservação em entornos de equipamentos 
urbanos (praças, jardins e parques); 
f - Demais vias urbanas. 
Art. 3º - Os passeios terão os seguintes padrões: 
I – Padrão A: blocos de concreto pré-moldado inter-travados – 
Paver com a colocação de fincadinha em concreto pré-moldado, nas duas faces 
externas ;(Anexo I) 
II – Padrão B: em CBUQ com fincadinha em concreto pré-moldado 
dos dois lados da faixa de CBUQ; (Anexo II) 
III – Padrão C: em CBUQ sem fincadinha, somente faixa de CBUQ 
com réguas de madeira a serem retiradas após a execução;(Anexo III) 
IV – Padrão D: Placas de concreto pré-moldado 40x40 ou 45x45 
ou 50x50 cm (Anexo IV), rejuntados e nivelados na superfície do piso; 
V – Padrão E: Concreto alisado espessura mínima de 8 cm, sobre 
lastro de brita 1 com espessura mínima de 3 cm compactada, com juntas de 
concretagem de no máximo 1,50 m de comprimento. (Anexo V). 
Parágrafo único – A critério da Secretaria Municipal de Arquitetura 
Engenharia e Urbanismo (SMAEU), poderão ser utilizadas outras tecnologias ou 
materiais para pavimento dos passeios implantadas pelo Poder Público Municipal, 
desde que resulte em superfície regular, firme, contínua e antiderrapante. 
Art. 4º - Deverá ser garantida a qualidade na execução e na 
manutenção dos passeios, atendidas as seguintes condições: 
I – Inclinação longitudinal: deverá acompanhar o greide da via 
considerada; 
II – Inclinação transversal: no máximo de 3% (três por cento) 
inclusive nos acessos às edificações; 
III – O passeio deverá ter continuidade, não sendo admitidos, 
degraus, rampas e desníveis de qualquer natureza, que caracterizem obstrução; 
IV – Nas situações topográficas atípicas, poderá ser admitido, a 
critério da Secretaria de Arquitetura Engenharia e Urbanismo, parte da seção 
transversal do passeio e os acessos às edificações, com inclinação superior a 3% (três 
por cento) desde que seja garantida uma faixa de circulação de no mínimo 1,50 m (um 
metro e cinquenta decímetros), livre de obstáculos acompanhando o greide da via e com 
inclinação transversal máxima de 3% (dois por cento); 
V – A adequação dos passeios quanto à acessibilidade dos 
portadores de deficiências, será efetuada mediante implantação de rampas a serem 
executadas de conformidade com a NBR 9050 da ABNT, em todos os cruzamentos, 
podendo ainda ser implantadas faixas com tratamento especial para circulação a critério 
da Comissão Municipal de Trânsito e Secretaria Municipal de Arquitetura Engenharia e 
Urbanismo; 
VI – Será obrigatório a colocação de piso podotátil no sentido 
longitudinal do passeio conforme modelo específico da NBR 9050, descrito nos padrões 
construtivos demonstrados no artigo 3º ver anexos de I a V. 
Art. 5º - Os padrões para construção ou reconstrução de passeios 
realizados pelo Poder Público e por particulares, nas vias do Município de Irati, Estado 
do Paraná, deverá obedecer ao disposto no artigo 3º da presente Lei. 
Art. 6º - Para construção ou reconstrução de passeios em vias, 
cujo padrão predominante, é de pavimentação com pedras naturais, deverão ser 
observados os seguintes aspectos: 
I – A alteração do padrão poderá ser autorizado pela SMAEU, 
atendidas as disposições da presente Lei; 
II – O padrão de paisagismo implantado na via, compreendendo 
a largura das faixas de grama e largura da faixa livre (mínimo de 1,50m) de circulação, 
deverão ser mantidos. 
Art. 7º - A construção ou reconstrução de passeios em Unidades 
de Conservação e entornos de equipamentos urbanos, deverá obedecer aos projetos 
específicos desenvolvidos pelos órgãos competentes.
Art. 8º - A construção ou reconstrução de passeios deverá 
obedecer ao padrão de paisagismo predominante implantado na via, compreendendo, 
compreendendo as faixas de grama e da faixa livre de circulação (mínimo de 1,50 m) e 
a arborização existente, fora da faixa de circulação obrigatória. 
Art. 9º - Para intervenções nos passeios fronteiriços a imóveis 
situados na Área Central, Setor Histórico e outras áreas com legislação específica, 
deverão ser obedecidas as diretrizes definidas no Plano Diretor do Município de Irati, 
Estado do Paraná. 
Art. 10 - Em vias onde existe o pavimento provisório do tipo “anti￾pó”, a construção ou reconstrução de passeio deverá obedecer ao Padrão A ou o 
Padrão C, independente da licença expedida pela SMAEU. 
Art. 11 - No caso de execução de passeio através de Planos de 
Pavimentação com recursos próprios ou programas municipais, poderá ser adotado o 
Padrão B ou Padrão C a critério da SMAEU. 
Art. 12 - Fica proibido qualquer tipo de intervenção nas faixas de 
ciclovias instaladas sobre a área de passeio. 
Art. 13 - Nos passeios já existentes a Prefeitura Municipal de Irati 
dentro da sua possibilidade, incluirá a execução de rampas para acessibilidade dos 
portadores de necessidades de deficiências, nos cruzamentos, através do Plano de 
Obras do Município de Irati. 
Art. 14 - As multas em caso de descumprimento dos artigos acima 
dispostos serão aplicadas conforme tabelas de anexo das leis municipais 4235/2016 e 
4229/2016 ver artigos 101 e 113 da lei municipal 4235/2016 e artigo 121 da lei 
4229/2016. 
Art. 15 - Os casos omissos serão analisados pela Secretaria 
Municipal de Arquitetura Engenharia e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Irati. 
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Irati, em 25 de agosto de 2017. 
JOSÉ BODNAR 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Nobres pares, 
O projeto ora apresentado tem por objetivo principal a 
padronização dos passeios públicos em nosso município, considerando a necessidade 
de adequação e organização dos espaços destinados a circulação de pedestres e 
considerando ainda a necessidade de garantir passeios compatíveis com as 
características das vias e da ocupação do solo urbano e a adequação dos passeios de 
acordo com a NBR 9050. 
Mais importante do que aplicar os instrumentos legais, é 
compreender as mudanças necessárias nos procedimentos, atitudes, comportamentos 
e na produção dos espaços das cidades, sejam eles qualquer natureza, que deverão 
ser concebidos, edificados ou reformados tendo como foco as pessoas que são 
diferentes umas das outras. 
A iniciativa pretende atender aos anseios de todos os munícipes, 
ao preservar a segurança do pedestre enquanto transita pelas calçadas, ao disciplinar 
o livre trânsito e mobilidade dos usuários em geral, em especial dos portadores de 
deficiência ou de mobilidade reduzida e, finalmente, ao assegurar o direito de ir e vir ao 
pedestre, promovendo o exercício da cidadania e de seus direitos fundamentais. 
Demonstrados os motivos que ensejam a presente propositura, 
permanecemos convictos do apoio dos Nobres Vereadores para a sua integral 
aprovação. 
Irati, em 25 de agosto de 2017. 
JOSÉ BODNAR 
Vereador

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