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materia nº 125/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 125 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaTEM POR OBJETIVO ADEQUAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER AOS DITAMES DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 125/2017 
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio 
Intermunicipal para Desenvolvimento Regional dos Municípios que 
integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná, com 
objetivo de adequar o referido consórcio à Lei Federal nº 
11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Nos termos desta Lei fica ratificado o Protocolo de 
Intenções, conforme Anexo único desta Lei, com a finalidade de adequar o Consórcio 
Intermunicipal para Desenvolvimento Regional (CONDER) da microrregião do Centro Sul 
do Estado do Paraná, especificamente, constituído pelo Município de Fernandes Pinheiro, 
Município de Guamiranga, Município de Imbituva, Município de Inácio Martins, Município 
de Irati, Município de Mallet, Município de Prudentópolis, Município de Rebouças, 
Município de Rio Azul e Município de Teixeira Soares, todos do Estado do Paraná, aos 
ditames da Lei Federal nº 11.107/2005 e suas alterações, e, do Decreto n.º 6.017/2007, 
conforme expressa anuência em Assembleia Geral, visando os objetivos e as finalidades 
do Consórcio. 
Art. 2º - Fica o Município de Irati autorizado a participar do 
consórcio e firmar contrato de gestão associada com o Consórcio Intermunicipal de 
Desenvolvimento Regional (CONDER) nos termos dos respectivos contratos de 
programas e rateio, e, da legislação vigente, visando o fortalecimento e desenvolvimento 
regional, dentro dos objetivos do consórcio. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3º - O Consórcio Público poderá emitir documentos de 
cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao 
Município pela prestação de serviços, interveniências e afins, referidos no artigo anterior, 
mediante contrato de programa e rateio que serão formalizados em cada exercício 
financeiro, e, seus prazos de vigência não serão superiores aos das dotações que os 
suportam. 
Art. 4°- Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o
Consórcio Público o disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto n.º 
6.017/2007 e demais legislações pertinentes à matéria. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de 
setembro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 125/2017 
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal 
para Desenvolvimento Regional dos Municípios que integram a 
Microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná, com objetivo de adequar 
o referido consórcio à Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 
6.017/2007 e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Esta proposta objetiva ratificar o Protocolo de Intenções que foi 
aprovado em Assembléia Geral, e elaborado com o objetivo de adequar o Consórcio 
Intermunicipal para Desenvolvimento Regional – CONDER aos ditames da Lei Federal nº 
11.107/2005. 
Referida Lei dispõe sobre as normas gerais para a contratação de 
consórcios públicos, estabelecendo regras para o estabelecimento dos objetivos, dentro de 
limites constitucionais, cláusulas necessárias no protocolo de intenções, personalidade 
jurídica, dentre outras. 
 
Ademais, o artigo 5º da Lei nº 11.107/2005 estabelece a 
necessidade dessa ratificação, mediante Lei, do Protocolo de Intenções. 
 
 Ressaltamos que referido Protocolo de Intenções, devidamente 
aprovado em Assembléia Geral do CONDER, e que vai subscrito pelos Prefeitos dos 
Municípios de Fernandes Pinheiro, Guamiranga, Imbituva, Inácio Martins, Irati, Mallet, 
Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul e Teixeira Soares, se ajusta perfeitamente às regras 
estabelecidas pela citada Lei Federal, de forma que esperamos seja ratificado mediante Lei. 
Dessa forma, esperamos ser merecedores de parecer e voto 
favorável de todos os nobres Pares. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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