| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-10-19 |
| Ementa | DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO “H”, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA SÃO JOÃO, DE RUA JOÃO LEORMI CECCON. |
| native_id | 1758 |
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PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA Objeto: Parecer sobre Projeto de Lei 029/2017 que “Denomina a Rua sem denominação “H” localizada no Bairro Vila São João, de rua JOÃO LEORMI CECCON” Vistos, etc. Foi recebida, por esta Assessoria, solicitação oriunda da Presidência do Legislativo para a elaboração de parecer sobre o projeto de lei em epígrafe, a teor do disposto no art. 2º, II e IV, da Resolução n° 04/2015. Trata-se de proposta de iniciativa do Poder Legislativo, atinente à denominação de logradouro público. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O presente projeto foi analisado em seus aspectos legais e constitucionais. A Lei Orgânica Municipal – LOM, no seu art. 30, inciso XV, estabelece que compete privativamente à Câmara Municipal conceder honrarias às pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviço relevante ao Município. Por seu turno, o Regimento Interno desta Casa de Leis, no seu art. 106, caput, autoriza a iniciativa de Projetos de Lei a qualquer Vereador. Destarte, como destacou o proponente da matéria em sua exposição justificativa, a Rua “H”, do bairro Vila São João, não possui denominação oficial, razão pela qual o Exmo. Vereador Roni Surek propõe homenagem ao cidadão João Leormi Ceccon (in memoriam), proposta que está de acordo com a legislação municipal. Ante o exposto, conclui-se que o Projeto de Lei em tela preenche os requisitos legais e constitucionais e está apto a ser analisado pelo Plenário desta Casa de Leis. É o parecer. Irati/PR, 17 de outubro de 2017. EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI Assessor Jurídico (OAB/PR n° 55.190)