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materia nº 124/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 124 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 8.680,52 (OITO MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).
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P R E F E I T U RA DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 124/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 8.680,52 (oito mil, 
seiscentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/ LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 8.680,52 (oito mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta 
e dois centavos:
Suplementacão
04.000. 00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS
04.003.00. 000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS
04.003.04.122.0402.2.246. ATIVIDADES DPTO SERV GERAIS
1000 3.3.90.92.00.00 1000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES................................................................................................................................... 8.680,52
Total Suplementacão:........................................................................................................................................................................................... 8.680,52
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes da anulação parcial 
de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:
Redução
04.0 0 0 . 00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS
04.003.00. 000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS
04.003.04.122.0402.2.246. ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS
4 0 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 8.680,52
Total Redução:..................................................................................................................................................................................................8.680,52
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U RA DE
IRATI Gabinete
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
setembro de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U RA DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 124/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 8.680,52 (oito mil, 
seiscentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei em pauta visa a abertura de crédito 
adicional especial para o elemento de despesas 3.3.90.92.00.00 - Despesas de 
Exercícios Anteriores, conforme Termo de Negociação de Dívida com a empresa Oi 
Telecomunicações S/A. datado de 03 de março de 2016, conforme documento anexo.
O presente projeto visa ajustar a dotação orçamentária para 
que possamos providenciar as devidas quitações dos valores pendentes.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto de lei.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Departamento de Contabilidade
Solicito a este departamento que seja incluído o acordo “Termo de 
Negociação de Divida” assinado entre a empresa OI Telecomunicações S/A 
CNPJ 76535764/0321-85 com o a Prefeitura de Irati no ano de 2016.
Essa dívida deve ser apontada e incluída como despesa de exercício 
anteriores para que possamos providenciar as devidas quitações e evitar a 
negativação da inscrição da Prefeitura ao CADIN
Segue anexo o Termo de Negociação assinada pelo Prefeito Odilon 
Burgath à época, e a relação e datados Qébitos apontados pela 
empresa.
Rafael Keller 
^Diretor Gabinete
Rogério
referida
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r
Oi Telecomunicações S/A
Oi S.A.Telecomunicações
CNPJ: 76.535.764/0321-85
R.Travessa Teixeira de Freitas, 75 parte
Bairro: Merces
CEP: 80.410-040 Curitiba/PR.
TERMO DE NEGOCIAÇÃO DE DIVIDA.
CREDORA: Oi S.A. Telecomunicações, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob o N? 
CNPJ: 76.535.764/0321-85 sediada na R. Travessa Teixeira de Freitas, NQ 75 Parte, Bairro: Merces, CEP: 
80.410-040 na Cidade de Curitiba/PR, neste ato pelo seu representante legal;
DEVEDOR: Prefeitura Municipal de Irati, inscrita no CNPJ sob o N2 75.654.574/0001-82,Localizada 
na R. Coronel Emilio Gomes N2 22, Bairro: Centro, CEP: 84.500-000 na Cidade de Irati/PR, tem entre si, 
justo e contratado o seguinte, que mutuamente aceitam, mediante as cláusulas abaixo discriminadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Neste ato o DEVEDOR declara as dívidas constituídas perante a CREDORA no valor de R$ 8.680,52 
(Oito mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), considerando o contrato existente 
entre as partes.
CLÁUSULA SEGUNDA - FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento da dívida ora confessada será promovido no decorrer de 05 (cinco) meses, observado o 
valor principal confessado, considerando a continuidade do contrato de representação que as partes 
garantem manterem ressalvada a hipótese de rescisão justificada nos moldes daquele instrumento, e 
será realizado em conformidade às seguintes condições:
PARCELAMENTO VENCIMENTO VALOR
1/5 10/03/2016 R$ 1.736,10
2/5 10/04/2016 R$ 1.736,10
3/5 10/05/2016 R$ 1.736,10
4/5 10/06/2016 R$ 1.736,10
5/5 10/07/2016 R$ 1.736,10
— R$ 8.680,52
CLÁUSULA TERCEIRA - ACRÉSCIMOS
Após o pagamento fixado na cláusula segunda deste instrumento, será apurada a parcela referente os 
acréscimos incidentes sobre o valor do débito ora confessado, cuja aplicação será do índice do IGP no 
período para a atualização monetária e juros de 5% (cinco por cento) ao mês tudo de forma cumulada, 
observada a data de verificação do débito que as partes concordam que ocorreu em 3 de março de 2016. 
Parágrafo único: o DEVEDOR desde já autoriza a CREDORA a promover o desconto inerente das parcelas 
estabelecidas neste instrumento, inclusive a parcela referente aos encargos ao final do pagamento do 
valor principal, no valor mensal do seu comissionamento, enquanto representante comercial dos 
produtos da CREDORA.
CLÁUSULA QUARTA - RESCISÃO
No caso de eventual rescisão do contrato de representação o DEVEDOR autoriza a dedução integral do 
valor ora confessado, tanto principal quanto os encargos e acréscimos previstos, de uma única vez no 
momento da rescisão do respectivo contrato.
Oi Telecomunicações S/A
Oi S.A.Telecomunicações
CNPJ: 76.535.764/0321-85
R.Travessa Teixeira de Freitas, 75 parte
Bairro: Merces
CEP: 80.410-040 Curitiba/PR.
TERMO DE NEGOCIAÇÃO DE DIVIDA.
CREDORA: Oi S.A. Telecomunicações, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob o N￾CNPJ: 76.535.764/0321-85 sediada na R. Travessa Teixeira de Freitas, Ns 75 Parte, Bairro: Merces, CEP: 
80.410-040 na Cidade de Curitiba/PR, neste ato pelo seu representante legal;
DEVEDOR: Prefeitura Municipal de Irati, inscrita no CNPJ sob o N^ 75.654.574/0001-82,Localizada 
na R. Coronel Emilio Gomes N? 22, Bairro: Centro, CEP: 84.500-000 na Cidade de Irati/PR, tem entre si, 
justo e contratado o seguinte, que mutuamente aceitam, mediante as cláusulas abaixo discriminadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Neste ato o DEVEDOR declara as dívidas constituídas perante a CREDORA no valor de R$ 8.680,52 
(Oito mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), considerando o contrato existente 
entre as partes.
CLÁUSULA SEGUNDA - FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento da dívida ora confessada será promovido no decorrer de 05 (cinco) meses, observado o 
valor principal confessado, considerando a continuidade do contrato de representação que as partes 
garantem manterem ressalvada a hipótese de rescisão justificada nos moldes daquele instrumento, e 
será realizado em conformidade às seguintes condições:
. í ;V • ‘'5 j — — ------ " ' V " ------
1/5 10/03/2016 R$ 1.736,10
2/5 10/04/2016 R$ 1.736,10
3/5 10/05/2016 R$ 1.736,10
4/5 10/06/2016 R$ 1.736,10
5/5 10/07/2016 R$ 1.736,10
— R$ 8.680,52
CLÁUSULA TERCEIRA - ACRÉSCIMOS
Após o pagamento fixado na cláusula segunda deste instrumento, será apurada a parcela referente os 
acréscimos incidentes sobre o valor do débito ora confessado, cuja aplicação será do índice do IGP no 
período para a atualização monetária e juros de 5% (cinco por cento) ao mês tudo de forma cumulada, 
observada a data de verificação do débito que as partes concordam que ocorreu em 3 de março de 2016. 
Parágrafo único: o DEVEDOR desde já autoriza a CREDORA a promover o desconto inerente das parcelas 
estabelecidas neste instrumento, inclusive a parcela referente aos encargos ao final do pagamento do 
valor principal, no valor mensal do seu comissionamento, enquanto representante comercial dos 
produtos da CREDORA.
CLÁUSULA QUARTA - RESCISÃO
No caso de eventual rescisão do contrato de representação o DEVEDOR autoriza a dedução integral do 
valor ora confessado, tanto principal quanto os encargos e acréscimos previstos, de uma única vez no 
momento da rescisão do respectivo contrato.
Oi S.A. Telecomunicações
CNPJ: 76.535.764/0321-85
R.Travessa Teixeira de Freitas, 75 parte
Bairro: Merces
CEP: 80.410-040 Curitiba/PR.
Oi Telecomunicações S/A
CLÁUSULA QUINTA - INADIMPLÊNCIA
O DEVEDOR se compromete a continuar a representação dos produtos da CREDORA de forma a cumprir 
o objetivo da presente confissão de dívida sendo que, caso contrário e sendo verificada a inadimplência, 
a dívida será declarada vencida antecipadamente com a imposição da multa de 2% (dois por cento) 
sobre o valor devido além de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com a 
variação do IGP, podendo inclusive ser objeto de execução judicial no caso da inadimplência atingir 60 
(sessenta) dias, com imposição de todos os ônus judiciais ao DEVEDOR.
CLÁUSULA SEXTA - QUITAÇÃO
Cumprida a obrigação mediante o pagamento da dívida, a CREDORA nada mais reclamará referente o 
valor confessado ou seus acréscimos, sendo que qualquer ato de tolerância somente poderá ser 
interpretado como mera liberalidade das partes, não impondo qualquer inovação contratual.
CLÁUSULA SÉTIMA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO
As partes declaram que nenhum critério ou aspecto da representação comercial mantida entre as partes 
sofrerá qualquer alteração em função da previsão contida neste instrumento, sendo mantidas inalteradas 
e respeitadas pelas partes, integralmente.
CLÁUSULA OITAVA - REGULAMENTO
Lembrando que em cumprimento ao artigo 43 §2°da lei n. 8078/1990 e ao artigo 51,§§ I o e 3o,conforme 
regulamentação do serviço OI COM BO, aprovado pela resolução n^ 477, de 07/08/2007publicada pela 
ANATEL (Agencia Nacional de Telecomunicações) pode:
- Rescindir o seu contrato com a desativação dos telefones fixo e perda dos números a partir do 
PROTESTO.
- Após a rescisão do seu contrato podemos realizar a inclusão do nome do autorizador (a) Odilon Rogério
Burgath e do CNPJ: 75.654.574/0001-82, nos órgãos de proteção ao Crédito - Serasa, SPC e outros.
CLÁUSULA NONA - FORO
Fica eleito o foro da cidade de Curitiba/PR para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que decorram 
do presente contrato.
E por estarem justos e contratados, DEVEDOR e CREDORA firmam o presente, em duas vias.
Curitiba/PR, 03 de Março de 2016.

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