| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 243.500,00 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 110/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 243.500,00 (duzentos e quarenta e três mil e quinhentos reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/ LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 243.500,00 (duzentos e quarenta e três mil e quinhentos reais): Suplementação 23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 23.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 23.001.27.812.2701.1.464. CONV QUADRAS ESPORTIVAS CT 103286332/2015 980 4.4.90.51.00.00 2070 OBRAS E INSTALAÇOES 243.500,00 Total Suplementação:..........................................................................................................................................243.500,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de setembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 110/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 243.500,00 (duzentos e quarenta e três mil e quinhentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. No que tange ao esporte e lazer, o Estado brasileiro, em sua carta magna e na lei que institui normas gerais sobre o desporto, assume que é seu o dever de fomentar as práticas esportivas formais e não-formais inclusive reconhecendo que o esporte pode ser entendido nas manifestações educacional, participativa e de rendimento. É plenamente conhecida a importância do esporte formal e nãoformal na promoção da melhoria da qualidade de vida de um povo. Inclusive, pode-se arriscar inferir que as várias “arquiteturas” de uma determinada sociedade podem refletir o grau em que a respectiva sociedade prioriza esforços no fomento às dimensões educacional, participativa e de rendimento, conforme definidas por Tubino (1991). Em função da relevância do esporte como política pública, o presente projeto de lei tem por objetivo recuperar as quadras da Vila Nova, Praça Edgard Andrade Gomes e Conjunto Santo Antonio com recursos do Ministério do Esporte e contrapartida do município. Após execução servirão plenamente para as práticas esportivas de jovens, crianças e adolescentes. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal