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materia nº 135/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 135 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES À IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100.000,00.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, 
o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 135/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir 
equipamentos e materiais permanentes à Irmandade do Hospital 
de Caridade de Irati, na importância de até R$ 100.000,00 (cem 
mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir 
através de Direito de Cessão Real de Uso ou por Doação à Irmandade do Hospital de 
Caridade de Irati, inscrita no CNPJ nº 78.143.153/0001-85, equipamentos e materiais 
permanentes no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até 
R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO 
08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE 
320 4.4.90.52.00.00 303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
 Total Suplementação: 100.000,00
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do cancelamento parcial das 
seguintes dotações: 
01.001.01.031.0101.2.001. ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
 3.1.90.16.00.00 1.001 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 20.000,00 
 3.3.90.30.00.00 1.001 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
 3.3.90.34.00.00 1.001 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES CONTRATO 
TERCEIRIZAÇÃO
 40.000,00 
 3.3.90.36.00.00 1.001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000,00 
 Total Cancelamento: 100.000,00
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de outubro 
de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 135/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir 
equipamentos e materiais permanentes à Irmandade do Hospital 
de Caridade de Irati, na importância de até R$ 100.000,00 (cem 
mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O projeto de Lei em pauta visa a autorização deste Legislativo 
para aquisição e posterior transferência por Cessão de Direito Real de Uso ou Doação de 
equipamentos e materiais permanentes à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati, na 
importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e consequente abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento do Município, com recursos oriundos da devolução de saldo da 
Câmara Municipal de Irati. 
Tal solicitação faz-se necessária devido às dificuldades que a 
referida entidade vem encontrando em se adequar às novas legislações que exigem a 
climatização de sala de esterilização, possibilitando assim a continuidade destes serviços que 
são se suma importância dentro das atividades institucionais da entidade. 
Na certeza de poder contar com a aprovação do referido projeto 
de Lei, agradecemos colocando-nos ao dispor para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal

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