| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AO “CONCURSO DE RAINHA E PRINCESAS DA 39ª FESTA DO PÊSSEGO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 114/2017 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao “Concurso de Rainha e Princesas da 39ª Festa do Pêssego”, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o “Concurso de Rainha e Princesas da 39ª Festa do Pêssego”, dando como incentivo premiações em moeda corrente para as melhores colocadas. Art. 2º - Os pagamentos das premiações serão efetuados pelo Município em moeda corrente, com os respectivos descontos de Imposto de Renda conforme legislação Federal existente. Serão premiadas: 1ª colocada - Rainha R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) 2ª colocada – 1ª Princesa R$ 1.000,00 (hum mil reais) 3ª colocada – 2ª Princesa R$ 500,00 (quinhentos reais) Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais): Suplementação 18.000.00.000.0000.0.000 SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 18.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 18.001.13.392.1301.2.132 ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 717 3.3.90.31.00.00 1000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E O 3.000,00 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Total Suplementação:...................................................................................................................................................................... 3.000,00 Art. 4º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de setembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 114/2017 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao “Concurso de Rainha e Princesas da 39ª Festa do Pêssego”, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o Projeto de Lei em tela que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 3.000,00 (três mil reais) para custear as despesas com a premiação ao “Concurso de Rainha e Princesas da 39ª Festa do Pêssego” A Rainha e Princesas serão as representantes da 39ª Festa do Pêssego – em todos os eventos oficiais e em todas as promoções vinculadas à Festa durante seu mandato – serão as responsáveis pela divulgação do evento, desempenhando atividades determinadas pela Comissão Organizadora. À Rainha e às Princesas da 39ª Festa do Pêssego cabem as funções de promoção, relacionamento e representatividade. O primeiro refere-se a participação na difusão do evento; o segundo diz respeito ao trabalho em equipe executado e ao caráter comunitário da Festa; e o terceiro, à importância e o significado do evento para a cidade de Irati. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal reiteramos protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal