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materia nº 122/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 122 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.587.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 122/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 1.587.000,00 
(um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 1.587.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete 
mil reais). 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
10.001.08.244.1901.2.233. ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
987 4.4.90.52.00.00 2072 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 48.800,00 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 
983 4.4.90.51.00.00 2057 OBRAS E INSTALAÇOES 790.000,00 
982 4.4.90.52.00.00 2072 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 451.200,00 
13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 
13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 
13.001.20.606.2001.1.640. CENTRO DE PROCESS DE ALIMENTOS CT 0397.936-97 
981 3.3.20.93.00.00 2014 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 49.000,00 
21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
21.003.00.000.0000.0.000. DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 
21.003.18.541.1801.2.144. ESTRUTURAÇÃO DA COLETA SELETIVA 
984 4.4.90.52.00.00 2071 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 248.000,00 
Total Suplementação: 1.587.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de 
arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de 
setembro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 122/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 1.587.000,00 
(um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o 
Projeto de Lei que visa a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 
1.587.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil reais), recursos estes que serão 
aplicados para as seguintes finalidades: 
O elemento 987.4.4.90.52.00.00 (2072) – equipamentos e 
material permanente locados na Secretaria de Assistência Social para aquisição de um 
veículo incluído no convênio 94/2017 PAM com a Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Urbano junto com as retroescavadeiras no valor de R$ 48.800.00 , para 
atender os serviços da Secretaria, que atua nas políticas de desenvolvimento social do 
município. 
O elemento 982. 4.4.90.52.000.00 (2072) – equipamentos e 
material permanente locados na Secretaria de Serviços Urbanos para aquisição de duas 
restroescaveiras, pois a Prefeitura Municipal de Irati assinou convênio 94/2017 PAM com 
a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano para aquisição de duas 
retroescavadeiras no valor de R$ 451.200,00, mais contrapartida de R$ 8.800,00, as 
quais, quando adquiridas, devem integrar a estrutura da Secretaria, contribuindo para a 
execução dos serviços de infraestrutura como execução de pontes e bueiros, obras de 
drenagem, abertura e limpeza de valetas e outros serviços demandados para este tipo de 
equipamento. A aquisição destes equipamentos permitirá que a administração municipal 
reúna melhores condições para executar os serviços com celeridade. 
O elemento orçamentário 983 4.4.90.51.00.00 (2057) refere-se 
a abertura do orçamento para execução do Projeto de drenagem urbana do fundo de vale 
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Miguel Bai e demais obras, com recursos do Ministério das Cidades e contrapartida 
municipal. A Vila Nova foi formada por núcleos habitacionais na década de 80 e nesta 
localidade residem mais de 300 famílias, das quais,cerca de 27 famílias se estabeleceram 
na Rua Miguel Bai, que a princípio era uma área fundo de vale e portanto deveria ser 
preservada. 
Estas famílias sofrem constantes problemas com enxurradas 
devido a escoamento das águas pluviais a montante das residências, por ser o canal de 
drenagem natural e neste caso, a água em maior volume acaba ocasionando o processo 
de enxurrada. Embora tenham sido tomadas uma série de medidas mitigadoras mas não 
suficientes para sanar o problema sem uma intervenção de investimentos em 
macrodrenagem. 
Junto com a drenagem da Rua Miguel Bai, previu-se a
aplicação de recursos para recuperação do bueiro e aterro da Rua José Jornalista da 
Silva que também vem sendo afetado pelas enxurradas nas imediações da BR 153. 
Além das metas já descritas, parte dos recursos serão 
aplicados para a execução de um muro de arrimo na Travessa XV de Novembro, onde 
ocorre processo erosivo do Rio das Antas em relação a esta rua e com isso, cerca de 5 
famílias podem ter grave comprometimento no acesso às respectivas residências. 
Por sua vez o elemento 984 4.4.90.52.00.00 (2071) 
assegurado no orçamento da Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente tem por função 
garantir o orçamento para aquisição de um equipamento, pois a Prefeitura Municipal de 
Irati, assinou convênio 2017 com o Instituto das Águas para aquisição de um caminhão de 
coleta seletiva de resíduos no valor de R$ 247.500,00, mais contrapartida de R$ 2.500,00 
o qual deve ser utilizado pela administração municipal para o atendimento da coleta 
seletiva. 
A coleta seletiva que está institucionalizada na cidade de Irati 
há mais de dez anos, não possui ainda equipamentos apropriados para a coleta, razão 
pela qual, buscamos conveniar com o Governo do Estado para atender parte desta 
demanda. Por ser uma área que requer investimentos para maior instrumentalização, 
neste sentido, o convênio deve proporcionar melhores condições de trabalho, de 
atendimento dos roteiros bem como o Programa Ecotroca. 
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Por fim o elemento 981 3.3.20.93.00.00 inserido na Secretaria 
Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar, trata da devolução de 
recursos do objeto “Centro de processamento” que foi conveniado com Ministério de 
Desenvolvimento Agrário através do Programa de Desenvolvimento de Territórios. No ano 
de 2011 a Prefeitura apresentou uma proposta que foi aprovada, para realizar as 
seguintes metas: construção do centro, aquisição de um caminhão para distribuição dos 
alimentos processados no centro para as escolas e equipamentos para manipulação na 
unidade. Este convênio teve recursos remanescentes que não foram autorizados para uso 
e nesse sentido, faz-se necessário realizar a devolução para efetuar a prestação de 
contas final 
Para que possamos garantir a execução destes objetos 
supracitados, faz-se necessário a abertura das rubricas orçamentárias distintas para 
recepção/devolução dos valores conveniados, a fim de proceder o processo licitatório e 
prestação de contas. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências 
e na certeza da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos ao inteiro dispor 
desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal

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