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materia nº 121/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 121 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa Excelência e 
demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 121/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR - 277, com área de 
3.280,00 m², identificado como lote nº 16 (matrícula nº 11.030), do 1º Ofício do Registro 
de Imóveis de Irati – Paraná, conforme novo mapa, memorial descritivo e matrícula que 
farão parte integrante desta lei. 
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela 
empresa Comércio de Rações Muchau Ltda. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de 
setembro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 121/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 
Através da Lei Municipal nº 1448 de 20 de novembro de 
1997, o Poder Executivo fez na época permissão real de uso de área de terreno no 
Distrito Industrial da BR 277 para a empresa Comércio de Rações Muchau Ltda.
 Como a empresa não fez uso da área concedida há 
necessidade de efetuar a reversão em favor do Município para que este imóvel possa ser 
utilizado para novos investimentos. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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