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materia nº 131/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 131 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4182/2016, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE IRATI PR – CMDPD E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL E A ASSEMBLEIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 131/2017 
Súmula: Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 4182/2016, 
que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência de Irati PR – CMDPD e o Fundo Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a
Conferência Municipal e a Assembleia dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. 
Art. 1º – Fica modificado o artigo 5º da Lei em epígrafe, passando a 
ter a seguinte redação:
“Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
será composto de, no mínimo, doze (12) membros titulares e respectivos 
suplentes, respeitando os seguintes critérios: 
I- Seis (6) representantes de entidades governamentais do município e 
respectivos suplentes, da seguinte forma: 
a) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b) Um (a) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; 
c) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio 
Histórico e Legado Étnico; 
d) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Esportes; 
e) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
f) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Saúde. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
II- Seis (6) representantes da sociedade civil, eleitas por meio de Fórum 
ou Assembleia para tal finalidade. 
§ 1º - ... 
§ 2º - ... 
§ 3º - ... 
§ 4º - ... 
§ 5º - ...
§ 6º - ...
§ 7º - No que concerne a representatividade da sociedade civil, o 
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência terá assegurado em sua 
composição, a representação de diversas expressões do movimento 
organizado de pessoas com deficiência, instituições de classe, sindicatos, 
dentre outros setores comprometidos com a promoção da igualdade e 
cidadania dos direitos da pessoa com deficiência. ”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de outubro 
de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 131/2017 
Súmula: Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 4182/2016, 
que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência de Irati PR – CMDPD e o Fundo Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a
Conferência Municipal e a Assembleia dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
Estamos encaminhando a esta a Casa de Leis, o Projeto de Lei 
em tela, que altera o art. 5º da Lei Municipal nº 4182/2016, que institui o Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Irati PR – CMDPD e o Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal e a 
Assembleia dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
A alteração se faz necessária no número de conselheiros, que 
visa assegurar o princípio da paridade entre os conselheiros governamentais e da 
sociedade civil, bem como, diminuir o número de conselheiros conforme uniformidade da 
representação composta pelos outros conselhos para que a participação possa ser 
efetiva. 
 
Cabe ressaltar que a administração pública, através da 
Secretaria de Assistência Social, sensibilizou uma assembleia dos direitos da pessoa 
com deficiência para a escolha dos novos membros do conselho municipal, porém, não 
teve êxito na escolha, faltando diversas representações da sociedade civil. 
 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Essa mudança vem de analogia com outros conselhos de 
direitos compostos no município, tendo seis representações governamentais e seis 
representações não-governamentais. 
 
A mudança dos representantes, se faz necessária, para que 
desta forma possamos efetivar o Conselho Municipal, com a intencionalidade de criar o 
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e, assim, o Município receber 
recursos, tanto da esfera estadual e federal e aplicados em projetos para a melhoria da 
qualidade de vida da comunidade de Irati-PR 
Solicitando, desde já a atenção que lhes é peculiar, bem como 
salientando a necessidade da aprovação do presente projeto de lei que visa alterar de 
forma positiva a legislação, esperamos a aprovação do presente. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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