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materia nº 115/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 115 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IPTU, ISSQN E TAXAS LANÇADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014 E 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 115/2017 
Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos 
a IPTU, ISSQN e Taxas lançados nos exercícios de 2013, 2014 e 
2015 e dá outras providências. 
Art. 1º - Ficam remidos os créditos tributários inscritos ou não em dívida 
ativa, relativos ao IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN – Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, lançados nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, 
desde que a somatória dos créditos por cadastro do contribuinte seja igual ou inferior a R$ 
350,00 (trezentos e cinqüenta reais), considerando para tanto o valor originário da dívida. 
§ 1º - Fica autorizado o Departamento de Tributação do Município a 
cancelar os créditos tributários remitidos na forma do caput deste artigo. 
§ 2º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação 
de importâncias já recolhidas. 
§ 3º - A remissão disposta neste artigo não beneficia parcelas relativas a 
débitos de parcelamento de dívida ativa como REFIR e REFIS. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de setembro 
de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 115/2017 
Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos a 
IPTU, ISSQN e Taxas lançados nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 e 
dá outras providências. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem por finalidade determinar o limite 
para concessão de remissão de créditos tributários relativamente ao IPTU, ISSQN e 
Taxas, inscritos em dívida ativa ou não, observando o inciso II do § 3º do art. 14 da Lei 
Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Tal projeto torna-se oportuno, pois os valores a recolher 
inferiores a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), não cobrem os custos operacionais 
da cobrança através de execução fiscal estando a medida, portanto, em plena 
conformidade com o disposto no inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal 
nº 101 de 04 de maio de 2000. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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