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materia nº 116/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 116 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaALTERA A LEI 2412/2006 E 3935/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 116/2017 
Súmula: Altera a Lei 2412/2006 e 3935/2015 e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Fica alterado o cargo de Arquiteto e Urbanista I e Arquiteto 
e Urbanista II, da Lei Municipal nº 2412/2006 com alterações da lei 3935/2015 – do 
Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis 
do Poder Executivo Municipal de Irati, conforme a seguir: 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração 
Grupo Ocupacional: Operacional 
Vaga Carga 
Horária 
Diária 
Denominação do 
Cargo 
Requisitos Padrão de 
Vencimentos
03 08 Arquiteto e Urbanista I 
Arquiteto e Urbanista II 
3º Grau Específico 
3º Grau com Pós Graduação 
na Área 
X 
Y2 
Art. 2º - Os ocupantes dos cargos ficam automaticamente 
enquadrados no cargo de Arquiteto e Urbanista I, Arquiteto e Urbanista II. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de 
setembro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 116/2017 
Súmula: Altera a Lei 2412/2006 e 3935/2015 e dá outras 
providências. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de Lei tem a finalidade de reformular a Lei 2412/2006 e demais 
alterações, visando não só assegurar o que seja de mais justo para os servidores, mas, 
também, a lisura dos procedimentos administrativos, a fim de proporcionar tratamento 
igualitário a todos, como é o caso dos profissionais da área de Engenharia Civil, 
Agrônoma e Arquitetura. 
A alteração proposta se faz necessário para se corrigir uma disparidade existente 
entre estes profissionais, eis que os padrões de vencimento do engenheiro civil e 
agrônomo tiveram reenquadramento quando da alteração da Lei 1978/2003 
correspondente as letras X e Y2, respectivamente, e os arquitetos ficaram com seus 
vencimentos aquém dos demais profissionais liberais posteriormente na Lei 2412/2006. 
E, exatamente para reparar essa distorção que se apresenta este Projeto para que 
se efetue a equivalência de valores entre os servidores cuja formação seja igualitária. 
Sendo o que tinha para o momento, contando com o apoio de Vossas Excelências 
para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus protestos de estima e especiais 
considerações. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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