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materia nº 107/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 107 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.315,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 107/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 3.315,00 (três mil, 
trezentos e quinze reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 3.315,00 (três mil, trezentos e quinze reais): 
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 
12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 
977 3.3.90.30.00.00 701 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 
978 3.3.90.30.00.00 726 MATERIAL DE CONSUMO 300,00 
975 3.3.90.39.00.00 120 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10,00 
976 3.3.90.39.00.00 124 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5,00 
 Total Suplementação: 3.315,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes de superávit 
financeiro no valor de até R$ 3.088,51 (três mil, oitenta e oito reais e cinquenta e um 
centavos) e, relativo ao excesso de arrecadação, no valor de até R$ 226,49 (duzentos e 
vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), das respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 25 de agosto de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
PROJETO DE LEI Nº 107/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 3.315,00 (três mil, 
trezentos e quinze reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Trata-se de abertura de crédito adicional especial no 
Orçamento do Município, visando encerrar contas bancárias de convênios bem antigos, 
de contas abertas ainda, no antigo Banco Banestado que migraram para o Banco Itaú 
S/A. 
Cabe ressaltar que se tratam de saldos residuais de convênios 
já finalizados e prestados contas, que ao longo do tempo tiveram rendimentos financeiros. 
Com esta iniciativa, reduziremos o número de contas correntes 
não movimentadas pelo Município, evitando a incidência de tarifas bancárias. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à 
presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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