| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.587.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 122/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 1.587.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.587.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 10.001.08.244.1901.2.233. ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 987 4.4.90.52.00.00 2072 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 48.800,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 983 4.4.90.51.00.00 2057 OBRAS E INSTALAÇOES 790.000,00 982 4.4.90.52.00.00 2072 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 451.200,00 13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.1.640. CENTRO DE PROCESS DE ALIMENTOS CT 0397.936-97 981 3.3.20.93.00.00 2014 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 49.000,00 21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.003.00.000.0000.0.000. DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 21.003.18.541.1801.2.144. ESTRUTURAÇÃO DA COLETA SELETIVA 984 4.4.90.52.00.00 2071 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 248.000,00 Total Suplementação: 1.587.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de setembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 122/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 1.587.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o Projeto de Lei que visa a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.587.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil reais), recursos estes que serão aplicados para as seguintes finalidades: O elemento 987.4.4.90.52.00.00 (2072) – equipamentos e material permanente locados na Secretaria de Assistência Social para aquisição de um veículo incluído no convênio 94/2017 PAM com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano junto com as retroescavadeiras no valor de R$ 48.800.00 , para atender os serviços da Secretaria, que atua nas políticas de desenvolvimento social do município. O elemento 982. 4.4.90.52.000.00 (2072) – equipamentos e material permanente locados na Secretaria de Serviços Urbanos para aquisição de duas restroescaveiras, pois a Prefeitura Municipal de Irati assinou convênio 94/2017 PAM com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano para aquisição de duas retroescavadeiras no valor de R$ 451.200,00, mais contrapartida de R$ 8.800,00, as quais, quando adquiridas, devem integrar a estrutura da Secretaria, contribuindo para a execução dos serviços de infraestrutura como execução de pontes e bueiros, obras de drenagem, abertura e limpeza de valetas e outros serviços demandados para este tipo de equipamento. A aquisição destes equipamentos permitirá que a administração municipal reúna melhores condições para executar os serviços com celeridade. O elemento orçamentário 983 4.4.90.51.00.00 (2057) refere-se a abertura do orçamento para execução do Projeto de drenagem urbana do fundo de vale Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Miguel Bai e demais obras, com recursos do Ministério das Cidades e contrapartida municipal. A Vila Nova foi formada por núcleos habitacionais na década de 80 e nesta localidade residem mais de 300 famílias, das quais,cerca de 27 famílias se estabeleceram na Rua Miguel Bai, que a princípio era uma área fundo de vale e portanto deveria ser preservada. Estas famílias sofrem constantes problemas com enxurradas devido a escoamento das águas pluviais a montante das residências, por ser o canal de drenagem natural e neste caso, a água em maior volume acaba ocasionando o processo de enxurrada. Embora tenham sido tomadas uma série de medidas mitigadoras mas não suficientes para sanar o problema sem uma intervenção de investimentos em macrodrenagem. Junto com a drenagem da Rua Miguel Bai, previu-se a aplicação de recursos para recuperação do bueiro e aterro da Rua José Jornalista da Silva que também vem sendo afetado pelas enxurradas nas imediações da BR 153. Além das metas já descritas, parte dos recursos serão aplicados para a execução de um muro de arrimo na Travessa XV de Novembro, onde ocorre processo erosivo do Rio das Antas em relação a esta rua e com isso, cerca de 5 famílias podem ter grave comprometimento no acesso às respectivas residências. Por sua vez o elemento 984 4.4.90.52.00.00 (2071) assegurado no orçamento da Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente tem por função garantir o orçamento para aquisição de um equipamento, pois a Prefeitura Municipal de Irati, assinou convênio 2017 com o Instituto das Águas para aquisição de um caminhão de coleta seletiva de resíduos no valor de R$ 247.500,00, mais contrapartida de R$ 2.500,00 o qual deve ser utilizado pela administração municipal para o atendimento da coleta seletiva. A coleta seletiva que está institucionalizada na cidade de Irati há mais de dez anos, não possui ainda equipamentos apropriados para a coleta, razão pela qual, buscamos conveniar com o Governo do Estado para atender parte desta demanda. Por ser uma área que requer investimentos para maior instrumentalização, neste sentido, o convênio deve proporcionar melhores condições de trabalho, de atendimento dos roteiros bem como o Programa Ecotroca. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Por fim o elemento 981 3.3.20.93.00.00 inserido na Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar, trata da devolução de recursos do objeto “Centro de processamento” que foi conveniado com Ministério de Desenvolvimento Agrário através do Programa de Desenvolvimento de Territórios. No ano de 2011 a Prefeitura apresentou uma proposta que foi aprovada, para realizar as seguintes metas: construção do centro, aquisição de um caminhão para distribuição dos alimentos processados no centro para as escolas e equipamentos para manipulação na unidade. Este convênio teve recursos remanescentes que não foram autorizados para uso e nesse sentido, faz-se necessário realizar a devolução para efetuar a prestação de contas final Para que possamos garantir a execução destes objetos supracitados, faz-se necessário a abertura das rubricas orçamentárias distintas para recepção/devolução dos valores conveniados, a fim de proceder o processo licitatório e prestação de contas. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal