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materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaDENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO “H”, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA SÃO JOÃO, DE RUA JOÃO LEORMI CECCON.
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PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA 
Objeto: Parecer sobre Projeto de Lei 029/2017 que 
“Denomina a Rua sem denominação “H” localizada no 
Bairro Vila São João, de rua JOÃO LEORMI CECCON”
Vistos, etc. 
Foi recebida, por esta Assessoria, solicitação oriunda da 
Presidência do Legislativo para a elaboração de parecer sobre o projeto de lei em 
epígrafe, a teor do disposto no art. 2º, II e IV, da Resolução n° 04/2015. 
Trata-se de proposta de iniciativa do Poder Legislativo, atinente 
à denominação de logradouro público. 
É o sucinto relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 
O presente projeto foi analisado em seus aspectos legais e 
constitucionais. 
A Lei Orgânica Municipal – LOM, no seu art. 30, inciso XV, 
estabelece que compete privativamente à Câmara Municipal conceder honrarias às 
pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviço relevante 
ao Município. 
Por seu turno, o Regimento Interno desta Casa de Leis, no seu 
art. 106, caput, autoriza a iniciativa de Projetos de Lei a qualquer Vereador. 
Destarte, como destacou o proponente da matéria em sua 
exposição justificativa, a Rua “H”, do bairro Vila São João, não possui denominação 
oficial, razão pela qual o Exmo. Vereador Roni Surek propõe homenagem ao cidadão 
João Leormi Ceccon (in memoriam), proposta que está de acordo com a legislação 
municipal. 
Ante o exposto, conclui-se que o Projeto de Lei em tela preenche 
os requisitos legais e constitucionais e está apto a ser analisado pelo Plenário desta 
Casa de Leis. 
É o parecer. 
Irati/PR, 17 de outubro de 2017. 
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI 
Assessor Jurídico (OAB/PR n° 55.190) 

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