| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-10-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1432/1997 – ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE FEIRAS NO MUNICÍPIO DE IRATI - PARANÁ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1757 |
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PROJETO DE LEI Nº 028/2017 Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1432/1997 – Estabelece normas para instalação de Feiras no Município de Irati - Paraná – e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “c”, “f” e “g” do inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 1432/21997, as quais passarão a ter a seguinte redação: “Art. 1 - O Município de Irati autorizará a realização de Feiras ou Promoções de Vendas de produtos de qualquer natureza, em caráter transitório nesta cidade, desde que a Empresa Promotora cumpra os seguintes requisitos: (...) II – apresentar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para análise técnica, os seguintes documentos: (...) c) - laudo de aprovação das instalações específico para o evento fornecido pelo Corpo de Bombeiros, não sendo aceito laudo para as atividades corriqueiras do local onde se realizará o evento; (...) f) Declaração do PROCON atestando ciência sobre a realização da feira; g) comprovante de pagamento de todas as taxas previstas na legislação municipal, bem como o Alvará de Funcionamento, o qual terá uma taxa de expedição de 10 URMs.” Art. 2° - Ficam incluídas as alíneas “j” e “k” ao inciso II do Art. 1º da Lei Municipal nº 1432/21997, as quais passam a vigorar com a seguinte redação: “j) cópia do alvará específico para a Feira, de todas as empresas participantes, bem como do promotor do evento, sendo que o mesmo terá validade de 03 (três) dias; k) as empresas que não estiverem listadas após o prazo legal, somente poderão participar do evento sob aprovação do Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Irati e mediante o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor original.” Art. 3º - Ficam incluídos os incisos IV, V e VI ao 1º da Lei Municipal nº 1432/21997, os quais vigorarão com a seguinte redação: IV – durante a realização do evento: a) todas as empresas participantes da Feira deverão emitir nota fiscal dos produtos comercializados, com todos os elementos que permitam sua perfeita identificação para a devida garantia posterior; b) o organizador do evento deverá disponibilizar um telefone, de conhecimento do PROCON de Irati, para reclamações e eventuais trocas de mercadorias. V – a análise dos casos omissos ficarão sob a responsabilidade do Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Irati. VI – A Associação Comercial e Empresarial de Irati (ACIAI) ficará encarregada de comunicar à Receita Estadual sobre a realização do evento, para fins de fiscalização. Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 1432/21997. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Irati, 06 de outubro de 2017. Rogério Luís Kuhn Vereador JUSTIFICATIVA Caros pares, Para mantermos a estrutura empresarial e econômica citadina, precisamos proteger os direitos dos consumidores e dos empresários. Infelizmente, a organização de feiras e afins, sem a devida vigilância e fiscalização tem exposto a sociedade a produtos e sujeitos que se aproveitando de lacunas na legislação instalamse esporadicamente nas cidades comercializando produtos de procedência duvidosa. Portanto, sugerimos algumas alterações na Lei Municipal nº 1432/21997, para que as feiras que venham acontecer possam ser organizadas de forma mais segura, transparente e legais para consumidores e empresários. A primeira alteração necessária é quanto ao laudo do Corpo de Bombeiros. Deve-se solicitar um novo laudo para as instalações da feira, não sendo válido somente o laudo para as atividades corriqueiras do local onde a feira será realizada, por exemplo: o evento acontecerá no salão de uma igreja, aquele local foi fiscalizado pelos Bombeiros para um fim, e muitas vezes as feiras trazem uma nova atividade para o local. Pode ocorrer de o local não estar preparado com extintores e saídas de emergência adequados para os produtos comercializados. Todas as empresas participantes deverão apresentar cópia de Alvará, bem como o promotor do evento. O alvará deverá ser específico para a feira e terá uma taxa de expedição de 10 URMs. A documentação exigida deverá ser entregue no setor de tributação 15 dias antes da realização do evento, sendo possível a participação de novas empresas que não estiverem listadas, somente sob aprovação do setor de tributação e com o pagamento de multa de 20% sobre o valor original. A ACIAI deverá ser avisada na mesma data que o setor de tributação para a devida anuência. Estas alterações à Lei Municipal nº 1432/21997 têm o intuito de valorizar empresas e empresários de Irati e região, uma vez que em muitos casos as feiras itinerárias oferecem os mesmos produtos que são ofertados em nossa cidade, sem muitas vezes disponibilizarem as garantias e vantagens legais que os empresários da nossa cidade são obrigados a cumprir, como: geração de emprego, contribuição tributária, garantia de troca e a obrigação de responder a todos os órgãos fiscalizadores. A intenção é preservar o nosso comércio e assegurar ao consumidor um lugar propício, bem como garantir direitos básicos como genuinidade dos produtos e possibilidade troca, conforme manual da defesa dos direitos do consumidor. Um dos objetivos do legislativo é manter-se ativo e disposto a atualizar as nossas leis a fim de melhorar a sociedade em todos os seus setores, para o que contamos contando com a colaboração dos demais pares para sua aprovação da presente propositura. Irati, 06 de outubro de 2017. Rogério Luís Kuhn Vereador