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materia nº 130/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 130 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 130/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a fixar valor mínimo 
para propositura de Execução Fiscal, e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não ajuizar 
débitos da Fazenda Pública cujos valores forem inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais), 
podendo este valor ser auferido através da junção de débitos fiscais de um mesmo 
contribuinte. 
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá reconhecer, de 
ofício, a prescrição do crédito fiscal, desde que provocado pela Procuradoria Jurídica do 
Município. 
Parágrafo único - A verificação desta ocorrência é ato exclusivo do 
Prefeito Municipal e decorrerá de processo administrativo onde seja garantida 
publicidade, com a cientificação da Unidade de Controle Interno. 
Art. 3º - A Procuradoria Jurídica do Município poderá requerer a 
suspensão dos processos de execução fiscal cujo valor atualizado do crédito seja inferior 
aos custos da cobrança ou inferior ao limite fixado no artigo 1º desta Lei, de forma que 
caso haja deferimento judicial da suspensão, esta não ensejará a extinção do crédito 
tributário e será causa de interrupção do prazo prescricional. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de outubro de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 130/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a fixar valor mínimo 
para propositura de Execução Fiscal, e dá outras 
providências. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem por finalidade determinar o valor 
mínimo para ajuizamento de execuções de créditos tributários, observando o § 3º, inciso 
II, do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal1
. 
Cumpre esclarecer que atualmente o valor mínimo das custas 
processuais nos executivos fiscais propostos pelo Município de Irati é R$ 295,50 
(duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), sofrendo aumento de acordo 
com os atos processuais requeridos pelas partes no curso da ação. 
O projeto de lei proposto foi elaborado em consonância com 
Acórdão nº 1827/07 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, originário de consulta 
realizada pelo Município de Cianorte sobre o tema (cópia anexa). 
Salienta-se que os créditos tributários que não alcancem o valor 
mínimo estipulado em lei para a cobrança judicial não serão cancelados, permanecendo 
 
1Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra 
renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes 
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: 
(...) 
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica: 
(...) 
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
no cadastro do contribuinte, com o consequente impedimento para a concessão de 
certidão negativa de débitos. 
Quando atingir o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) 
ou quando somado a outras dívidas do mesmo contribuinte, o Município deverá realizar o 
ajuizamento da execução. 
Se em 05 (cinco) anos a dívida não alcançar o valor mínimo 
estabelecido em lei para cobrança judicial e inexistam outros débitos que possam ser 
somados para atingir o limite, ocorrerá a prescrição do crédito, prevista no art. 174 caput
do CTN. 
De acordo com entendimento do Tribunal de Contas, a
prescrição, neste caso, não configura renúncia de receita, por força do que dispõe o § 3º, 
inciso II, do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
A Administração poderá reconhecer de ofício a ocorrência da 
prescrição, através de ato do Prefeito Municipal, por provocação do Procurador Geral do 
Município ou do responsável pela arrecadação, mediante processo administrativo, ao qual 
se dará publicidade na imprensa oficial, bem como comunicado o responsável pelo 
Controle Interno. 
Ressalta-se que no processo administrativo para 
reconhecimento de prescrição a Administração deverá verificar a regularidade da 
arrecadação, de modo que, uma vez constado comportamento desidioso, sejam apuradas 
as responsabilidades. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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