| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO FNDE, DE DOMÍNIO DA ÁREA ONDE FOI CONSTRUÍDA A UNIDADE ESCOLAR DE GONÇALVES JUNIOR. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 126/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação com a área de 8.100,00 m², pertencente a União Agrícola e Recreativa Gonçalves Júnior e Marucia Roik Wesselovicz para construção de uma unidade escolar. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel por desapropriação amigável ou judicial, com a área de 8.100,00 m², sendo 35% (trinta e cinco por cento) pertencente a União Agrícola e Recreativa Gonçalves Júnior e 65% (sessenta e cinco por cento) pertencente a Marucia Roik Wesselovicz, conforme mapas, memoriais descritivos e transcrição n° 9.703 do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Irati, que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado para construção de uma unidade escolar. Art. 3º - Para cobertura das despesas identificadas no art.1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais): Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.1.078. REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS 883 4.5.90.61.00.00 104 AQUISIÇAO DE IMÓVEIS........................................................................................................................70.000,00 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 4º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo: Redução 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.1.078. REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS 150 4.4.90.51.00.00 104 OBRAS E INSTALAÇOES...........................................................................................................................70.000,00 Total Redução:.............................................................................................................................................................................. 70.000,00 Art. 5º - As despesas decorrentes da escrituração do imóvel correrão por conta do Município. Art. 6° - Fica revogada a Lei n° 4027 de 16 de setembro de 2015. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de setembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 126/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação com a área de 8.100,00 m², pertencente a União Agrícola e Recreativa Gonçalves Júnior e Marucia Roik Wesselovicz para construção de uma unidade escolar. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A Prefeitura Municipal de Irati, nos anos de 2014 e 2015 editou um decreto de utilidade pública e Lei Municipal 4027/2015 autorizativa para desapropriar e adquirir um imóvel da União Agrícola e Recreativa Gonçalves Junior para a construção de Unidade Escolar Municipal, com recursos do Fundo Nacional de Educação – FNDE, tendo edificada a referida unidade escolar e entregue para a comunidade no ano de 2016. No dia 21 de setembro de 2017, através do sistema on line de prestação de contas, o FNDE solicitou a inserção da matrícula de propriedade deste imóvel, dando um prazo de 30 dias para sanar esta pendência. Porem, ao efetuarmos os levantamentos documentais para sanar esta pendência, nos deparamos com a seguinte situação: o terreno da escola não possui domínio público, ainda está em nome de terceiros. Na pesquisa realizada pelo setor jurídico, novos fatos foram levantados, de maneira que a Lei municipal 4027/2015, que dava autorização para pagamento em favor União Agrícola Recreativa Gonçalves Junior, inclusive este pagamento não foi realizado e não consta na planilha de empenhos e compromissos de pagamento. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Por fim, a lei em questão passou a não ter efeito legal para o pagamento do terreno, pois sobre a gleba, houve usucapião em favor de dois diferentes interessados, cujo processo garantiu a propriedade de 8.100m², fosse partilhada da seguinte forma: 5.265m² para Marucia Roik Wesselovicz e 2.835m² para União Agrícola e Recreativa Gonçalves Junior, conforme documentos complementares em anexo. Para finalizar, temos o dever de legalizar este imóvel, pois corremos o risco de sofrer diligências fiscalizatórias e punitivas, além de comprometer junto ao FNDE demandas futuras de construção de novas unidades escolares, pois infelizmente, o sistema de informações para o registro de demandas pode ser bloqueado e precisamos sanar esta situação com urgência dentro do prazo estabelecido para reduzir os impactos negativos em detrimento deste fato. Solicitamos especial atenção para aprovação deste projeto de Lei para que possamos dentro do prazo estabelecido pelo FNDE apresentar dominialidade da área. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal