| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 123/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.12.365.1201.2.248. PROJETO "BRASIL CARINHOSO" 991 3.3.90.30.00.00 2607 MATERIAL DE CONSUMO 18.000,00 990 3.3.90.30.00.00 2612 MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00 988 3.3.90.32.00.00 2612 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUIT 35.000,00 989 3.3.90.33.00.00 2612 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 60.000,00 Total Suplementação: 125.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 16.548,00 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e oito reais) e resultantes do excesso de arrecadação do exercício corrente no valor de até R$ 108.452,00 (cento e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de setembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 123/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o Projeto em tela que trata de recursos repassados pelo Governo Federal, referente ao Programa Brasil Carinhoso 1, no valor de até R$ 107.000,00. O Programa Brasil Carinhoso, consiste na transferência automática de recursos financeiros para custear despesas com manutenção e desenvolvimento da educação infantil, contribuir com as ações de cuidado integral, segurança alimentar e nutricional, além de garantir o acesso e a permanência da criança na Educação Infantil. Informamos que o recurso será utilizado de acordo com a Resolução/SEB/MEC nº 1, de 28 de novembro de 2014, a qual define as despesas permitidas com o recurso citado acima e conforme Plano de Trabalho abaixo: PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSO – BRASIL CARINHOSO 1 Despesa Valor Merenda Escolar R$ 35.000,00 Transporte Escolar R$ 60.000,00 Material de Consumo R$ 12.000,00 Total R$ 107.000,00 Referente ao Programa Brasil Carinhoso 2, sendo um recurso no valor de até R$ 18.000,00: Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O referido recurso é um saldo não utilizado pela gestão anterior e será utilizado, acrescido dos rendimentos de aplicação financeira, de acordo com a Resolução/SEB/MEC nº 1, de 28 de novembro de 2014, conforme tabela a seguir: PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSO – BRASIL CARINHOSO 2 Despesa Valor Material de Consumo R$ 18.000,00 Total R$ 18.000,00 Na certeza de poder contar com a aprovação do referido projeto de Lei, antecipamos agradecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal