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materia nº 117/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 117 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI 1978/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 117/2017 
Súmula: Altera o anexo III da Lei 1978/2003, e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Fica alterado o cargo de Fiscal de Obras, no Anexo III da 
Tabela da Lei Municipal nº 1978/2003, e suas alterações posteriores – do Sistema de 
Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder 
Executivo Municipal de Irati, conforme a seguir: 
DO ANEXO III 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Anexo III - Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração 
Grupo Ocupacional: Ocupacional 
Vaga Carga 
horária 
diária 
Denominação do 
Cargo 
Requisitos Padrão de 
vencimentos 
05 08 Fiscal de Obras I 
Fiscal de Obras II 
Fiscal de Obras III 
Fiscal de Obras IV 
2º grau completo 
2º grau com aperfeiçoamento
3º grau completo 
Pós-graduação 
R 
S 
T 
U 
Art. 2º - Os ocupantes dos cargos ficam automaticamente 
enquadrados no cargo de: 
Fiscal de Obras I Símbolo R 
Fiscal de Obras II Símbolo S 
Fiscal de Obras III Símbolo T 
Fiscal de Obras IV Símbolo U 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de 
setembro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 117/2017 
Súmula: Altera o anexo III da Lei 1978/2003, e dá outras 
providências. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de Lei tem a finalidade de reformular o Anexo III 
da Lei 1978/2003 e demais alterações, visando não só assegurar o que seja de mais justo 
para os servidores, mas, também, a lisura dos procedimentos administrativos, a fim de 
proporcionar tratamento igualitários a todos, como é o caso dos Fiscais de Obras, 
Sanitários e Tributários. 
A alteração proposta se faz necessário para se corrigir uma 
disparidade existente entre os entes da fiscalização. Os fiscais sanitários e tributários 
tiveram o reenquadramento quando das alterações da Lei 1978/2003 correspondentes as 
letras de R, S, T e U, respectivamente, e os fiscais de obras ficaram com seus 
vencimentos aquém dos demais fiscais nas letras M, N, O e S. 
Justificamos ainda que devido a fiscalização ser de grande relevância 
para a Prefeitura Municipal de Irati, não cabe dois valores diferenciados de padrão salarial 
para fiscalização, independentemente do local onde se presta o serviço. 
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, 
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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