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materia nº 133/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 133 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM REVERSÃO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A SOLICITAÇÃO DA EMPRESA ENGEFIELD CONSTRUTORA LTDA.
native_id1751

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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa Excelência e 
demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 133/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR - 277, com área de 
5.394,00 m², identificado como lote nº 28 (matrícula nº 11.042), do 1º Ofício do Registro 
de Imóveis de Irati – Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão 
parte integrante desta lei. 
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a solicitação da empresa Engefield 
Construtora Ltda. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de outubro 
de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 133/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 
Através da Lei Municipal nº 3582 de 30 de outubro de 2012, 
o Poder Executivo fez na época permissão real de uso de área de terreno no Distrito 
Industrial da BR 277 para a empresa Engefield Construtora Ltda.
 Como a empresa pretende realizar nova parceria comercial e 
industrial com outra empresa, visando a expansão e separação das atividades, solicitou a 
reversão da área em favor do Município para que este imóvel possa ser utilizado para 
novos investimentos. 
Em anexo cópia do requerimento da empresa solicitando 
processo de reversão para o Município 
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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