| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | TEM POR OBJETIVO ADEQUAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER AOS DITAMES DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 125/2017 Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional dos Municípios que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná, com objetivo de adequar o referido consórcio à Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências. Art. 1º - Nos termos desta Lei fica ratificado o Protocolo de Intenções, conforme Anexo único desta Lei, com a finalidade de adequar o Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional (CONDER) da microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná, especificamente, constituído pelo Município de Fernandes Pinheiro, Município de Guamiranga, Município de Imbituva, Município de Inácio Martins, Município de Irati, Município de Mallet, Município de Prudentópolis, Município de Rebouças, Município de Rio Azul e Município de Teixeira Soares, todos do Estado do Paraná, aos ditames da Lei Federal nº 11.107/2005 e suas alterações, e, do Decreto n.º 6.017/2007, conforme expressa anuência em Assembleia Geral, visando os objetivos e as finalidades do Consórcio. Art. 2º - Fica o Município de Irati autorizado a participar do consórcio e firmar contrato de gestão associada com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (CONDER) nos termos dos respectivos contratos de programas e rateio, e, da legislação vigente, visando o fortalecimento e desenvolvimento regional, dentro dos objetivos do consórcio. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3º - O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município pela prestação de serviços, interveniências e afins, referidos no artigo anterior, mediante contrato de programa e rateio que serão formalizados em cada exercício financeiro, e, seus prazos de vigência não serão superiores aos das dotações que os suportam. Art. 4°- Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto n.º 6.017/2007 e demais legislações pertinentes à matéria. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de setembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 125/2017 Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional dos Municípios que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná, com objetivo de adequar o referido consórcio à Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Esta proposta objetiva ratificar o Protocolo de Intenções que foi aprovado em Assembléia Geral, e elaborado com o objetivo de adequar o Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional – CONDER aos ditames da Lei Federal nº 11.107/2005. Referida Lei dispõe sobre as normas gerais para a contratação de consórcios públicos, estabelecendo regras para o estabelecimento dos objetivos, dentro de limites constitucionais, cláusulas necessárias no protocolo de intenções, personalidade jurídica, dentre outras. Ademais, o artigo 5º da Lei nº 11.107/2005 estabelece a necessidade dessa ratificação, mediante Lei, do Protocolo de Intenções. Ressaltamos que referido Protocolo de Intenções, devidamente aprovado em Assembléia Geral do CONDER, e que vai subscrito pelos Prefeitos dos Municípios de Fernandes Pinheiro, Guamiranga, Imbituva, Inácio Martins, Irati, Mallet, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul e Teixeira Soares, se ajusta perfeitamente às regras estabelecidas pela citada Lei Federal, de forma que esperamos seja ratificado mediante Lei. Dessa forma, esperamos ser merecedores de parecer e voto favorável de todos os nobres Pares. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal