| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 135.500,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 119/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 135.500,00 (cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 135.500,00 (cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.010. CONVÊNIO CRESCER EM FAMÍLIA 985 3.3.90.30.00.00 2073 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 986 4.4.90.52.00.00 2073 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 115.500,00 10.003.08.243.0801.6.030. PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 974 3.3.90.39.00.00 880 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00 Total Suplementação: 135.500,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 15 de setembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 119/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 135.500,00 (cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Projeto de Lei em tela, no montante de R$ 135.500,00 (cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais) visa a utilização de recursos recebidos do Programa Crescer em Família do Governo Estadual, e a utilização dos recursos do Imposto de Renda doados de Empresas ao Fundo da Criança e do Adolescente conforme segue: Conforme deliberação nº 055/2016 do CEDCA, o Município de Irati, foi contemplado com o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para aprimoramento dos serviços de acolhimento institucional para Crianças e Adolescentes dentro do ”Programa Crescer em Família do Governo Estadual”. Serão utilizados os recursos no valor de até R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais) para compra de 01 veículo para a equipe técnica e materiais permanentes para a qualificação dos serviços, e o valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de materiais de consumo como cartuchos e materiais de uso contínuo para as Casas Lares. O valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) relativo à fonte de recursos do Imposto de Renda de empresas repassados para o Fundo da Criança e do Adolescente, serão utilizados no pagamento de contratação de empresa para capacitação sobre atendimento humanizado a crianças vítimas de violência sexual, e irá abranger na formação, cerca de 200 pessoas, do sistema de garantias de direitos do município de Irati para o fortalecimento da rede de proteção, visando o atendimento qualificado de crianças e adolescentes do Município de Irati. Cabe ressaltar que este projeto já foi aprovado pelo CMDCA. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal