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materia nº 28/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1432/1997 – ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE FEIRAS NO MUNICÍPIO DE IRATI - PARANÁ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 028/2017 
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1432/1997 – Estabelece 
normas para instalação de Feiras no Município de Irati - 
Paraná – e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “c”, “f” e “g” do inciso II do 
art. 1º da Lei Municipal nº 1432/21997, as quais passarão a ter a seguinte redação: 
“Art. 1 - O Município de Irati autorizará a realização de Feiras 
ou Promoções de Vendas de produtos de qualquer natureza, em 
caráter transitório nesta cidade, desde que a Empresa 
Promotora cumpra os seguintes requisitos: 
(...) 
II – apresentar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, 
para análise técnica, os seguintes documentos: 
(...) 
c) - laudo de aprovação das instalações específico para 
o evento fornecido pelo Corpo de Bombeiros, não sendo 
aceito laudo para as atividades corriqueiras do local onde 
se realizará o evento; 
(...) 
f) Declaração do PROCON atestando ciência sobre a 
realização da feira; 
g) comprovante de pagamento de todas as taxas previstas 
na legislação municipal, bem como o Alvará de 
Funcionamento, o qual terá uma taxa de expedição de 10 
URMs.” 
Art. 2° - Ficam incluídas as alíneas “j” e “k” ao inciso II do Art. 1º 
da Lei Municipal nº 1432/21997, as quais passam a vigorar com a seguinte redação: 
“j) cópia do alvará específico para a Feira, de todas as 
empresas participantes, bem como do promotor do evento, 
sendo que o mesmo terá validade de 03 (três) dias; 
k) as empresas que não estiverem listadas após o prazo 
legal, somente poderão participar do evento sob aprovação 
do Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Irati e 
mediante o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) 
sobre o valor original.” 
Art. 3º - Ficam incluídos os incisos IV, V e VI ao 1º da Lei 
Municipal nº 1432/21997, os quais vigorarão com a seguinte redação: 
IV – durante a realização do evento: 
a) todas as empresas participantes da Feira deverão
emitir nota fiscal dos produtos comercializados, com todos 
os elementos que permitam sua perfeita identificação para 
a devida garantia posterior; 
b) o organizador do evento deverá disponibilizar um
telefone, de conhecimento do PROCON de Irati, para 
reclamações e eventuais trocas de mercadorias. 
V – a análise dos casos omissos ficarão sob a 
responsabilidade do Departamento de Tributação da 
Prefeitura Municipal de Irati. 
VI – A Associação Comercial e Empresarial de Irati (ACIAI) 
ficará encarregada de comunicar à Receita Estadual sobre a 
realização do evento, para fins de fiscalização. 
Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições 
constantes da Lei Municipal nº 1432/21997. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Irati, 06 de outubro de 2017. 
Rogério Luís Kuhn
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Caros pares, 
Para mantermos a estrutura empresarial e econômica citadina, 
precisamos proteger os direitos dos consumidores e dos empresários. Infelizmente, a 
organização de feiras e afins, sem a devida vigilância e fiscalização tem exposto a 
sociedade a produtos e sujeitos que se aproveitando de lacunas na legislação instalam￾se esporadicamente nas cidades comercializando produtos de procedência duvidosa. 
Portanto, sugerimos algumas alterações na Lei Municipal nº 
1432/21997, para que as feiras que venham acontecer possam ser organizadas de 
forma mais segura, transparente e legais para consumidores e empresários. 
A primeira alteração necessária é quanto ao laudo do Corpo de 
Bombeiros. Deve-se solicitar um novo laudo para as instalações da feira, não sendo 
válido somente o laudo para as atividades corriqueiras do local onde a feira será 
realizada, por exemplo: o evento acontecerá no salão de uma igreja, aquele local foi 
fiscalizado pelos Bombeiros para um fim, e muitas vezes as feiras trazem uma nova 
atividade para o local. Pode ocorrer de o local não estar preparado com extintores e 
saídas de emergência adequados para os produtos comercializados. 
Todas as empresas participantes deverão apresentar cópia de 
Alvará, bem como o promotor do evento. O alvará deverá ser específico para a feira e 
terá uma taxa de expedição de 10 URMs. 
A documentação exigida deverá ser entregue no setor de 
tributação 15 dias antes da realização do evento, sendo possível a participação de 
novas empresas que não estiverem listadas, somente sob aprovação do setor de 
tributação e com o pagamento de multa de 20% sobre o valor original. 
A ACIAI deverá ser avisada na mesma data que o setor de 
tributação para a devida anuência. 
Estas alterações à Lei Municipal nº 1432/21997 têm o intuito de 
valorizar empresas e empresários de Irati e região, uma vez que em muitos casos as 
feiras itinerárias oferecem os mesmos produtos que são ofertados em nossa cidade, 
sem muitas vezes disponibilizarem as garantias e vantagens legais que os empresários 
da nossa cidade são obrigados a cumprir, como: geração de emprego, contribuição 
tributária, garantia de troca e a obrigação de responder a todos os órgãos fiscalizadores. 
A intenção é preservar o nosso comércio e assegurar ao consumidor um lugar propício, 
bem como garantir direitos básicos como genuinidade dos produtos e possibilidade 
troca, conforme manual da defesa dos direitos do consumidor. 
Um dos objetivos do legislativo é manter-se ativo e disposto a 
atualizar as nossas leis a fim de melhorar a sociedade em todos os seus setores, para 
o que contamos contando com a colaboração dos demais pares para sua aprovação da 
presente propositura. 
Irati, 06 de outubro de 2017. 
Rogério Luís Kuhn
Vereador 

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