| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI 2412/2006 E 3935/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 116/2017 Súmula: Altera a Lei 2412/2006 e 3935/2015 e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o cargo de Arquiteto e Urbanista I e Arquiteto e Urbanista II, da Lei Municipal nº 2412/2006 com alterações da lei 3935/2015 – do Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, conforme a seguir: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração Grupo Ocupacional: Operacional Vaga Carga Horária Diária Denominação do Cargo Requisitos Padrão de Vencimentos 03 08 Arquiteto e Urbanista I Arquiteto e Urbanista II 3º Grau Específico 3º Grau com Pós Graduação na Área X Y2 Art. 2º - Os ocupantes dos cargos ficam automaticamente enquadrados no cargo de Arquiteto e Urbanista I, Arquiteto e Urbanista II. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de setembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 116/2017 Súmula: Altera a Lei 2412/2006 e 3935/2015 e dá outras providências. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de Lei tem a finalidade de reformular a Lei 2412/2006 e demais alterações, visando não só assegurar o que seja de mais justo para os servidores, mas, também, a lisura dos procedimentos administrativos, a fim de proporcionar tratamento igualitário a todos, como é o caso dos profissionais da área de Engenharia Civil, Agrônoma e Arquitetura. A alteração proposta se faz necessário para se corrigir uma disparidade existente entre estes profissionais, eis que os padrões de vencimento do engenheiro civil e agrônomo tiveram reenquadramento quando da alteração da Lei 1978/2003 correspondente as letras X e Y2, respectivamente, e os arquitetos ficaram com seus vencimentos aquém dos demais profissionais liberais posteriormente na Lei 2412/2006. E, exatamente para reparar essa distorção que se apresenta este Projeto para que se efetue a equivalência de valores entre os servidores cuja formação seja igualitária. Sendo o que tinha para o momento, contando com o apoio de Vossas Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus protestos de estima e especiais considerações. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal