| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4182/2016, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE IRATI PR – CMDPD E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL E A ASSEMBLEIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1746 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 131/2017 Súmula: Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 4182/2016, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Irati PR – CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal e a Assembleia dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. Art. 1º – Fica modificado o artigo 5º da Lei em epígrafe, passando a ter a seguinte redação: “Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto de, no mínimo, doze (12) membros titulares e respectivos suplentes, respeitando os seguintes critérios: I- Seis (6) representantes de entidades governamentais do município e respectivos suplentes, da seguinte forma: a) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) Um (a) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; c) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Legado Étnico; d) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Esportes; e) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Educação; f) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Saúde. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 II- Seis (6) representantes da sociedade civil, eleitas por meio de Fórum ou Assembleia para tal finalidade. § 1º - ... § 2º - ... § 3º - ... § 4º - ... § 5º - ... § 6º - ... § 7º - No que concerne a representatividade da sociedade civil, o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência terá assegurado em sua composição, a representação de diversas expressões do movimento organizado de pessoas com deficiência, instituições de classe, sindicatos, dentre outros setores comprometidos com a promoção da igualdade e cidadania dos direitos da pessoa com deficiência. ” Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de outubro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 131/2017 Súmula: Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 4182/2016, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Irati PR – CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal e a Assembleia dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores Estamos encaminhando a esta a Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela, que altera o art. 5º da Lei Municipal nº 4182/2016, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Irati PR – CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal e a Assembleia dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A alteração se faz necessária no número de conselheiros, que visa assegurar o princípio da paridade entre os conselheiros governamentais e da sociedade civil, bem como, diminuir o número de conselheiros conforme uniformidade da representação composta pelos outros conselhos para que a participação possa ser efetiva. Cabe ressaltar que a administração pública, através da Secretaria de Assistência Social, sensibilizou uma assembleia dos direitos da pessoa com deficiência para a escolha dos novos membros do conselho municipal, porém, não teve êxito na escolha, faltando diversas representações da sociedade civil. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Essa mudança vem de analogia com outros conselhos de direitos compostos no município, tendo seis representações governamentais e seis representações não-governamentais. A mudança dos representantes, se faz necessária, para que desta forma possamos efetivar o Conselho Municipal, com a intencionalidade de criar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e, assim, o Município receber recursos, tanto da esfera estadual e federal e aplicados em projetos para a melhoria da qualidade de vida da comunidade de Irati-PR Solicitando, desde já a atenção que lhes é peculiar, bem como salientando a necessidade da aprovação do presente projeto de lei que visa alterar de forma positiva a legislação, esperamos a aprovação do presente. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal