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materia nº 109/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 109 / 2017
Date 2017-09-05
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4347/2017.
native_id1702

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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 109/2017
Súmula: Altera o art. 1º da Lei nº 4347/2017. 
Art. 1º - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4347/2017, que
passará a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais). ” 
12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 
12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 
957 3.3.30.93.00.00 303 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES.....................................................................................23.000,00
956 3.3.30.93.00.00 335 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES.......................................................................................3.700,00 
Total Suplementação:...................................................................................................................................................26.700,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data de 19/07/2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de 
setembro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
PROJETO DE LEI Nº 109/2017
Súmula: Altera o art. 1º da Lei nº 4347/2017. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O projeto de lei em tela visa ajustar o art. 1º da Lei Municipal nº 
4347/2017, que por um lapso, foi elaborada incluindo a nomenclatura crédito adicional
suplementar, alterando o artigo primeiro da referida lei, com a descrição correta: crédito 
adicional especial, e ainda, como é característica deste tipo de crédito, efetivar a 
abertura do referido crédito no PPA-Plano Plurianual e LDO-Lei de Diretrizes 
Orçamentárias ficando inalteradas os demais artigos.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e 
na certeza da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos ao inteiro dispor desta 
Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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