| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IPTU, ISSQN E TAXAS LANÇADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014 E 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 115/2017 Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos a IPTU, ISSQN e Taxas lançados nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 e dá outras providências. Art. 1º - Ficam remidos os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, lançados nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, desde que a somatória dos créditos por cadastro do contribuinte seja igual ou inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), considerando para tanto o valor originário da dívida. § 1º - Fica autorizado o Departamento de Tributação do Município a cancelar os créditos tributários remitidos na forma do caput deste artigo. § 2º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas. § 3º - A remissão disposta neste artigo não beneficia parcelas relativas a débitos de parcelamento de dívida ativa como REFIR e REFIS. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de setembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 115/2017 Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos a IPTU, ISSQN e Taxas lançados nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 e dá outras providências. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por finalidade determinar o limite para concessão de remissão de créditos tributários relativamente ao IPTU, ISSQN e Taxas, inscritos em dívida ativa ou não, observando o inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal projeto torna-se oportuno, pois os valores a recolher inferiores a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), não cobrem os custos operacionais da cobrança através de execução fiscal estando a medida, portanto, em plena conformidade com o disposto no inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal