| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI 1978/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 117/2017 Súmula: Altera o anexo III da Lei 1978/2003, e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o cargo de Fiscal de Obras, no Anexo III da Tabela da Lei Municipal nº 1978/2003, e suas alterações posteriores – do Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, conforme a seguir: DO ANEXO III CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Anexo III - Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração Grupo Ocupacional: Ocupacional Vaga Carga horária diária Denominação do Cargo Requisitos Padrão de vencimentos 05 08 Fiscal de Obras I Fiscal de Obras II Fiscal de Obras III Fiscal de Obras IV 2º grau completo 2º grau com aperfeiçoamento 3º grau completo Pós-graduação R S T U Art. 2º - Os ocupantes dos cargos ficam automaticamente enquadrados no cargo de: Fiscal de Obras I Símbolo R Fiscal de Obras II Símbolo S Fiscal de Obras III Símbolo T Fiscal de Obras IV Símbolo U Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de setembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 117/2017 Súmula: Altera o anexo III da Lei 1978/2003, e dá outras providências. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de Lei tem a finalidade de reformular o Anexo III da Lei 1978/2003 e demais alterações, visando não só assegurar o que seja de mais justo para os servidores, mas, também, a lisura dos procedimentos administrativos, a fim de proporcionar tratamento igualitários a todos, como é o caso dos Fiscais de Obras, Sanitários e Tributários. A alteração proposta se faz necessário para se corrigir uma disparidade existente entre os entes da fiscalização. Os fiscais sanitários e tributários tiveram o reenquadramento quando das alterações da Lei 1978/2003 correspondentes as letras de R, S, T e U, respectivamente, e os fiscais de obras ficaram com seus vencimentos aquém dos demais fiscais nas letras M, N, O e S. Justificamos ainda que devido a fiscalização ser de grande relevância para a Prefeitura Municipal de Irati, não cabe dois valores diferenciados de padrão salarial para fiscalização, independentemente do local onde se presta o serviço. Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal