| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.315,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 107/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 3.315,00 (três mil, trezentos e quinze reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.315,00 (três mil, trezentos e quinze reais): Suplementação 12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 977 3.3.90.30.00.00 701 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 978 3.3.90.30.00.00 726 MATERIAL DE CONSUMO 300,00 975 3.3.90.39.00.00 120 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10,00 976 3.3.90.39.00.00 124 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5,00 Total Suplementação: 3.315,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes de superávit financeiro no valor de até R$ 3.088,51 (três mil, oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos) e, relativo ao excesso de arrecadação, no valor de até R$ 226,49 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), das respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 25 de agosto de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 107/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 3.315,00 (três mil, trezentos e quinze reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Trata-se de abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município, visando encerrar contas bancárias de convênios bem antigos, de contas abertas ainda, no antigo Banco Banestado que migraram para o Banco Itaú S/A. Cabe ressaltar que se tratam de saldos residuais de convênios já finalizados e prestados contas, que ao longo do tempo tiveram rendimentos financeiros. Com esta iniciativa, reduziremos o número de contas correntes não movimentadas pelo Município, evitando a incidência de tarifas bancárias. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal