| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 130/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a fixar valor mínimo para propositura de Execução Fiscal, e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não ajuizar débitos da Fazenda Pública cujos valores forem inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais), podendo este valor ser auferido através da junção de débitos fiscais de um mesmo contribuinte. Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá reconhecer, de ofício, a prescrição do crédito fiscal, desde que provocado pela Procuradoria Jurídica do Município. Parágrafo único - A verificação desta ocorrência é ato exclusivo do Prefeito Municipal e decorrerá de processo administrativo onde seja garantida publicidade, com a cientificação da Unidade de Controle Interno. Art. 3º - A Procuradoria Jurídica do Município poderá requerer a suspensão dos processos de execução fiscal cujo valor atualizado do crédito seja inferior aos custos da cobrança ou inferior ao limite fixado no artigo 1º desta Lei, de forma que caso haja deferimento judicial da suspensão, esta não ensejará a extinção do crédito tributário e será causa de interrupção do prazo prescricional. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de outubro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 130/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a fixar valor mínimo para propositura de Execução Fiscal, e dá outras providências. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por finalidade determinar o valor mínimo para ajuizamento de execuções de créditos tributários, observando o § 3º, inciso II, do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal1 . Cumpre esclarecer que atualmente o valor mínimo das custas processuais nos executivos fiscais propostos pelo Município de Irati é R$ 295,50 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), sofrendo aumento de acordo com os atos processuais requeridos pelas partes no curso da ação. O projeto de lei proposto foi elaborado em consonância com Acórdão nº 1827/07 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, originário de consulta realizada pelo Município de Cianorte sobre o tema (cópia anexa). Salienta-se que os créditos tributários que não alcancem o valor mínimo estipulado em lei para a cobrança judicial não serão cancelados, permanecendo 1Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) § 3º O disposto neste artigo não se aplica: (...) II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 no cadastro do contribuinte, com o consequente impedimento para a concessão de certidão negativa de débitos. Quando atingir o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) ou quando somado a outras dívidas do mesmo contribuinte, o Município deverá realizar o ajuizamento da execução. Se em 05 (cinco) anos a dívida não alcançar o valor mínimo estabelecido em lei para cobrança judicial e inexistam outros débitos que possam ser somados para atingir o limite, ocorrerá a prescrição do crédito, prevista no art. 174 caput do CTN. De acordo com entendimento do Tribunal de Contas, a prescrição, neste caso, não configura renúncia de receita, por força do que dispõe o § 3º, inciso II, do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. A Administração poderá reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição, através de ato do Prefeito Municipal, por provocação do Procurador Geral do Município ou do responsável pela arrecadação, mediante processo administrativo, ao qual se dará publicidade na imprensa oficial, bem como comunicado o responsável pelo Controle Interno. Ressalta-se que no processo administrativo para reconhecimento de prescrição a Administração deverá verificar a regularidade da arrecadação, de modo que, uma vez constado comportamento desidioso, sejam apuradas as responsabilidades. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal