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materia nº 126/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 126 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO FNDE, DE DOMÍNIO DA ÁREA ONDE FOI CONSTRUÍDA A UNIDADE ESCOLAR DE GONÇALVES JUNIOR.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa Excelência e 
demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 126/2017 
 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel 
por desapropriação com a área de 8.100,00 m², pertencente a 
União Agrícola e Recreativa Gonçalves Júnior e Marucia Roik 
Wesselovicz para construção de uma unidade escolar.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 
imóvel por desapropriação amigável ou judicial, com a área de 8.100,00 m², sendo 35% 
(trinta e cinco por cento) pertencente a União Agrícola e Recreativa Gonçalves Júnior e 
65% (sessenta e cinco por cento) pertencente a Marucia Roik Wesselovicz, conforme 
mapas, memoriais descritivos e transcrição n° 9.703 do 1° Ofício de Registro de Imóveis 
de Irati, que farão parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado 
para construção de uma unidade escolar. 
Art. 3º - Para cobertura das despesas identificadas no art.1º, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um 
crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
70.000,00 (setenta mil reais): 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.1.078. REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS 
883 4.5.90.61.00.00 104 AQUISIÇAO DE IMÓVEIS........................................................................................................................70.000,00 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 4º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes da anulação parcial de 
dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.1.078. REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS 
150 4.4.90.51.00.00 104 OBRAS E INSTALAÇOES...........................................................................................................................70.000,00 
Total Redução:.............................................................................................................................................................................. 70.000,00 
Art. 5º - As despesas decorrentes da escrituração do imóvel correrão 
por conta do Município. 
Art. 6° - Fica revogada a Lei n° 4027 de 16 de setembro de 2015. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de 
setembro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 126/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por 
desapropriação com a área de 8.100,00 m², pertencente a União 
Agrícola e Recreativa Gonçalves Júnior e Marucia Roik Wesselovicz 
para construção de uma unidade escolar. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A Prefeitura Municipal de Irati, nos anos de 2014 e 2015 
editou um decreto de utilidade pública e Lei Municipal 4027/2015 autorizativa para 
desapropriar e adquirir um imóvel da União Agrícola e Recreativa Gonçalves Junior para a 
construção de Unidade Escolar Municipal, com recursos do Fundo Nacional de Educação 
– FNDE, tendo edificada a referida unidade escolar e entregue para a comunidade no ano 
de 2016. 
No dia 21 de setembro de 2017, através do sistema on line
de prestação de contas, o FNDE solicitou a inserção da matrícula de propriedade deste 
imóvel, dando um prazo de 30 dias para sanar esta pendência. 
Porem, ao efetuarmos os levantamentos documentais para 
sanar esta pendência, nos deparamos com a seguinte situação: o terreno da escola não 
possui domínio público, ainda está em nome de terceiros. 
Na pesquisa realizada pelo setor jurídico, novos fatos foram 
levantados, de maneira que a Lei municipal 4027/2015, que dava autorização para 
pagamento em favor União Agrícola Recreativa Gonçalves Junior, inclusive este 
pagamento não foi realizado e não consta na planilha de empenhos e compromissos de 
pagamento. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Por fim, a lei em questão passou a não ter efeito legal para o 
pagamento do terreno, pois sobre a gleba, houve usucapião em favor de dois diferentes 
interessados, cujo processo garantiu a propriedade de 8.100m², fosse partilhada da 
seguinte forma: 5.265m² para Marucia Roik Wesselovicz e 2.835m² para União Agrícola e 
Recreativa Gonçalves Junior, conforme documentos complementares em anexo. 
Para finalizar, temos o dever de legalizar este imóvel, pois 
corremos o risco de sofrer diligências fiscalizatórias e punitivas, além de comprometer 
junto ao FNDE demandas futuras de construção de novas unidades escolares, pois 
infelizmente, o sistema de informações para o registro de demandas pode ser bloqueado 
e precisamos sanar esta situação com urgência dentro do prazo estabelecido para reduzir 
os impactos negativos em detrimento deste fato. 
Solicitamos especial atenção para aprovação deste projeto 
de Lei para que possamos dentro do prazo estabelecido pelo FNDE apresentar 
dominialidade da área. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto de lei, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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