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materia nº 110/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 110 / 2017
Date 2017-09-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 243.500,00 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 110/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 243.500,00 
(duzentos e quarenta e três mil e quinhentos reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/ LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 243.500,00 (duzentos e quarenta e três mil e 
quinhentos reais): 
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 
23.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 
23.001.27.812.2701.1.464. CONV QUADRAS ESPORTIVAS CT 103286332/2015 
980 4.4.90.51.00.00 2070 OBRAS E INSTALAÇOES 
243.500,00 
Total Suplementação:..........................................................................................................................................243.500,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de 
arrecadação na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de 
setembro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
PROJETO DE LEI Nº 110/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 243.500,00 
(duzentos e quarenta e três mil e quinhentos reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
No que tange ao esporte e lazer, o Estado brasileiro, em sua carta 
magna e na lei que institui normas gerais sobre o desporto, assume que é seu o dever de 
fomentar as práticas esportivas formais e não-formais inclusive reconhecendo que o 
esporte pode ser entendido nas manifestações educacional, participativa e de rendimento. 
É plenamente conhecida a importância do esporte formal e não￾formal na promoção da melhoria da qualidade de vida de um povo. Inclusive, pode-se 
arriscar inferir que as várias “arquiteturas” de uma determinada sociedade podem refletir o 
grau em que a respectiva sociedade prioriza esforços no fomento às dimensões 
educacional, participativa e de rendimento, conforme definidas por Tubino (1991). 
Em função da relevância do esporte como política pública, o presente 
projeto de lei tem por objetivo recuperar as quadras da Vila Nova, Praça Edgard 
Andrade Gomes e Conjunto Santo Antonio com recursos do Ministério do Esporte e 
contrapartida do município. Após execução servirão plenamente para as práticas 
esportivas de jovens, crianças e adolescentes. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à 
presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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