| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 111/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/ LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.1.507. AQUISICAO VEICULO AGRICULTURA SEAB 979 4.4.90.52.00.00 2069 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 Total Suplementação: ..............................................................................................................................................................................50.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de setembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 111/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A Prefeitura Municipal de Irati, conveniou com a Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento a aquisição de um veículo para uso da Secretaria Municipal de Agricultura, e por se tratar de uma secretaria cuja finalidade é o trabalho de assistência técnica e extensão rural, possui pouca capacidade operacional, dispondo apenas de 04 veículos para mais de oito técnicos, o que compromete decisivamente o atendimento aos nossos agricultores. Sabe-se que a assistência técnica é um dos pilares para o desenvolvimento das atividades dentro de uma propriedade e, dentro da realidade do município de Irati, a Secretaria de Agricultura possui uma boa capacidade técnica e aquisição de mais um veículo deverá propiciar um trabalho eficiente a campo. Estima-se que com o aumento de um veículo para a referida Secretaria, destinando-o a três áreas de interesse do desenvolvimento municipal (fruticultura, olericultura e produção de leite), será possível, melhorar a assistência técnica, se fazendo mais presente nas propriedades rurais, organizando os agricultores, o sistema de produção, treinamentos, visitas técnicas e tendo a possibilidade de estruturar a comercialização, um dos principais gargalos nos setores. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Este veículo contribuirá decisivamente para implantar o Centro de Processamento, que está finalizado na estrutura física, mas requer a organização dos agricultores, do sistema de produção olerícola e da organização do programa da merenda escolar para aquisição de produtos de origem da agricultura familiar, onde pretende-se adquirir os produtos e processá-los para a merenda escolar. Por essa razão, o projeto de lei prevê a abertura do orçamento a fim de que tenhamos legalidade para realização do processo licitatório e posterior prestação de contas. Para que isso seja possível contamos com a aprovação dessa renomada Casa de Leis. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal