| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES À IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100.000,00. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 135/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir equipamentos e materiais permanentes à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati, na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir através de Direito de Cessão Real de Uso ou por Doação à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati, inscrita no CNPJ nº 78.143.153/0001-85, equipamentos e materiais permanentes no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO 08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE 320 4.4.90.52.00.00 303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 Total Suplementação: 100.000,00 Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do cancelamento parcial das seguintes dotações: 01.001.01.031.0101.2.001. ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 3.1.90.16.00.00 1.001 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 20.000,00 3.3.90.30.00.00 1.001 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 3.3.90.34.00.00 1.001 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES CONTRATO TERCEIRIZAÇÃO 40.000,00 3.3.90.36.00.00 1.001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000,00 Total Cancelamento: 100.000,00 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de outubro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 135/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir equipamentos e materiais permanentes à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati, na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O projeto de Lei em pauta visa a autorização deste Legislativo para aquisição e posterior transferência por Cessão de Direito Real de Uso ou Doação de equipamentos e materiais permanentes à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati, na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e consequente abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município, com recursos oriundos da devolução de saldo da Câmara Municipal de Irati. Tal solicitação faz-se necessária devido às dificuldades que a referida entidade vem encontrando em se adequar às novas legislações que exigem a climatização de sala de esterilização, possibilitando assim a continuidade destes serviços que são se suma importância dentro das atividades institucionais da entidade. Na certeza de poder contar com a aprovação do referido projeto de Lei, agradecemos colocando-nos ao dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal