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materia nº 123/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 123 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 123/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 125.000,00 
(cento e vinte e cinco mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 
07.002.12.365.1201.2.248. PROJETO "BRASIL CARINHOSO" 
991 3.3.90.30.00.00 2607 MATERIAL DE CONSUMO 18.000,00 
990 3.3.90.30.00.00 2612 MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00 
988 3.3.90.32.00.00 2612 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUIT 35.000,00 
989 3.3.90.33.00.00 2612 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 60.000,00 
Total Suplementação: 125.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit 
financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 16.548,00 (dezesseis mil, quinhentos e 
quarenta e oito reais) e resultantes do excesso de arrecadação do exercício corrente no 
valor de até R$ 108.452,00 (cento e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de 
setembro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 123/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 125.000,00 
(cento e vinte e cinco mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o 
Projeto em tela que trata de recursos repassados pelo Governo Federal, referente ao 
Programa Brasil Carinhoso 1, no valor de até R$ 107.000,00.
O Programa Brasil Carinhoso, consiste na transferência 
automática de recursos financeiros para custear despesas com manutenção e 
desenvolvimento da educação infantil, contribuir com as ações de cuidado integral, 
segurança alimentar e nutricional, além de garantir o acesso e a permanência da criança 
na Educação Infantil. 
Informamos que o recurso será utilizado de acordo com a 
Resolução/SEB/MEC nº 1, de 28 de novembro de 2014, a qual define as despesas 
permitidas com o recurso citado acima e conforme Plano de Trabalho abaixo: 
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSO – BRASIL CARINHOSO 1
Despesa Valor
Merenda Escolar R$ 35.000,00 
Transporte Escolar R$ 60.000,00 
Material de Consumo R$ 12.000,00 
Total R$ 107.000,00
Referente ao Programa Brasil Carinhoso 2, sendo um 
recurso no valor de até R$ 18.000,00: 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O referido recurso é um saldo não utilizado pela gestão 
anterior e será utilizado, acrescido dos rendimentos de aplicação financeira, de acordo 
com a Resolução/SEB/MEC nº 1, de 28 de novembro de 2014, conforme tabela a seguir: 
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSO – BRASIL CARINHOSO 2
Despesa Valor
Material de Consumo R$ 18.000,00 
Total R$ 18.000,00
Na certeza de poder contar com a aprovação do referido 
projeto de Lei, antecipamos agradecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal

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