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materia nº 119/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 119 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 135.500,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 119/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 135.500,00 (cento e 
trinta e cinco mil e quinhentos reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 135.500,00 (cento e trinta e cinco mil e quinhentos 
reais): 
 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.010. CONVÊNIO CRESCER EM FAMÍLIA 
985 3.3.90.30.00.00 2073 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
986 4.4.90.52.00.00 2073 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 115.500,00 
 
10.003.08.243.0801.6.030. PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
974 3.3.90.39.00.00 880 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00 
Total Suplementação: 135.500,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de 
arrecadação na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 15 de 
setembro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 119/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 135.500,00 (cento e 
trinta e cinco mil e quinhentos reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de Lei em tela, no montante de R$ 135.500,00 
(cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais) visa a utilização de recursos recebidos do 
Programa Crescer em Família do Governo Estadual, e a utilização dos recursos do 
Imposto de Renda doados de Empresas ao Fundo da Criança e do Adolescente conforme 
segue: 
Conforme deliberação nº 055/2016 do CEDCA, o Município 
de Irati, foi contemplado com o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para 
aprimoramento dos serviços de acolhimento institucional para Crianças e Adolescentes 
dentro do ”Programa Crescer em Família do Governo Estadual”. 
Serão utilizados os recursos no valor de até R$ 115.500,00 
(cento e quinze mil e quinhentos reais) para compra de 01 veículo para a equipe técnica e 
materiais permanentes para a qualificação dos serviços, e o valor de até R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) para aquisição de materiais de consumo como cartuchos e materiais de 
uso contínuo para as Casas Lares. 
O valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) relativo à 
fonte de recursos do Imposto de Renda de empresas repassados para o Fundo da 
Criança e do Adolescente, serão utilizados no pagamento de contratação de empresa 
para capacitação sobre atendimento humanizado a crianças vítimas de violência sexual, e 
irá abranger na formação, cerca de 200 pessoas, do sistema de garantias de direitos do 
município de Irati para o fortalecimento da rede de proteção, visando o atendimento 
qualificado de crianças e adolescentes do Município de Irati. Cabe ressaltar que este 
projeto já foi aprovado pelo CMDCA. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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