| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 107.000,00 (CENTO E SETE MIL REAIS). |
| native_id | 1708 |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 112/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.1.450. ESTRUT DA REDE DE SERV ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 958 3.3.90.30.00.00 2406 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 959 4.4.90.52.00.00 2406 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 08.001.10.301.1001.1.482. EQUIPAMENTOS UNIDADES BASICAS DE SAUDE - UBS 960 3.3.90.30.00.00 2410 MATERIAL DE CONSUMO 23.000,00 961 4.4.90.52.00.00 2410 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00 08.001.10.301.1001.2.220. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 937 3.3.90.30.00.00 2409 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 938 3.3.90.39.00.00 2409 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00 939 4.4.90.52.00.00 2409 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO ENFERM E ASSIST FARMACÊUTICA 08.003.10.301.1001.2.468. INCENTIVO A ORGANIZAÇÃO DA ASSIST FARMACEUTICA IOAF ESTADUAL 962 3.3.90.30.00.00 2498 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 963 4.4.90.52.00.00 2498 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 26.000,00 Total Suplementação: 107.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior, nas respectivas fontes de recursos, no valor de até R$ 99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais), e o valor de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) relativo ao excesso de arrecadação do exercício corrente nas respectivas fontes de recursos. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de setembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 112/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Os recursos indicados referem-se à valores disponibilizados tanto pela Secretaria de Estado da Saúde quanto pelo Ministério da Saúde para investimento em projetos específicos, os quais estão em processo de compras. As dotações mencionadas são valores remanescentes da última gestão, e para que possam ser aplicados, a fim de dar continuidade ao projeto inicial, precisam ter as suas dotações aprovadas. Segue descritivo de cada recurso e respectiva aplicação: Fonte de recurso: 2406 – Valor referente ao restante das emendas parlamentares disponibilizadas pelo Deputado Eduardo Sciarra desde 2014. O valor solicitado será utilizado para a aquisição de equipamentos que serão destinados para a Unidade de Saúde Dr. François Abib, conforme relação à seguir: Fonte: 2406 – Emenda Parlamentar Deputado Eduardo Sciarra – R$ 6.000,00 Descrição Quantidade Computador 01 Impressora multifuncional 01 Mesa tipo bancada 01 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Conjunto de mesa e 4 cadeiras 01 Armário para cozinha 01 Pia inox com balcão em MDF 01 Forno microondas 01 Fonte de recurso: 2410 – Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos para as Unidades de Atenção Primária, Programa de Qualificação da Atenção Primária – APSUS conforme resolução nº 604/2015 – SESA PR. Unidades de Saúde beneficiadas: Vila São João, Ademar Vieira de Araújo, Rio Bonito, Lagoa, Pirapó, Ildefonso Zanetti, Pinho de Baixo. Fonte: 2410 – Incentivo de Investimento para Atenção Primária APSUS – R$ 58.000,00 Descrição Quantidade Armário de aço com 8 portas com cadeado 3 Armário vitrine com 1 porta e 3 prateleiras em vidro: uso hospitalar 4 Cadeira espaço saúde e recepção (cadeira empilhável) 8 Balança antropométrica adulto 5 Balança eletrônica pediátrica 15kg 3 Balde a pedal inox porta detritos capacidade mínima 10 litros 10 Estetoscópio pediátrico 7 Tesoura sims reta, em inox, medindo 20 cm 10 Oftalmoscópio 4 Computadores 2 Impressoras 2 Fonte de recurso: 2409 – Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde do Paraná conforme Resolução nº 463/2015 – SESA PR A dotação solicitada será utilizada para compra de equipamentos e material de consumo, os quais serão destinados exclusivamente para Conselho Municipal de Saúde, conforme documentos em anexo. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Fonte: 2409 – Qualificação do Conselho Municipal de Saúde – R$ 8.000,00 Descrição Quantidade Computador 01 Impressora Multifuncional 01 Tonner reserva compatível com a impressora a ser adquirida 01 Grampeador 01 O restante do valor será investido de acordo com as necessidades do Conselho Municipal de Saúde, mediante solicitação formal. Fonte de recurso: 2498 – Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica – IOAF. O recurso IOAF foi disponibilizado pela Secretaria de Estado da Saúde para estruturação da Farmácia Municipal. O valor disponível em conta será utilizado para aquisição dos seguintes equipamentos: Fonte:2498 – Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica – R$ 32.000,00 Descrição Quantidade Caixas tipo bin 300 Caixas plásticas fechadas 9 Caixas de sacolas plásticas com 1000 unidades 9 Termômetro digital para geladeira de vacinas 40 Termômetro digital para geladeira 30 Termômetro laser 2 Dicionário Guanabara 1 Computadores 2 Notebook 1 Impressoras multifuncionais 3 Aparelho de ar condicionado 15.000 BTUS 1 Armário componente para caixas bin 2 Balcões em mdf 2 Carro de carga com rodas pneumáticas 1 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Carro plataforma com roda pneumática T 1 Jalecos 15 Camisetas 15 Caixa de bobinas para impressora térmica 90 Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal