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materia nº 118/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 118 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaALTERA A LEI 2412/2006 COM ALTERAÇÕES DAS LEIS 3443/2012, 3935/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 118/2017 
Súmula: Altera a Lei 2412/2006 com alterações das leis 
3443/2012, 3935/2015, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica alterado o cargo de Técnico em Segurança do 
Trabalho I, Técnico em Segurança do Trabalho II e Técnico em Segurança do Trabalho 
III, da Lei Municipal nº 2412/2006 com alterações das leis 3443/2012, e 3935/2015 – do 
Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis 
do Poder Executivo Municipal de Irati, conforme a seguir: 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração 
Grupo Ocupacional: Administração 
Vaga Carga 
Horária 
Diária 
Denominação do Cargo Requisitos Padrão de 
Vencimentos 
04 08 Téc. em Seg. no Trabalho I Ensino Médio Completo mais 
curso específico na área. 
N 
Téc. em Seg. no Trabalho II Ensino superior completo 
O 
Téc. em Seg. no Trabalho III Pós-graduação na área S 
Art. 2º - Os ocupantes dos cargos ficam automaticamente 
enquadrados no cargo de Técnico em Segurança do Trabalho I, Técnico em Segurança 
do Trabalho II e Técnico em Segurança do Trabalho III. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de 
setembro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 118/2017 
Súmula: Altera a Lei 2412/2006 com alterações das leis 
3443/2012, 3935/2015, e dá outras providências. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de Lei tem a finalidade de reformular a Lei 2412/2006 e demais 
alterações, visando não só assegurar o que seja de mais justo para os servidores, mas, 
também, a lisura dos procedimentos administrativos, a fim de proporcionar tratamento 
igualitário a todos, como é o caso dos profissionais Técnicos em Segurança do Trabalho, 
Técnico Agrícola e Técnico Florestal. 
A alteração proposta se faz necessário para se corrigir uma disparidade existente 
entre estes profissionais, eis que os padrões de vencimento do Técnico Agrícola e 
Técnico Florestal tiveram reenquadramento quando da alteração da Lei 1978/2003 
correspondente as letras M, N, O e S, respectivamente, e os Técnicos em Segurança do 
Trabalho ficaram com seus vencimentos aquém dos demais profissionais liberais quando 
enquadrados na Lei 3443/2012. 
E, exatamente para reparar essa distorção que se apresenta este Projeto para que 
se efetue a equivalência de valores entre os servidores cuja formação seja igualitária. 
Sendo o que tinha para o momento, contando com o apoio de Vossas Excelências 
para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus protestos de estima e especiais 
considerações. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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