| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 8.680,52 (OITO MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). |
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P R E F E I T U RA DE IRATI Gabinete O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI N° 124/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 8.680,52 (oito mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos). Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/ LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 8.680,52 (oito mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos: Suplementacão 04.000. 00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.003.00. 000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS 04.003.04.122.0402.2.246. ATIVIDADES DPTO SERV GERAIS 1000 3.3.90.92.00.00 1000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES................................................................................................................................... 8.680,52 Total Suplementacão:........................................................................................................................................................................................... 8.680,52 Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Redução 04.0 0 0 . 00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.003.00. 000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS 04.003.04.122.0402.2.246. ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS 4 0 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 8.680,52 Total Redução:..................................................................................................................................................................................................8.680,52 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 P R E F E I T U RA DE IRATI Gabinete Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de setembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 P R E F E I T U RA DE IRATI Gabinete PROJETO DE LEI N° 124/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 8.680,52 (oito mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Projeto de Lei em pauta visa a abertura de crédito adicional especial para o elemento de despesas 3.3.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores, conforme Termo de Negociação de Dívida com a empresa Oi Telecomunicações S/A. datado de 03 de março de 2016, conforme documento anexo. O presente projeto visa ajustar a dotação orçamentária para que possamos providenciar as devidas quitações dos valores pendentes. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Departamento de Contabilidade Solicito a este departamento que seja incluído o acordo “Termo de Negociação de Divida” assinado entre a empresa OI Telecomunicações S/A CNPJ 76535764/0321-85 com o a Prefeitura de Irati no ano de 2016. Essa dívida deve ser apontada e incluída como despesa de exercício anteriores para que possamos providenciar as devidas quitações e evitar a negativação da inscrição da Prefeitura ao CADIN Segue anexo o Termo de Negociação assinada pelo Prefeito Odilon Burgath à época, e a relação e datados Qébitos apontados pela empresa. Rafael Keller ^Diretor Gabinete Rogério referida %io9 Ü? r Oi Telecomunicações S/A Oi S.A.Telecomunicações CNPJ: 76.535.764/0321-85 R.Travessa Teixeira de Freitas, 75 parte Bairro: Merces CEP: 80.410-040 Curitiba/PR. TERMO DE NEGOCIAÇÃO DE DIVIDA. CREDORA: Oi S.A. Telecomunicações, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob o N? CNPJ: 76.535.764/0321-85 sediada na R. Travessa Teixeira de Freitas, NQ 75 Parte, Bairro: Merces, CEP: 80.410-040 na Cidade de Curitiba/PR, neste ato pelo seu representante legal; DEVEDOR: Prefeitura Municipal de Irati, inscrita no CNPJ sob o N2 75.654.574/0001-82,Localizada na R. Coronel Emilio Gomes N2 22, Bairro: Centro, CEP: 84.500-000 na Cidade de Irati/PR, tem entre si, justo e contratado o seguinte, que mutuamente aceitam, mediante as cláusulas abaixo discriminadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO Neste ato o DEVEDOR declara as dívidas constituídas perante a CREDORA no valor de R$ 8.680,52 (Oito mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), considerando o contrato existente entre as partes. CLÁUSULA SEGUNDA - FORMA DE PAGAMENTO O pagamento da dívida ora confessada será promovido no decorrer de 05 (cinco) meses, observado o valor principal confessado, considerando a continuidade do contrato de representação que as partes garantem manterem ressalvada a hipótese de rescisão justificada nos moldes daquele instrumento, e será realizado em conformidade às seguintes condições: PARCELAMENTO VENCIMENTO VALOR 1/5 10/03/2016 R$ 1.736,10 2/5 10/04/2016 R$ 1.736,10 3/5 10/05/2016 R$ 1.736,10 4/5 10/06/2016 R$ 1.736,10 5/5 10/07/2016 R$ 1.736,10 — R$ 8.680,52 CLÁUSULA TERCEIRA - ACRÉSCIMOS Após o pagamento fixado na cláusula segunda deste instrumento, será apurada a parcela referente os acréscimos incidentes sobre o valor do débito ora confessado, cuja aplicação será do índice do IGP no período para a atualização monetária e juros de 5% (cinco por cento) ao mês tudo de forma cumulada, observada a data de verificação do débito que as partes concordam que ocorreu em 3 de março de 2016. Parágrafo único: o DEVEDOR desde já autoriza a CREDORA a promover o desconto inerente das parcelas estabelecidas neste instrumento, inclusive a parcela referente aos encargos ao final do pagamento do valor principal, no valor mensal do seu comissionamento, enquanto representante comercial dos produtos da CREDORA. CLÁUSULA QUARTA - RESCISÃO No caso de eventual rescisão do contrato de representação o DEVEDOR autoriza a dedução integral do valor ora confessado, tanto principal quanto os encargos e acréscimos previstos, de uma única vez no momento da rescisão do respectivo contrato. Oi Telecomunicações S/A Oi S.A.Telecomunicações CNPJ: 76.535.764/0321-85 R.Travessa Teixeira de Freitas, 75 parte Bairro: Merces CEP: 80.410-040 Curitiba/PR. TERMO DE NEGOCIAÇÃO DE DIVIDA. CREDORA: Oi S.A. Telecomunicações, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob o NCNPJ: 76.535.764/0321-85 sediada na R. Travessa Teixeira de Freitas, Ns 75 Parte, Bairro: Merces, CEP: 80.410-040 na Cidade de Curitiba/PR, neste ato pelo seu representante legal; DEVEDOR: Prefeitura Municipal de Irati, inscrita no CNPJ sob o N^ 75.654.574/0001-82,Localizada na R. Coronel Emilio Gomes N? 22, Bairro: Centro, CEP: 84.500-000 na Cidade de Irati/PR, tem entre si, justo e contratado o seguinte, que mutuamente aceitam, mediante as cláusulas abaixo discriminadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO Neste ato o DEVEDOR declara as dívidas constituídas perante a CREDORA no valor de R$ 8.680,52 (Oito mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), considerando o contrato existente entre as partes. CLÁUSULA SEGUNDA - FORMA DE PAGAMENTO O pagamento da dívida ora confessada será promovido no decorrer de 05 (cinco) meses, observado o valor principal confessado, considerando a continuidade do contrato de representação que as partes garantem manterem ressalvada a hipótese de rescisão justificada nos moldes daquele instrumento, e será realizado em conformidade às seguintes condições: . í ;V • ‘'5 j — — ------ " ' V " ------ 1/5 10/03/2016 R$ 1.736,10 2/5 10/04/2016 R$ 1.736,10 3/5 10/05/2016 R$ 1.736,10 4/5 10/06/2016 R$ 1.736,10 5/5 10/07/2016 R$ 1.736,10 — R$ 8.680,52 CLÁUSULA TERCEIRA - ACRÉSCIMOS Após o pagamento fixado na cláusula segunda deste instrumento, será apurada a parcela referente os acréscimos incidentes sobre o valor do débito ora confessado, cuja aplicação será do índice do IGP no período para a atualização monetária e juros de 5% (cinco por cento) ao mês tudo de forma cumulada, observada a data de verificação do débito que as partes concordam que ocorreu em 3 de março de 2016. Parágrafo único: o DEVEDOR desde já autoriza a CREDORA a promover o desconto inerente das parcelas estabelecidas neste instrumento, inclusive a parcela referente aos encargos ao final do pagamento do valor principal, no valor mensal do seu comissionamento, enquanto representante comercial dos produtos da CREDORA. CLÁUSULA QUARTA - RESCISÃO No caso de eventual rescisão do contrato de representação o DEVEDOR autoriza a dedução integral do valor ora confessado, tanto principal quanto os encargos e acréscimos previstos, de uma única vez no momento da rescisão do respectivo contrato. Oi S.A. Telecomunicações CNPJ: 76.535.764/0321-85 R.Travessa Teixeira de Freitas, 75 parte Bairro: Merces CEP: 80.410-040 Curitiba/PR. Oi Telecomunicações S/A CLÁUSULA QUINTA - INADIMPLÊNCIA O DEVEDOR se compromete a continuar a representação dos produtos da CREDORA de forma a cumprir o objetivo da presente confissão de dívida sendo que, caso contrário e sendo verificada a inadimplência, a dívida será declarada vencida antecipadamente com a imposição da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido além de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com a variação do IGP, podendo inclusive ser objeto de execução judicial no caso da inadimplência atingir 60 (sessenta) dias, com imposição de todos os ônus judiciais ao DEVEDOR. CLÁUSULA SEXTA - QUITAÇÃO Cumprida a obrigação mediante o pagamento da dívida, a CREDORA nada mais reclamará referente o valor confessado ou seus acréscimos, sendo que qualquer ato de tolerância somente poderá ser interpretado como mera liberalidade das partes, não impondo qualquer inovação contratual. CLÁUSULA SÉTIMA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO As partes declaram que nenhum critério ou aspecto da representação comercial mantida entre as partes sofrerá qualquer alteração em função da previsão contida neste instrumento, sendo mantidas inalteradas e respeitadas pelas partes, integralmente. CLÁUSULA OITAVA - REGULAMENTO Lembrando que em cumprimento ao artigo 43 §2°da lei n. 8078/1990 e ao artigo 51,§§ I o e 3o,conforme regulamentação do serviço OI COM BO, aprovado pela resolução n^ 477, de 07/08/2007publicada pela ANATEL (Agencia Nacional de Telecomunicações) pode: - Rescindir o seu contrato com a desativação dos telefones fixo e perda dos números a partir do PROTESTO. - Após a rescisão do seu contrato podemos realizar a inclusão do nome do autorizador (a) Odilon Rogério Burgath e do CNPJ: 75.654.574/0001-82, nos órgãos de proteção ao Crédito - Serasa, SPC e outros. CLÁUSULA NONA - FORO Fica eleito o foro da cidade de Curitiba/PR para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que decorram do presente contrato. E por estarem justos e contratados, DEVEDOR e CREDORA firmam o presente, em duas vias. Curitiba/PR, 03 de Março de 2016.