| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI 2412/2006 COM ALTERAÇÕES DAS LEIS 3443/2012, 3935/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 118/2017 Súmula: Altera a Lei 2412/2006 com alterações das leis 3443/2012, 3935/2015, e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho I, Técnico em Segurança do Trabalho II e Técnico em Segurança do Trabalho III, da Lei Municipal nº 2412/2006 com alterações das leis 3443/2012, e 3935/2015 – do Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, conforme a seguir: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração Grupo Ocupacional: Administração Vaga Carga Horária Diária Denominação do Cargo Requisitos Padrão de Vencimentos 04 08 Téc. em Seg. no Trabalho I Ensino Médio Completo mais curso específico na área. N Téc. em Seg. no Trabalho II Ensino superior completo O Téc. em Seg. no Trabalho III Pós-graduação na área S Art. 2º - Os ocupantes dos cargos ficam automaticamente enquadrados no cargo de Técnico em Segurança do Trabalho I, Técnico em Segurança do Trabalho II e Técnico em Segurança do Trabalho III. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de setembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 118/2017 Súmula: Altera a Lei 2412/2006 com alterações das leis 3443/2012, 3935/2015, e dá outras providências. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de Lei tem a finalidade de reformular a Lei 2412/2006 e demais alterações, visando não só assegurar o que seja de mais justo para os servidores, mas, também, a lisura dos procedimentos administrativos, a fim de proporcionar tratamento igualitário a todos, como é o caso dos profissionais Técnicos em Segurança do Trabalho, Técnico Agrícola e Técnico Florestal. A alteração proposta se faz necessário para se corrigir uma disparidade existente entre estes profissionais, eis que os padrões de vencimento do Técnico Agrícola e Técnico Florestal tiveram reenquadramento quando da alteração da Lei 1978/2003 correspondente as letras M, N, O e S, respectivamente, e os Técnicos em Segurança do Trabalho ficaram com seus vencimentos aquém dos demais profissionais liberais quando enquadrados na Lei 3443/2012. E, exatamente para reparar essa distorção que se apresenta este Projeto para que se efetue a equivalência de valores entre os servidores cuja formação seja igualitária. Sendo o que tinha para o momento, contando com o apoio de Vossas Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus protestos de estima e especiais considerações. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal