| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 589.450,00 REFERENTE RECURSOS RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA A ÁREA DA SAÚDE. |
| native_id | 1741 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 127/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 589.450,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 589.450,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.1.966. ESTRUTURAÇÃO REDE SERV ATENCAO BASICA EMENDAS 1001 3.3.90.30.00.00 2413 MATERIAL DE CONSUMO 39.965,00 1005 3.3.90.30.00.00 2414 MATERIAL DE CONSUMO 53.410,00 1003 3.3.90.30.00.00 2415 MATERIAL DE CONSUMO 24.755,00 1002 4.4.90.52.00.00 2413 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 159.420,00 1006 4.4.90.52.00.00 2414 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 236.680,00 1007 4.4.90.52.00.00 2415 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.220,00 Total Suplementação: 589.450,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de setembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 127/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 589.450,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o Projeto de Lei sob nº 127/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 589.450,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), referente ao repasse de recursos do Ministério da Saúde, Programa de Estruturação de Rede de Serviços da Atenção Básica, por meio de emendas parlamentares, para a aquisição de materiais e equipamentos, conforme relações anexas, e que foram repassados ao Município conforme dados abaixo: Emenda nº 37020011 Valor: R$ 199.385,00 Parlamentar Responsável: Deputada Federal Leandre Dal Ponte Finalidade: Aquisição de Materiais e Equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde Emenda nº 22810008 Valor: R$ 99.975,00 Parlamentar Responsável: Deputado Federal Roberto Requião Finalidade: Aquisição de Materiais e Equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde Emenda nº 30410003 Valor: R$ 290.090,00 Parlamentar Responsável: Deputado Federal Aliel Machado Finalidade: Aquisição de Materiais e Equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Para tanto, estamos encaminhando o referido projeto de lei, visando a abertura de crédito adicional especial, no orçamento do Município para possibilitar a utilização dos recursos recebidos. Na certeza de poder contar com a aprovação do referido projeto de Lei, agradecemos colocando-nos ao dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal