| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E OU SUBSTITUIÇÃO DE PASSEIOS NO MUNICÍPIO DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1688 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PROJETO DE LEI Nº 025/2017 Súmula: Dispõe sobre a regulamentação de construção e ou substituição de passeios no Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - Para a construção de novos passeios em logradouros públicos, em vias dotadas de pavimentação definitiva, bem como para substituição parcial ou total de revestimentos dos passeios, além da observância das normas estabelecidas na Lei Municipal nº 4.235, é necessária a obtenção de licença prévia expedida pela Secretaria Municipal de Arquitetura Engenharia e Urbanismo – SMAEU de Irati. Parágrafo Único - Para efeito de aplicação da presente Lei entende-se por passeio a parte da via de circulação destinada à circulação de pedestres, limitada pelo meio-fio e o alinhamento predial. Art. 2º - Os padrões de passeios serão definidos de acordo com as seguintes localizações: I – Área Central; II – Área do Setor Histórico ou Setor de Restrição de Uso; III – Vias Estruturais definidas para fins do presente projeto como vias: a - Setoriais; b - Coletoras; c - De Ligação; d - Centrais; e - Unidades de conservação em entornos de equipamentos urbanos (praças, jardins e parques); f - Demais vias urbanas. Art. 3º - Os passeios terão os seguintes padrões: I – Padrão A: blocos de concreto pré-moldado inter-travados – Paver com a colocação de fincadinha em concreto pré-moldado, nas duas faces externas ;(Anexo I) II – Padrão B: em CBUQ com fincadinha em concreto pré-moldado dos dois lados da faixa de CBUQ; (Anexo II) III – Padrão C: em CBUQ sem fincadinha, somente faixa de CBUQ com réguas de madeira a serem retiradas após a execução;(Anexo III) IV – Padrão D: Placas de concreto pré-moldado 40x40 ou 45x45 ou 50x50 cm (Anexo IV), rejuntados e nivelados na superfície do piso; V – Padrão E: Concreto alisado espessura mínima de 8 cm, sobre lastro de brita 1 com espessura mínima de 3 cm compactada, com juntas de concretagem de no máximo 1,50 m de comprimento. (Anexo V). Parágrafo único – A critério da Secretaria Municipal de Arquitetura Engenharia e Urbanismo (SMAEU), poderão ser utilizadas outras tecnologias ou materiais para pavimento dos passeios implantadas pelo Poder Público Municipal, desde que resulte em superfície regular, firme, contínua e antiderrapante. Art. 4º - Deverá ser garantida a qualidade na execução e na manutenção dos passeios, atendidas as seguintes condições: I – Inclinação longitudinal: deverá acompanhar o greide da via considerada; II – Inclinação transversal: no máximo de 3% (três por cento) inclusive nos acessos às edificações; III – O passeio deverá ter continuidade, não sendo admitidos, degraus, rampas e desníveis de qualquer natureza, que caracterizem obstrução; IV – Nas situações topográficas atípicas, poderá ser admitido, a critério da Secretaria de Arquitetura Engenharia e Urbanismo, parte da seção transversal do passeio e os acessos às edificações, com inclinação superior a 3% (três por cento) desde que seja garantida uma faixa de circulação de no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta decímetros), livre de obstáculos acompanhando o greide da via e com inclinação transversal máxima de 3% (dois por cento); V – A adequação dos passeios quanto à acessibilidade dos portadores de deficiências, será efetuada mediante implantação de rampas a serem executadas de conformidade com a NBR 9050 da ABNT, em todos os cruzamentos, podendo ainda ser implantadas faixas com tratamento especial para circulação a critério da Comissão Municipal de Trânsito e Secretaria Municipal de Arquitetura Engenharia e Urbanismo; VI – Será obrigatório a colocação de piso podotátil no sentido longitudinal do passeio conforme modelo específico da NBR 9050, descrito nos padrões construtivos demonstrados no artigo 3º ver anexos de I a V. Art. 5º - Os padrões para construção ou reconstrução de passeios realizados pelo Poder Público e por particulares, nas vias do Município de Irati, Estado do Paraná, deverá obedecer ao disposto no artigo 3º da presente Lei. Art. 6º - Para construção ou reconstrução de passeios em vias, cujo padrão predominante, é de pavimentação com pedras naturais, deverão ser observados os seguintes aspectos: I – A alteração do padrão poderá ser autorizado pela SMAEU, atendidas as disposições da presente Lei; II – O padrão de paisagismo implantado na via, compreendendo a largura das faixas de grama e largura da faixa livre (mínimo de 1,50m) de circulação, deverão ser mantidos. Art. 7º - A construção ou reconstrução de passeios em Unidades de Conservação e entornos de equipamentos urbanos, deverá obedecer aos projetos específicos desenvolvidos pelos órgãos competentes. Art. 8º - A construção ou reconstrução de passeios deverá obedecer ao padrão de paisagismo predominante implantado na via, compreendendo, compreendendo as faixas de grama e da faixa livre de circulação (mínimo de 1,50 m) e a arborização existente, fora da faixa de circulação obrigatória. Art. 9º - Para intervenções nos passeios fronteiriços a imóveis situados na Área Central, Setor Histórico e outras áreas com legislação específica, deverão ser obedecidas as diretrizes definidas no Plano Diretor do Município de Irati, Estado do Paraná. Art. 10 - Em vias onde existe o pavimento provisório do tipo “antipó”, a construção ou reconstrução de passeio deverá obedecer ao Padrão A ou o Padrão C, independente da licença expedida pela SMAEU. Art. 11 - No caso de execução de passeio através de Planos de Pavimentação com recursos próprios ou programas municipais, poderá ser adotado o Padrão B ou Padrão C a critério da SMAEU. Art. 12 - Fica proibido qualquer tipo de intervenção nas faixas de ciclovias instaladas sobre a área de passeio. Art. 13 - Nos passeios já existentes a Prefeitura Municipal de Irati dentro da sua possibilidade, incluirá a execução de rampas para acessibilidade dos portadores de necessidades de deficiências, nos cruzamentos, através do Plano de Obras do Município de Irati. Art. 14 - As multas em caso de descumprimento dos artigos acima dispostos serão aplicadas conforme tabelas de anexo das leis municipais 4235/2016 e 4229/2016 ver artigos 101 e 113 da lei municipal 4235/2016 e artigo 121 da lei 4229/2016. Art. 15 - Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Arquitetura Engenharia e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Irati. Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Irati, em 25 de agosto de 2017. JOSÉ BODNAR Vereador JUSTIFICATIVA Nobres pares, O projeto ora apresentado tem por objetivo principal a padronização dos passeios públicos em nosso município, considerando a necessidade de adequação e organização dos espaços destinados a circulação de pedestres e considerando ainda a necessidade de garantir passeios compatíveis com as características das vias e da ocupação do solo urbano e a adequação dos passeios de acordo com a NBR 9050. Mais importante do que aplicar os instrumentos legais, é compreender as mudanças necessárias nos procedimentos, atitudes, comportamentos e na produção dos espaços das cidades, sejam eles qualquer natureza, que deverão ser concebidos, edificados ou reformados tendo como foco as pessoas que são diferentes umas das outras. A iniciativa pretende atender aos anseios de todos os munícipes, ao preservar a segurança do pedestre enquanto transita pelas calçadas, ao disciplinar o livre trânsito e mobilidade dos usuários em geral, em especial dos portadores de deficiência ou de mobilidade reduzida e, finalmente, ao assegurar o direito de ir e vir ao pedestre, promovendo o exercício da cidadania e de seus direitos fundamentais. Demonstrados os motivos que ensejam a presente propositura, permanecemos convictos do apoio dos Nobres Vereadores para a sua integral aprovação. Irati, em 25 de agosto de 2017. JOSÉ BODNAR Vereador