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materia nº 127/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 127 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 589.450,00 REFERENTE RECURSOS RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA A ÁREA DA SAÚDE.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 127/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 589.450,00 
(quinhentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta 
reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 589.450,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, 
quatrocentos e cinquenta reais): 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.1.966. ESTRUTURAÇÃO REDE SERV ATENCAO BASICA EMENDAS 
1001 3.3.90.30.00.00 2413 MATERIAL DE CONSUMO 39.965,00 
1005 3.3.90.30.00.00 2414 MATERIAL DE CONSUMO 53.410,00 
1003 3.3.90.30.00.00 2415 MATERIAL DE CONSUMO 24.755,00 
1002 4.4.90.52.00.00 2413 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 159.420,00 
1006 4.4.90.52.00.00 2414 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 236.680,00 
1007 4.4.90.52.00.00 2415 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.220,00 
Total Suplementação: 589.450,00 
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de 
arrecadação nas respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de 
setembro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 127/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 589.450,00 
(quinhentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta 
reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o 
Projeto de Lei sob nº 127/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 589.450,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, 
quatrocentos e cinquenta reais), referente ao repasse de recursos do Ministério da Saúde, 
Programa de Estruturação de Rede de Serviços da Atenção Básica, por meio de emendas 
parlamentares, para a aquisição de materiais e equipamentos, conforme relações anexas, 
e que foram repassados ao Município conforme dados abaixo: 
Emenda nº 37020011 
Valor: R$ 199.385,00 
Parlamentar Responsável: Deputada Federal Leandre Dal Ponte 
Finalidade: Aquisição de Materiais e Equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde 
Emenda nº 22810008 
Valor: R$ 99.975,00 
Parlamentar Responsável: Deputado Federal Roberto Requião 
Finalidade: Aquisição de Materiais e Equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde 
Emenda nº 30410003 
Valor: R$ 290.090,00 
Parlamentar Responsável: Deputado Federal Aliel Machado 
Finalidade: Aquisição de Materiais e Equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Para tanto, estamos encaminhando o referido projeto de lei, 
visando a abertura de crédito adicional especial, no orçamento do Município para 
possibilitar a utilização dos recursos recebidos. 
Na certeza de poder contar com a aprovação do referido 
projeto de Lei, agradecemos colocando-nos ao dispor para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal

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