| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4347/2017. |
| native_id | 1702 |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 109/2017 Súmula: Altera o art. 1º da Lei nº 4347/2017. Art. 1º - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4347/2017, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais). ” 12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 957 3.3.30.93.00.00 303 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES.....................................................................................23.000,00 956 3.3.30.93.00.00 335 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES.......................................................................................3.700,00 Total Suplementação:...................................................................................................................................................26.700,00 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data de 19/07/2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de setembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 109/2017 Súmula: Altera o art. 1º da Lei nº 4347/2017. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O projeto de lei em tela visa ajustar o art. 1º da Lei Municipal nº 4347/2017, que por um lapso, foi elaborada incluindo a nomenclatura crédito adicional suplementar, alterando o artigo primeiro da referida lei, com a descrição correta: crédito adicional especial, e ainda, como é característica deste tipo de crédito, efetivar a abertura do referido crédito no PPA-Plano Plurianual e LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias ficando inalteradas os demais artigos. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal