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materia nº 89/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 89 / 2017
Date 2017-07-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1759

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PREFEI TURA DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 089/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL
com empresa que especifica e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com
a empresa LUIZ FELIPE PIRES VIEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 26.268.753/0001-
76, CONCESSÃO DE USO, sobre 02 (duas) salas no Barracão da Incubadora,
matricula 11.022, denominadas sala 08 e sala 09, com áreas de 42,70m2 e 42,70m2,
respectivamente, do imóvel pertencente a municipalidade, localizada CONDOMINIO
INDUSTRIAL DA BR 277.
Art. 2o - A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo de
02 (dois) anos, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro
desta lei, para estabelecer-se no ramo de "comércio varejista de vidros”.
Art. 3o - O concessionário comprometer-se-á a iniciar as atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de uso, ora autorizada.
Art. 4o - No caso de revogação da concessão de uso, todas as
benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio
do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção.
Art. 5o - A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I - Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II - Insolvência do concessionário;
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PREFEI TURA DE
IRATI Gabinete
III - Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei
e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
parte.
Art. 6° - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
Art. 7o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de julho de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PREFEI TURA DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 089/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa
que especifica e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Através do presente projeto de lei, o Executivo Municipal vem
solicitar a este Legislativo autorização para firmar contrato de concessão de uso de bem
público com a Empresa "Luiz Felipe Pires Vieira”, inscrita no CNPJ/MF sob n°
26.268.753/0001-76, no Barracão da Incubadora localizada no Condomínio Industrial da
BR 277.
O Barracão da Incubadora é o espaço destinado a alocar
pequenos empreendimentos e empreendedores na fase inicial de suas atividades de
forma a fomentar a geração de renda e empregos na municipalidade.
Além disso ao ser beneficiada com a concessão de uso no
Barracão Industrial, a Empresa terá plenas condições de estabelecer suas instalações
no ramo de comércio varejista de vidros, trazendo benefícios diretos e indiretos para o
município.
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências,
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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SALA 02 SALA 01
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GERSON ANTONIO TAIOK
LIMPERCE PRODUTOS DE
HIGIENE E LIMPEZALTDA-ME
CNPJ : 22281479/0001-14
GERSON ANTONIO TA
LIMPERCE PRODUTOS
HIGIENE E LIMPEZA LTD/
CNPJ : 22281479/0001
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1o Serviço de Registro de Imóveis
Oficial Designada Marli Krupek Gonçalves CPF 531.583.939-72
Rua Dr. Correia, n° 277
Comarca de Irati - Estado do Paraná
' Tel/Fax.: (42)3422-1479 / (42)3422-1228
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles
encontrei, na matrícula 0011022, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de
imagem digitalizada:
REGISTRO DE IMÓVEIS
I” Oicu^scífçòo ■ KATI ■ IVkSANÀ
Roa D>: Coneia, 277
Fone: 422-J 479
TITULAR
Boi. EDMUMDO ATANaSIO DE MORAIS
CPf CKM 42» 0 7 »-2 0
REGISTRO GERAL
— f i c h a
- 01 -
MATRICULA N.o 11.022
DATA: 07 de janeiro de 2.005.
IM ÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 08 da Planta do 
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, 
nesta cidade, com a área de 2.720,00 m2, com as medidas, divisas e demais 
características constantes do memorial descntivo elaborado pelo Eng8 Karine Keiko 
K. Carneiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma 
irregular, faz frente para a Rua B em 68,00 metros. Á direita de quem olha da Rua B 
observa, o imóvel confronta com terras do alinhamento predial da Rua D em 40,00 
metros. A esquerda de quem da Rua B observa, o imóvel confronta com terras do 
alinhamento predial daAlameda nr. 01 era 40,00 metros. Nos fundos confronta com 
terras de Preservação Permanente em 68,00 metros, encerrando a presente descrição 
com a área de 2.720,00 m2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade 
de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no 
CGC/MF nr. 75.654.574/0001-82.
TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-ll- 5.041 do livro nr. 02 do 
Io Qfjcio fty-Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A 
O ^
SEGUE NO VERSO
O 3
ro -«o KS £
REGISTFW P E IMÓVEIS CÜIVIAKLA UE IKTffl
Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiei da matrícula n° 0011022lrati,21 de julho de 2015.Custas Certidão: R$13,98 (VRC
89,04); Sekffê&COO - Total: R$17,98.
Selo N° Zcpf)ÇÓD42v)wRW5RDLIG2Af>
1 7 7 3 7 -to
Prefeitura Municipal de Irati
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Sustentável 
CNPJ 75.654.574/0001-82 
Rua Travessa Frei Jaime, 40 - 2o Andar 
IRATI - PARANÁ CEP 84500-000 
Fone (42) 3907-3030
Reunião da Comissão do PROGRIDE: 1 l / V 9 I í ?
Protocolo N° l' ] 5 6 / ') O / ^_______________ _
Nome / Empresa: P x . ^ i _________________________
Assunto:______ A / . iltZrpJr -cL^o^ M d U .
DELIBERAÇÃO:
v A p ^ > -^ cU r rJÍ<- . Ao.to- rh * O 3 * 0 9-
NOMES DOS MEMBROS REPRESENTANTE OU CARGO ASSINATURA
^.uis Antonio Andreassa Presidente e Sec. Mun. De 
Desenvolvimento Econômico
Claudemar Marques Secretário Mun. de Obras 
Serviços Urbanos
Valmir Emiliano
------------------------
Secretário Mun. de Finanças 
e Tributação
Daniele Cavalli _____________
Secretária Mun. de Administração 
e Patrimônio
A
Dagoberto Waydzik Secretário Mun. de Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo
Robson Krupeizaki Secretário Mun. da Procuradoria 
Jurídica
Titular: Estanislau Fillus 
Suplente: Enezito Ruppel Representante da FIEP
Titular: Rogério Luis Kuhn 
Suplete: Edson Luis Elias
Representante da Câmara 
Municipal de Irati
Titular: Oscar Muchau
Suplente. Simone Aparecida dos Anjos Representante da ACIAI cJ?
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI
NOME/RAZÃO SOCIAL Xüi . L. . . P& ■ f '.tíS... VÁC.1 .tf.fi.........
CPF/CNPJ:. ^ FONE\..HÀ..3Q [..Q .(Ò .3.3.!qÍÍ...
ENDEREÇO:.(L&.Qx\JL&).. . ....... 1^.6....... UAkfl... 5.fi O Jo :t Q.
>)
VENHO A T R A V É S DESTE REQUERER:
IjLaizFÖ. .. .... GSf?T\.. .. 9r>rOí/|p?EÇ!VA^.. ... o .£ .. * b .£ T C .......
■. .... u,<yrCí.......... ... rrvQ..................... C < S ^ C Íô .T ?0 ^ .OCVW<0.... W J c L u Q -
r f j \ A j c l l _ . ... ...... ....cJLx,-.. . . ^ . C L r v ^ T ) ^ ........................................................................
N ESTES TE R M O S 
PEDE D EFER IM EN TO .
IRATI .Ö&..DE . I O ................. DEÀ.O.i.h
ASSINATURA
A Prefeitura Municipal de Irati
1
OsdnM
Iran ~r.~n ■ n i j Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato
T g CNPJ 75.654.574/0001-82
w
v i . F
Travessa Frei Jaime, 40 3o Andar
- IRATI - PR - CEP 84500-000 
Fone (42) 3907 3030 
e-mail indecomíã),irati.Dr.20v.br
Exmo. Sr. Prefeito:
estabelecer-se no ramo de
£ u., A,
P ■ / . .
U l A A desejando
Z
vem mui respeitosamente requerer, através deste, a cessão de 01 (uma) sala d e ___ m2,
sob n °________ do barracão industrial, localizado no Distrito Industrial da BR 277, para seu
empreendimento, cujas características básicas são apresentadas em anexo correspondem às 
informações solicitadas para análise de viabilidade económica-financeira.
Nestes termos, pede deferimento.
Irati, Ç j ( r de j 0 de í Ç ~
"Assinatura do Requerente
N o m e :____U M V23 V I H a , ________
RG: % % y i n ^ £T~- t f
Endereço:__________ k J ^ Q
T V Ip frm p r\c\vcK ^ nn tQ tA • <0 / 1 V ^ £ 0 2 / J j
ix**, { ) . j j j ) a ,-
Telefone para contato:
limo. Sr.
Prefeito Municipal 
Odilon R. Burgath 
Irati - Paraná
^ges^ Prefeitura Municipal de Irati
Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato
CNPJ 75.654.574/0001-82
1 I p Travessa Frei Jaime, 40 3o Andar
- IRATI - PR - CEP 84500-000
* Fone (42) 3907 3030
e-mail indecom(a)jrati.nr.20v.br
ANÁLISE DE ENQUADRAMENTO
I - DADOS DA EMPRESA:
EMPRESA FORMAL , a , * q Q
° Razão Social:
° CNPJ: 2
° Inscrição Estadual:________________________________
c Ramo de Atividade: cLc ■ K S x c L ^ P r ^
EMPRESA INFORMAL
0 N om e:___________
° R G :______________
0 C PF:_____________
° Ramo de Atividade:
II - SAL A/TERRENO
0 Área total pretendida:____
° Área total a ser construída:
T ^ i i j
III - ESPECIFICAÇÕES (Necessidades):
° 3 -
° 4 -
IV - CRONOGRAMA DO PROJETO (Em meses):
° 1 - Início das O bras_______________________
° 2 - Início do Funcionamento da Unidade Fabril
V - FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA - EM REAIS
0 1 - Faturamento A tual:_______ â / Ò r j c o u — _
° 2 - Previsão para o Io A no:______ h- —
° 3 - Previsão para o 2o A no:_____________________________
° 4 - Previsão para o 3o A no:_____________________________
Prefeitura Municipal de Irati
Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato
l i 1 yp CNPJ 75.654.574/0001-82
TO 1 IP" Travessa Frei Jaime, 40 3o Andar
- IRATI - PR - CEP 84500-000
Fone (42) 3907 3030
e-mail indecomfã).irati.nr.20v.br
VI - GERAÇÃO DE I.C.M.S.
° 1 - Previsão para o Io Ano: 
0 2 - Previsão para o 2o Ano: 
° 3 - Previsão para o 3o Ano:
VII - MÃO DE OBRA DIRETA PELA EMPRESA
Categoria 1o Ano 2o Ano 3° Ano 4o Ano 5o Ano Total
Administrativa 3 “ 9—
Técnica A
Operários
Qualificados 5 d
Operários não 
Qualificados O A
Terceirização -A ~73T
Total
...... £>____
VIII - MOTIVOS QUE DETERMINARAM A SOLICITAÇÃO DA SALA OU 
A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA EM IRATL
— - y - / V
4A Jh>WO ---jpOa-JGu. r'' C A 2 / S P i / v i r > r ' C; n / N a I/ I
>,,r -J--^ J ^ T V ■■ A ^
C _ g ^ n \_ Q ,a .c V. ^ C A Q _ C L C
, O I L , .
g o ^ c iX ^ T .-çO^X r ___
Nota: Todos os itens da análise de enquadramento devem ser preenchidos. 
Em / /
^ Aççirm trira dn rpçnnn
/ A u /? (2 Assinatura do responsável
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
Identificação 
Nome Empresarial
LUIZ FELIPE PIRES VIEIRA 09147138920
Nome do Empresário
LUIZ FELIPE PIRES VIEIRA
Nome Fantasia
CRISTAL BOX
Capital Social
5.000,00
N° da Id en tid ad e Órgão Em issor UF Em issor CPF
123404459 SESP PR 091.471.389-20
Condição de Microem preendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de In ício da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 30/09/2016
Números de Registro
NPJ NIRE
26.268.753/0001-76 41-8-0464046-1
Endereço Comercial
CEP Logradouro
84500-000 RUA LUIS CARLOS GONÇALVES
Com plem ento Bairro
CASA VILA SAO JOAO
Município UF
IR ATI PR
Ponto de Referência
PROXIMO TAQUARI GAS
Número
46
Atividades
Descrição da A tividade Principal
Comércio varejista de vidros
Descrição da A tividade Secundária
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer 
material
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionam ento Provisório - declaração prestada no 
momento da inscrição:
Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do 
Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, 
tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços 
públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e Funcionamento
Provisório.
Data de Início de A tividades
30/09/2016
Código da A tividade Principal
47.43-1/00
Código da A tividade
Secundária
1 43.30-4/02
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor 
Individual. A sua aceitação está condicionada â venficação de sua autenticidade na Internet, no endereço' 
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
Certificado emitido com base na Resolução n° 16. de 17 de dezembro de 2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do 
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal (quando convenentes do cadastro sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no 
endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.qov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpi/consulta.asp
Número do Recibo: ME00283574
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral.
R E PÚ B LIC A FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
26.268.753/0001-76 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA 
30/09/2016
MATRIZ SITUAÇÃO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
LUIZ FELIPE PIRES VIEIRA 09147138920
I ~ TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME D t FAN TASlA)
} CRISTAL BOX______________________
CÕDlGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47,43-1-00 - Comércio varejista de vidros_____________________________________________________
CODlGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
j 43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
■ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
R LUIS CARLOS GONÇALVES
NÚMERO
46
COMPLEMENTO
CASA
CEP BAIRRO/D ISTRlTO MUNICÍPIO
84.500-000 VILA SAO JOAO IRATI
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
(42) 9905-7764
UF
PR
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR,
I SITUAÇÃO CADASTRAL 
I ATIVA__________
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
30/09/2016
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
* * ** * * * *
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
^Emitido no dia 30/09/2016 às 10:51:04 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 30/09/2016
Certificado da Condição de Microempreendedor individual
identificação 
N om e Em p re s a ria l
UI2 FELIPE PIRES VIEIRA 09147138920 
N om e do Em p re s á rio 
l UI2 FELIPE PIRES VIEIRA 
N om e F a n ta sia
_ RIS TAL BOX 
C a p ital S o cial
S 000,00
N u da Id e n tid a d e O rg â o E m is s o r U F E m is s o r C PF
123404459 SESP PR 091.4 71.389-20
Condição de Microempreendedor individual
S itu a çã o C a d a s tral V ig e n t e D a ta d e I n ic io da S itu a ç a o C a d a s tra l V ig e n te
ai : v c 30/09/2! <•'
^fchjineroi ae Registro
C N P J N IR E
26 268.753/0001-76 41-8-0464046-1
Endereço Comercial
CEP Logradouro
84500-000 RUA LUIS CARLOS GONÇALVES
C o m p lem e n to B airro
CASA VILA SAO JOAO
M u n ic íp io UF
IRATI PR
P o n to de R e fe rê n cia
í-KO \1 MO IAQUAR1 GAS
N úm e ro
46
Ativiaades
Data de In íc io de A tiv id a d e s
30 o -J 2016
C o d ig o da A tiv id a d e P rin c ip a l
4 7 4 1/00
C o d ig o da A tiv id a d e 
S e c u n d á ria
43. 30-4 02
D e s c riç ã o da A tiv id a d e P rin c ip a l
C o m iM v. nu v j i r j is ta d e vicu o s
D e s c riç ã o da A tiv id a d e S e c u n d a ria
instalação ae poilas juneios retos, Jivisónas e armários embutidos de qualquer 
material
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionam ento Provisorio - declaração prestada no 
momento da inscrição
Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e acendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do 
Município para emissão do Alvara de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ampientais, 
tributários, de segurança pública uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços 
oubLcos O nâo atendimento a esses requisitos acarretara o cancelamento deste Alvara de Licença e Funcionamento
Provisório
. >r\i«iccioo compro.;', -is >••.*. v '- - mm 1 - ç ns - viuc-uo m? <-■'.'i..aitraiiier;io «Jo empresário na condição de Microempreendedor
••"■'Oiti. A sua .ccvi-içíiu -ht.-: v.ui'.fcwnau-i à veiificd»;««, o«1 *>c« autenticidade na Internet. no enoereço
''í. •V.VW pOflcI!000n\p*L*0*PUfcdOI C)O v Ui
etliiiuM <■'iiiiioo com Oase na Resolução M* u- 17 m- ie/vmt de , . >• ; Con ; no Gestão ua Rede Nacional para a Simplificação do
Rv I Jn ..egãl.ZilÇti 'r ..mi-ursO- •• Ne,., •. c 4..DI - M 
! E NÇ AO -iualqufe-' ms ,iíj wi ntnv.l-i .m im , i .i . •. I (. ii,
t vvq.i.stji o insv.1 •, ru «sin A.m 'n u n > i m:. . ji > I* iKl- s .j.-istr>. .r .-»du r . i ....i.n Mi: ime os elementos abaixo no
ele ir o n -cu littp w w w .i a c e ita , ta z e n d a u u v .O r /P e s s o c io u n d ic a .C N P j tc u i c o n s U tü a s o
PREFEITURA MUNICIPAL DE IR ATI
iO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
,- i fM Certidão Negativa de Débite > 4 1 /2 0 "
CONTRIBUINTE GLOBAL
Contribuinte: LUIZ FELIPE PIRES VIEIRA - MEI 
CPF/CNPJ: 26.268.753/0001-76
Logradouro: RUA LUIZ CARLOS GONÇALVES, N°: 146
Bairro: VILA SÃO JOÃO Cidade: IRATI
Complemento: CRISTAL BOX 
Observação: PROTOCOLO N° 3516/2017
Finalidade CÓDIGO VALIDAÇÃO:344733986113567
SIMPLES VERIFICAÇÃO
nerson fiámpagnaro
Auditor Fiscal ill
A Prefeitura Municipal de Irati - PR, conforme o Artigo 1o da lei Municipal n° 2348/2005 de 
22/12/05. Combinamos com o disposto no Artigo 205 da Lei Federal n° 5172 de 25/10/1958 - 
Código Tributário Nacional, CERTIFICA que o Contribuinte, acima identificado, EM RELAÇAO AO
OBJETO DA CERTIDÃO, encontra-se em SITUAÇÃO REGULAR perante a FAZENDA PÚBLICA 
MUNICIPAL. I 1
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A presente Certidão, não servirá d t F í quaisquer débitos referente a
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recolhimento que não tenham sido efetuados e qúe venham a ser apurados pela Secretaria 
Municipal de Finanças, conforme prerrogativa legal prevista nos incisos I a IX do Artigo 149 da Lei 
Federal n° 5172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional.
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IRATI quinta-feira,25 de maio de 2017. 
Validade de 90 dias a partir da data de emissão.
C ontribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
SIMPLES Declaração Anual do SIMEI
Recibo de Entrega da Declaracao Original
Fenodc abrangido peia declaração: 01/09/2016 a 31/12/2016
1. Informações do Contribuinte
Nome Empresarial CNP J
LUIZ FELIPE PIRES VIEIRA 09147138920 26.268.753/0001-76
Data da Abertura Data de Opção pelo SIMEI
30/09/2016 30/09/2016
2. Resumo da Declaração
PA INSS ICMS ISS Valor apurado Valor Pago
2 16 4 4 ,00 1 ,00 3, 00 50,00 50,00
10/2016 •i 4 ; 00 1 ,00 5 ,0 0 50, 0 0 50, 00
11/2016 4 4 ,00 1 ,00 5, 00 50, 00 5 3, :
12/2016 O
o
1 ,00 5, 00 50, 00 50, 00
3. Informações Socioeconômicas e Fiscais
Valor da Receita Bruta Total (comercio, Valor das receitas referentes às
industria e serviços de qualquer atividades de comércio, indústria e
natureza) serviço de transporte intermunicipal e
interestadual
7.300,00 -
Possuiu empregado durante o periodo abrangido pela Declaração? Não
4. Informações da Recepção da Declaração
Data e Horário da Transmissão da Declaração
1 0 5 / 2 C17 10:34:51
Número do Recibo
0/0^1713701737980______________________________
Autenticação
20796 .26711 .87721 .53804

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