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materia nº 17/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaAPRESENTOU REQUERIMENTO SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, REFERENTES AO PROJETO DE LEI Nº 105/2017, AS QUAIS DEVEM SER ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS NO PRAZO LEGAL DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA: - NA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 105/2017 (TERCEIRO PARÁGRAFO), CONSTA QUE, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 37, INCISO IX, EXISTE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NO ENTANTO, NEM NO PROJETO DE LEI E NEM NA JUSTIFICATIVA, HÁ ESPECIFICAÇÕES DA DURAÇÃO DO CONTRATO, OS PROFISSIONAIS A SEREM CONTRATADOS E O VALOR A SER PAGO POR PROFISSIONAL, INFORMAÇÕES QUE ENTENDEMOS INDISPENSÁVEIS PARA ANÁLISE DO PROJETO. - SOLICITA-SE QUE SEJAM ENCAMINHADAS CÓPIA DA RESOLUÇÃO E DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE APROVOU O GASTO. - FOI SOLICITADO AINDA UM PARECER POR ESCRITO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAMÍLIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDS) EM RELAÇÃO AO TRABALHO TEMPORÁRIO ESPECIALMENTE NO CREAS E CRAS.
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