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materia nº 111/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 111 / 2017
Date 2017-09-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 111/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/ LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): 
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 
13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 
13.001.20.606.2001.1.507. AQUISICAO VEICULO AGRICULTURA SEAB 
979 4.4.90.52.00.00 2069 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 
Total Suplementação: ..............................................................................................................................................................................50.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de 
arrecadação na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de 
setembro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 111/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A Prefeitura Municipal de Irati, conveniou com a Secretaria 
Estadual da Agricultura e Abastecimento a aquisição de um veículo para uso da 
Secretaria Municipal de Agricultura, e por se tratar de uma secretaria cuja finalidade é o 
trabalho de assistência técnica e extensão rural, possui pouca capacidade operacional, 
dispondo apenas de 04 veículos para mais de oito técnicos, o que compromete 
decisivamente o atendimento aos nossos agricultores. 
Sabe-se que a assistência técnica é um dos pilares para o 
desenvolvimento das atividades dentro de uma propriedade e, dentro da realidade do 
município de Irati, a Secretaria de Agricultura possui uma boa capacidade técnica e 
aquisição de mais um veículo deverá propiciar um trabalho eficiente a campo. 
Estima-se que com o aumento de um veículo para a referida 
Secretaria, destinando-o a três áreas de interesse do desenvolvimento municipal 
(fruticultura, olericultura e produção de leite), será possível, melhorar a assistência 
técnica, se fazendo mais presente nas propriedades rurais, organizando os agricultores, o 
sistema de produção, treinamentos, visitas técnicas e tendo a possibilidade de estruturar 
a comercialização, um dos principais gargalos nos setores. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Este veículo contribuirá decisivamente para implantar o Centro 
de Processamento, que está finalizado na estrutura física, mas requer a organização dos 
agricultores, do sistema de produção olerícola e da organização do programa da 
merenda escolar para aquisição de produtos de origem da agricultura familiar, onde 
pretende-se adquirir os produtos e processá-los para a merenda escolar. 
Por essa razão, o projeto de lei prevê a abertura do orçamento 
a fim de que tenhamos legalidade para realização do processo licitatório e posterior 
prestação de contas. Para que isso seja possível contamos com a aprovação dessa 
renomada Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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