| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2017 |
| Date | 2017-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1760 |
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P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie,
apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 091/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL
com empresa que especifica e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
empresa “ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS DOS
CAMPOS GERAIS” , inscrita no CNPJ/MF, sob n° 04.846.253/0003-01, CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de 1.000,00 m2, sobre imóvel pertencente à
municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de
Irati - PR, com área total de 135.183,98 m2, constante da matrícula n° 13.266 do Registro
Geral do 2° Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial
descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei.
Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta
lei, para recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins.
Art. 3o - A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias,
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada.
Art. 4o - A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta
lei, sob pena de revogação da mesma.
Art. 5o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas
as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio
do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
Art. 6o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de
notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II. Insolvência do concessionário;
III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e
outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7° - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte.
Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e
suas rendas.
Art. 9o - Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual
de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de
enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP - Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5°, item III.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de julho de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 091/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
A empresa ” ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE
INSUMOS AGROPECUÁRIOS DOS CAMPOS GERAIS” solicitou ao Executivo Municipal a
concessão de direito real de uso de terreno localizado no Condomínio Industrial da Vila
São João, para recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins.
Vale ressaltar que a concessão deve-se por motivo de
transferência de titularidade a fim de regularização documental, sendo que a empresa
continuará trazendo benefícios ao município, não só pelos empregos, mas como também
pelo investimento alocado e a renda que irá gerar.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis
à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
717864' 717865' 717866' 717867" 717868 717869 71787(F
534770 534780 534790 Â
534830
L
534840 534850
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Secretaria de Planejamento e Coordenação
Departemento de Geoprocessamento
Imóvel concedido para Associação Centro Sul
de Revendedores Agroquímicos e para
reversão para o Município de Irati.
SITUAÇÃO CARTOGRAFICA
Projeção Universal Transversa de M ercator
Datum : SIRGAS2000
M eridiano C e n tra l: 51°00'00" W Gr - Fuso 22J
CONVENÇÕES
V //X Lote Concessão Agroquímicos
-------Arruamento
DADOS DO IMÓVEL
Data: 11/05/2017
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Localização: Bairro Vila São João
Município: Irati - Pr
Comarca: Irati - Pr
Escala: 1:450
Folha
Única
AREA E PERÍMETRO
Área: 1.000,00 m2
Perímetro: 137,83 m
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Dagoberto \Â/aydzik
Engenheiro Civil - Crea: 13.085/D - PR
GeoprocessamentoSusi
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Associação Centro Sul de Revendedores Agroquímicos
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Município: Irati-PR
Comarca: Irati
Área (m2): 1.000,00
Perímetro: 137,84
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7178692.72 m e
E 534823.52 m, localizado na Rua Edmundo Gnatkoski e a 160,00m da BR 153 (Avenida João
Protzek); deste, segue confrontando com Ind. E Com. De Plásticos Irati (Prefeitura Municipal de
Irati), com os seguintes azimute e distância:192°25'25.88" e 47,76; até o vértice 02, de
coordenadas N 7178646.07 m e E 534813.23 m; deste, segue confrontando com Prefeitura
Municipal de Irati, com os seguintes azimute e distância:274°04'4.02" e 21.20; até o vértice 03,
de coordenadas N 7178647.58 m e E 534792.10 m; deste, segue confrontando com Prefeitura
Municipal de Irati, com os seguintes azimute e distância:12°25'25.93" e 47.68; até o vértice 04,
de coordenadas N 7178694.14 m e E 534802.36 m; deste, segue confrontando com Rua
Edmundo Gnatkoski, com os seguintes azimute e distância:93°51'51.04" e 21.20 até o vértice
01, de coordenadas N 7178692.72 m e E 534823.52 m encerrando a descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas, e encontram-se
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM
SIRGAS 2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
Irati, 10/05/2017
Dagoberto Waydzik
Engenheiro Civil
Crea: 13.085/D - PR
J honatan Taborda Leal
OFICIAL DESIGNADO
I o Tabelionato de Notas e Protestos | 2° Registro de Imóveis
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA CE 1RATI • FR
I.' OFICIO
MANOEL CEZAR LISBOA
2/ REGISTRADOR OESIOMADO
REGISTRO GERAL
’ F I C H A —
- 01 ~
MATRÍCULA N.° 13266
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro "Jardim Aeroporto",
Irati-Velho, - Condomínio Industrial nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib,
Rua n°09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de
desmembramento, cora a área de 135.183, 98m2, com as medidas e
confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
"0 imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de inicio entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua n°01). Deste ponto segue confrontando
com terras da referida empresa em 192, 62m, chegando no
alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto
segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue
confrontando com terras do Municipio de Irati, com as seguintes
distâncias: 74,73m, 218,62ra e 98,00m e chega-se no alinhamento
predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se
à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a
distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua
n°09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da Rua n°09, com a distância de 173, 03m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade -
Indústria e Comércio de Madeiras, cora as seguintes distâncias:
149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua n e,01) . Deste ponto def lexiona-se à
esquerda e segue margeando a referida rua, cora distância de
16,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos
Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220,63m,
127, 04m, 60,41m e 58, 48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
cruzando uma Rua projetada, em una distância de 17,00m. Deste
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa
Oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as
seguintes divisas: 30,00m, 20,00n, 30,00m e 20,00m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Municipio de
Irati, em 17,00ra. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m,
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua
n°01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras do Municipio de Irati, com as seguintes
distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua n°01).
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao
ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de
135.183,98m2." Títulos de Propriedade: (01). Lote "A-2.2" Área
252.525,70m3 . Escritura de 25.09.1986 do Io Notário Público
local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987.
1° Desmembramento: Matrícula n°12435. 2° Desmembramento:
Matrícula n°12621. (02). Lote s/denominação. Área 72. 000,OOn3 .
Escritura de 25.09.1986 do Io Notário Público local. Doação do
Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula n°6482f
SE0 U E N0 VERSO
*
42 3422-7337 | 3422-9294 | 3422-4664
Rua Coronel Grácia, 541 - Irati - Paraná
cartorioirati(f)yahoo.com.br
13266
I
CONTINUAÇÃO
F u s ã o / U n i f i c a ç ã o de Áreas e Re t i f i c a ç ã o A d ministrativa: M a t r í c u l a
n°12855. 3 o Desmembramento: Matrícula n°12856. 4° D e s m e m b r a m e n t o :
M a t r í c u l a n°12923. Liv r o 2. R I deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: M U N I C Í P I O DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, co m sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua
Cel./Emilio Gomes n°22, no Paço Municipal "02 de Abril", inscrito
no CÇJPJ/MF 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de
2006. Manoel Cezar L i s b o a, 2 o R e g i s t r a d o r Designado.
AV.01/13266 - Protoc 28223, L°l/C. Irati, 14 de novembro de 2006.
Abertura de m a t r i c u l a . Abre-se esta matrícula a
requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na
matrícula n°12923, assumindo o requerente, integralmente, toda
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confro
Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006.
Manoel Cezar Lisbôa, 2° R e g i s t r a d o r Designado.
cTRTrnxoTDinrvTriKTr ituk------------
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2* OFÍCIO - IRATI (PR).
'CerhHáo KS7T575IT
'Selo RS.4,40
* Totul" RS.20,00
Funerpefn - L e i 13.228 de 18/07/2001
Selo d i g i t a l n° A J U e r . LC 0 8d . cEqQ5 - v S z LG . V a v n n .
P ro to c o lo : 33.859
»cauE
Prefeitura Municipal de Irati
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Sustentável
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Travessa Frei Jaime, 40 - 2o Andar
IRATI - PARANÁ CEP 84500-000
Fone (42) 3907-3030
Reunião da Comissão do PROGRIDE: i V / Ü 3 / { 9
Protocolo N° Á 5 o d / k ò j ^ _________________
Nome / Empresa: . A írv d iK C J ^y rU .d ir^^-, rk a /C
Assunto:__________r ^ y c ^ o .^
í\.c Á l o c to O üJf ^ T V u ^ ; ___ _______
------------------------ ---------- ^ — -----------------------------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO:
^ s A
. /3 /V uSXa cAyxo- L "\a~aIt C'/ * jA^sjUyUyyt^ O i? c/ a ( ,2-JZa <£x*í
--^ é‘ $__________ 1 ./.Qfr"-Á L ^ v —o>—-x i .
NOMES DOS MEMBROS REPRESENTANTE OU CARGO ASSINATURA
Luis Antonio Andreassa Presidente e Sec. Mun. De
Desenvolvimento Econômico (TcL?
Glaudemar Marques Secretário Mun. de Obras
Serviços Urbanos ----3h~-— ~v A
Valmir Emiliano Secretário Mun. de Finanças
e Tributação
------■ r-------------->------£--------f---------\-------- 1
Daniele Cavalli
l— _____________________________________
Secretária Mun. de Administração
e Patrimônio !
Dagoberto Waydzik Secretário Mun. de Arquitetura,
Engenharia e Urbanismo
/ \
/ Is ---X . 1
Robson Krupeizaki Secretário Mun. da Procuradoria
Jurídica ,//? ( jè ^
Titular: Estanislau Fillus
Suplente: Enezito Ruppel Representante da FIEP
i Titular: Rogério Luis Kuhn
Suplete: Edson Luis Elias
Representante da Câmara
Municipal de Irati
Titular: Oscar Muchau
Suplente: Simone Aparecida dos Anjos Representante da ACIAI / . 17/7 ? //7 / ;
sAdc dco\ ' / / / / / i / \ (M*
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secr*tana oa Faíenoe
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
N ° 01604 0 2 3 6 -2 7
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 04.846.253/0003-01
Nome: ASSOC REV INSUMOS AGROPEC DOS CAMPOS GERAIS-ASSOCAMPOS
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatam os não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descum prim ento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 13/07/2017 - Fornecim ento G ratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (15/03/2017 09:17:09)
I
IX SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/VIGILANCIA SANITÀRÍÃ DE IRATI, DE ACORDO COM A
LEI N° 13.331 DE 23/11/2001 E DECRETO N" 5.711 DE 05/05/2002, CÒNCEDE A PRESENTE:
LICENÇA SANITARIA x íà n J , . & í j ' J x í
RAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE 1NSUMOS AGRÍCOLAS DOS CAMPOS GERAIS
í í ;T
NOME FANTASIA: ASSOCAMPOS
?>■ í./.
CNPJ/CPF: 04.846.253/0003-01 */
& V- L k ;
I ,,v
1 í \ "‘1 / w \ t ‘X ' ■ MUNICÍPIO: IRATI-PR CEP; 84500-000
* x »' ' ^
ENDEREÇO: RUA EXPEDICIONÁRIO JOÃO PROTZEK, N° S/N BAIRRO: VILA SÃO JOÃÔ
\ ' jg'
RAMO DE ATIVIDADE: 94.30-8-00 r Ç | / 'fà&f
ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS (POSTO DE RECEBIMENTO DE EMBALAGEM
VAZIAS DE AGROTÓXICOS) 1 ! / // v J 1
y \S\V / f ! §?%
U \ *? } ; f. RESPONSAVEL TÉCNICO: \ > - CPF: . . - - CONSELHO: | N\ Â Ç C -
\ \ Ki\{ | xÉ ;#
DATA DE EMISSÃO: 24/01/2017 , Á . ‘ VALIDO: 12 MESES - PROTOCOLO Psf° 91/17 /
ÍRIANA F. V. GAMAS '• 'V v ^ Ç
ENFERMEIRA VIG. -SANiT ‘
OOP.EN 9151A
N. x . "l,5>V
; ;•'[ p s fa J fc m Ç m z a re c {
■ ;-i MÉÒICO VETERINÁRIO
rf. f CRMV-PR 10422
RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENJC$& J ú p í , \ RESPONSÁVEL VISTORIA
SOLICITAR A RENOVAÇÃO ANTES DO VENCIMENTO. VISTO QUE 0'ESTASeLECIMENTO NÃO PODERÁ FUNCIONAR SEM A
LICENÇA SANITÁRIA. AFIXAR A PRESENTE LICENÇA EM LOCAL VISÍVEL.
c (
PARANÁ
governo oo estado
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hidricos - SEMA
Instituto Ambiental do Paraná - IAP
REQUERIMENTO DE LICENÇA
IDENTIFICAÇÃO
Número do Requerimento Data de Cadastro Modalidade Situação Número do Protocolo Data de Protocolo
30865 06/12/2016 LP - Licença Prévia Protocolado 14.433.801-4 26/01/2017
c p f /c n p j : 04.846.253/0003-01
Nome/Razáo Social: ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS DOS CAMPOS GERAIS
A tiv id a d e : Unidade de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins
Atividade Especifica: Depósito temporário de embalagens vazias de agrotóxicos e afins
porte: Pequeno (Área construída: 344,00 m2 - n° de funcionários: 3 - investimento: R$78.508,00)
Endereço: Rua Expedicionário João Protezek, s/n, Próximo a Multi-Grass - 84500-000 - Irati/PR
Coordenadas UTM (E-N): 534828.2 - 7178647.4
Representante: —
C A R A C TER IZAÇ Ã O DA M O D ALIDAD E
- N AD A C O N STA -
PRODUTO AR M AZEN AD O
- NADA CONSTA -
ÁGUA UTILIZADA
Origem Água
Rede Pública
Tipo de Uso
Humano
Volume (mVhora) N® Ourtorga
0 ,0 1
Coordenadas UTM (E-N)
EFLUENTES LÍQUIDOS
Origom Efluente
a flu ente de esgoto sanitário
Forma Tratamento Destino Final
ETE-T ETE-T
Vazão (mVhora) N® Outorga
0 ,0 1
Coordenadas UTM (E-N)
..ivlISSÒES ATMOSFÉRICAS
- NADA CONSTA -
RESÍDUOS SÓLIDOS
- NADA CONSTA -
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome Qualificação Profissional Telefone Celular
LUIZ FERNANDO DE ABREU MARION Engenheiro ambiental (42)3228-1148 (44)99983-3054
C a t a ' H o r a i m p r o v e C 7 / C 2 / 2 C T 1 5 5 3 5 4 instituto Ambiental öo Parana
Rua Engonheiro Rebouças. 1206 - 80215-100 - Cuntiba-PR
P á g i n a 1/ 1
PARANA
CERTIFICADO
Certificamos que a ASSOCAMPOS - Associação
dos Revendedores de Insumos Agropecuários dos
Campos Gerais, localizada na Av. José Carlos Gomes
n° 168, Distrito Industrial de Ponta Grossa - PR., CEP:
84.043-737, solicitou o credenciamento de um POSTO,
em IRATI na Rua Expedicionário João Protezek S/N,
Vila São João cep 84.500-000 , com a finalidade de
receber volumes de embalagens de agrotóxicos, e que
este POSTO, está credenciado no Programa Estadual
de Destino das Embalagens Vazias de Agrotóxicos,
para o devido encaminhamento no Licenciamento
Ambientai junto ao Instituto Ambiental do Paraná.
Curitiba, 24 de Novembro de 2014.
DRSR/DSA
ÁGUASPARANÁ
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Cei. Emílio Gomes, 22
Irati - Paraná - Brasil
CEP 84500-000
Fone 42 39073000
Fax 42 39073100
www.irati.pr.gov.br
e-mail: irati@ irati.pr gov.br
CNPJ. 75.654 574/0001-82
Inscrição Estaduai Isenta
Secretaria Municipal de
Ecologia e Meio Ambiente
SECRETARIA M UNICIPAL DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
Rua. Coronel Emílio Gomes, 13 - Centro - Telefone: 3907-3045
IRATI - PARANÁ
Irati, 24 de Janeiro de 2017.
CARTA DE ANUÊNCIA
Declaramos para os devidos fins, a inexistência de óbices, quanto ao
empreendimento e atividade abaixo citado, assim como está em conformidade
com a legislação ambiental municipal, bem como atendem as demais exigências
do município.
REQUERENTE ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE
INSUMOS AGROPECUÁRIOS DOS CAMPOS
GERAIS - ASSOCAMPOS
CNPJ 04.846.253/0003-01
ENDEREÇO RUA Expedicionário João Protezek s/n°
ATIVIDADE
*
Atividades de Associações de Defesa de
Direitos Sociais (Posto de Recebimento de
Embalaqem vazias de Aqrotóxicos)
JUSTIFICATIVA Regularização documental, devido
transferência de titularidade
>
- ccC'-
v - u t u <r -x L
M agida Adriana Lozinski
Secretária Municipal de Ecologia e Meio Ambiente
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1RAT1
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SETOR DE TRIBUTAÇÃO
ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO
Fundamentação Legal: Lei Municipal n°.2162 - art.105
16068
RAZÃO SOCIAL:
ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS DOS CAMPOS GERAIS
NOME FANTASIA:
ASSOCAMPOS
HORÁRIO
08:00 HS.
18:00 HS.
CNPJ/CPF: 04.846.253/0003-01 INÍCIO DE ATIVIDADE: 09/02/2017
ENDEREÇO: AVN - EXPEDICIONÁRIO JOAO PROTEZEK, S/N CEP.: 84500-000
BAIRRO: VILA SAO JOAO
ATIVIDADES
ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS E ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS
PATRONAIS E EMPRESARIAIS.
CONTADOR/CONTA8ILIDADE RESPONSÁVEL
MÁRCIO PECIL CRISTINO DOS SANTOS
PROT. INICIAUANO PROT. ALTERACAO/ANO
464/ 2017 /
NO CASO DE ENCERRAMENTO, PARALISAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, RAMO DE ATIVIDADE OU
QUALQUER OUTRA ALTERAÇÃO, O CONTRIBUINTE SERÁ OBRIGADO COMUNICAR A PREFEITURA NO PRAZO
DE 30 (TRINTA DIAS, CONFORME CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
DATA DE EXPEDIÇÃO: 09/02/2017 DATA DE VALIDADE: 09/02/2018
VALMIR EMILIANO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
COLOCAR ESTE D O C U M E N TO EM LUGAR V IS ÍV E L - ART.1° $ 2o - LEI 2162/2004
Ponta Grossa PR, 05 de maio de 2.017.
ATESTADO DE ID O N EID A D E MORAL E F IN A N C E IR A
" D e c la ra m o s q u e a A SS O C . DOS REVENDEDORES DE
INSUMOS AGROP. DOS CAMPOS G E R A IS , C N P J . 04.846.253/0001-
3 1 , com s e d e n a AV. JOSE CARL0S ÓOMES, 168 - B a i r r o : CYRO MARTINS,
CEP: 84.043-737, M u n ic ip io : PONTA! GROSSA - PR, v i n c u l a d a à a g ê n c ia
0030-2 PONTA GROSSA (PR), c o n ta 'c o r r e n t e P e s s o a Juridica núm ero
108.503-4, vem d e m o n s tra n d o id o n e id a d e m o ra l e financeira n o s s e u s
n e g ó c io s com este Banco." / !
RUA AUGUSTO RIBAS, 555 Centro CEP: 84.010-300
CNPJ: 00.000.000/0030-26
O Banco do Brasil coloca à disposição de seus clientes:
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AUDITORIA E
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> Abertura de Firma . Pessoa Física - Pessoa Jurídica
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R Pedro Crístino dos Santos « CONTABILISTA - CRC 011733/0-3 PR
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I I Márcio P. Cristina dos Santos - CONTABILISTA - CRC 0310&4/0-1 PR
I ] Isabel Cristina Bigaski - CONTABILISTA - CRC 0355SJ/OrP PR
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BALANÇO SOCIAL ENCERRADO EM 3,1/12/2016 - CONSOLIDADO - NIRE N° 2243 .LV,.A.004 de 14/12/2001 Folha: 000001
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• BANCOS CONTA MOVIMENTO
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VALORES A RECEBER CURTO-PRAZO
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MENSALIDADES DE ASSOCIADOS
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INVESTIMENTOS
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IMOBILIZADO EM GERAL j .
IMOBILIZADO IRATI/PRUDENTOPOLI
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• Contabilidade em Geral • Declaração de Imposto de Renda
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• Recursos Humanos • Constituição de Empresas
CRC 035553/0-0 PR
WContábi1 0273/1 ASSOC DOS REVEND DE INSUM0S AGR0P CAMP ASS0CAMP0S - CNP3: 04846253000131
BALANÇO SOCIAL ENCERRADO EM 31/12/2016 - CONSOLIDADO - NIRE- N° 2243 LV.A.004 de 14/12/2001 Folha: 00Q002
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OBRIGAÇÕES ■
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IMPOSTOS A PAGAR
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20.379.69C
343,81c
26.688,76C
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52.004.95C
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52.004,95C
LONGO PRAZO'
EMPRÉSTIMOS BANCARIOS ? • ,
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PATRIMÔNIO LIQUIDO
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PATRIMÔNIO SOCIAL
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8.547,000
26.255.22C
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1.091.589,l3c
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PASSIVO COMPENSADO
BENS EM COMODATO
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Reconhecemos a exatidão do presente Balanço . Patrimonial, realizado em
31/12/2016, estando de acordo com a documentação enviada a Contabilidade,
somando tanto no Ativo como no Passivo o valor total de RJ 1.273.903,13 (um
f milhão, duzentos e setenta e ^ três mil1 novecentos e três reais e treze
centavos).
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s°b as penas da lei, declaramos que as infohmações aqui contidas são verdadeiras
e nos responsabilizamos pojxtodas elas.
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AUDITORIA E
CONTABILIDADE
• Contabilidade em Gemi • Declaração de Imposto de Renda
• Abertura de Firma Pessoa Física. - F>essoa Jurídica
* Contabilidade Empresariaí/Rural * Assessoria contábil à Condomínios
♦ ReCUrSOS HumanOS • AoVmnrac • Constituição de Empresasa c
| ~ 1 Pedro Cristino dos Santos - CONTABILISTA • CRC 011733/0-3 PR
f ] Márcio P. Cristino dos Santos - CONTABILISTA - CRC 03|084/Ó-1 PR
I l Isabel Cristino Bigaski - CONTABIUSTA - CRC 035553/0-0 PR
Rua Baldulno Taques, 1029 ,* 1o Andar - Fone/Fax: (0**42) 3028-4762
Centro - CEP 84010-050 - Ponta Grossa - Paraná________ _
WContábil Ò273/1 AS50C DOS REVEND DE INSUMOS AGROP CAMP ASSOCAMPOS - CNP1: 04846253000131 - NIRE N° 2243 LV.A.004 de 14/
DEMONSTRAÇÃO DO SUPERAVIT/DEFICIT 00 EXERCÍCIO - PERÍODO DE:01/01/2016 A 31/12/2016-Consolidado Folha: 000001
■ '• ti!(+) RECEITA OPERACIONAL BRUTA
(«) r e c e i t a o p e r a c i o n a l l i q u i d a
(-) SUPERAVIT BRUTO
(+) OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS
1.494,865,ÍOC
1.494.865.10C
1.494.865,10c
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(-) DESPESAS OPERACIONAIS
9.566,65C
1.337.760,490
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OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS
(+) OUTRAS RECEITAS
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O ) RESULTADO OPERACIONAL LIQUIDO
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Reconhecemos a exatidão da presente Demonstração do Resultado, realizada em
31/12/2Ô16. estando de acordo com a documentação enviada a Contabilidade,
apresentando um superavit de R$ 152.985,68 (cento e cinquenta e dois mil,
novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).
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sob as perias da lei, declaramos que as informações aqui contidas são verdadeiras
e nos responsabilizamos por todas elas.
GROSSA, 31 de d e z e m b r o de 2016
I-D A D O S DA EMPRESA:
EMPRESA FORMAL ' ‘ * • *
0 Razão Social: Agropecuários dos Campos Gerais
EMPRESA INFORMAL
Ramo de Atividade:
II - SALATTERRENO ...
' 0-Area total pretendida: Im m
0 Área total a sspeonstruidaT D *1
H I- ESPECIFIi
•IV - CRONOGRAMA DO PROJ.EJpy(Em meses):
° 1 " lnício das Obras (P o jU M h { ( J i)
0 2 - Início do Funcionamento da U/made Fabril
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V - FATURAMENTO ANUAL DA EM
0 1 - Faturamento Atual: Jj[
° 2 - Previsão para o T° Ano:
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0 3 - Previsão para o 2o Ano: ■;%*? . ..
? 4 - Previsão para o 3° Ano:
PR ESA- EM REAIS
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Prefeitura M unicipal de Irati
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
*** CNPJ 75.654.574/0001-82
r w|jj ; j.í jljj '' 4 Travessa Frei Jaime, 40 - 2o Andar
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Fone(A?) 39073030 '
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Prefeitura Municipal de Irati
' GNPJ 75.654.574/0001-82
Travessa Frei Jaime, 40 - 2o Andar
* A # - PARANÁ CEP 84500-000
" Fone (42).39073030
VI-G ERAÇÃO ' DE I.C.M.S.
0 1 - Previsão para o 1o Ano:
° 2 - Previsão para o 2o Ano:
• 7 7 • 7’
0 3 - Previsão para o 3o Ano:
jc m iM
A IMPlANTAp&O DA.EMERESA EM I
V<‘JV.
Nota; Todos os itens da análise de enquadramento devem ser preenchidos
Assinatura do responsável
Categoria s. V WvT'' •
1° Ano 2o Ano 3o Ano 4 o And •*V'. ' • . Ã;- ' 5o Ano Total
Administrativa M . á 4 0
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Operários
Qualificados m ã 5
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Operands não
QualifiGados —
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Terceirização
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
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Contribuinte,
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Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
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NÚMERO DE1NSCRIÇÃ0
04 846 253/0003*01
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATADEABÈRTURÀ
26/10/2015
FILIAL < SITUAÇÃO CADASTRAL
NOMEEMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS REVENDEDORES DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS DOS CAMPOS GERAIS - ASSOCAMPOS
• o-y-O.ysj:
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (N O M E DE FANTASIA)
ASSOCAMPOS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIOAOE ECO N Ô M IC A PRINCIPAL
94.30-8-00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.11-1-00 - Ativjdades de organizações associativas patrònais e empresariais _ .'■J
_____ “T ^SDiGÕ ^DESCRÍÇÃODÃTÍÃrURÊZAJÜBlDlc^^- ~^
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA ....... ièt i
LOGRADOURO
R EXPEDICIONÁRIO JOAO PROTEZEK
NUM ERO
S/N
COMPLEM ENTO,
: >;■■■■ •. . -- . v . .... . -.N1, " /„•;C £ .\
CEP" V.“- BÁIRRO/DISTRITO ,!ÿ MUNílClPlO ^ UF
84.500-000 VILA SAO JOAO IR ATI PR
V. --
PONTA.GROSSA@EMBALAGENSVAZlAS.ORG.BR
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ' f '
TELEFONE ' ' .
(42) 3228-1148 / (42) 3028-4762
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
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DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL -
26/10/2015
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M O TIVp'O E SITUAÇAO CADASTRAL *$• /
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016
An,nn,~nA-t e h0ra de Brasília);'
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Página: 1/1
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■ © Copyright Receita Federal do Brasil - 13/03/2017
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Sis leuna Integrado
de Informações
so b re O p e ra ç õ e s < ■ ^ '
In teresta d u a is
^ p É i p , i
SINTEGRA
SINTEGRA ÍIE ^ H Í
. - ' ■ -Vu JL ' Consulta Pública ao Cadastro do t m s
Estado do Paraná
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DENTÍFIGAÇÂO:: _ ________________________
'iC N P J: - j|04~846 253/0003-01 [inscrição EstadualT?l9072885&-7Õ~
D à ta /H o ra H o it-^
" ..O ;- 1 _ C a d a s tro a tu a liz a d o até CELfcPAR ID E N T IF IC A Ç Ã O____________ .daud.con.uit. ' W 13/03/2017- 15.42.3e
Nom e. Em presarial;
A S S O C A M P O S
ENDEREÇO
(pZZ&s—
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Cadastro CNPJReceita Federal
■•••'•,.•.' . a
ir'
Cadastro
Centralizado de
Contribuintes
jCogradouro: |)RUA EXPEDICIONÁRIO JOAO PR0TE2EK
(Númerov v||SN . - v. llCompíemento: ;j|
[Bairro: [|VIIA SAO JOAO
iMunidpio: j|lRATI . \ j !pr _____ j
|CEP: ||84.500000 ÜTelefone; •;[ (42)3228-1148
jE-mail:. ]|PONTA.GROSSA@EMBALAGENSVAZIAS-.ORG.BR
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
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Atividade Económ ica Principal:
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D E F E S A D E D IR E IT O S S O C IA IS
[início das Atividades; 08/2016 >"
|Situação Atual: H A B IL ITA D O - D E S D E 08/2016
[Situação Cadastral; A T I V O - D E S D E . 06/2016. ; .
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Maiores informações clique aqui .
OBSERVAÇÃO: O s dados adma sâo baseados em informações fornecidas pelo prõprio con(ribuifi(a cadastrado. NSo
«alem como certidão de.sua eletlva.existêocia de falo e de direito. n8o sâo oponíveis á Fazenda e nern excluem a
nsspbnsabiídade tributária derivada de operaçõescom ete aiustadas.
Consultar novo contribuinte Paraná
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Í Jtâ:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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FE D ER A IS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome; ASSOCIACAO DOS REVENDEDORES DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS DOS CAMPOS
GERAIS-ASSOCAMPOS
CNPJ: 04.846.253/0001-31
> ,K,
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal.do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto"à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
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"• Esta certidão é válida para.o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
_ " todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo.no âmbito da RFB e da PGFN.e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneaá 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991.
■ . - •
A acéjtação desta cêrtidãç está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n2 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 14:21:20 do dia 04/01/2017 <hora e data de Brasília>.
Válida até 03/07/2017.
Código de controle da certidão: 52A3.6263.4318.940F
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Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos N° 1020 / 2017
CONTRIBUINTE GLOBAL
Contribuinte: ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS DOS
CAMPOS GERAIS
CPF/CNPJ: 04.846.253/0003-01
Logradouro: AVN EXPEDICIONÁRIO JOAO PROTEZEK, N°: SN
Bairro; VILA SÃO JOÃO
Complemento: > ,
Observação: -
Cidade: IR ATI
Finalidade CÓDIGO VALIDAÇÃO: 120433216433494
SIMPLES VERIFICAÇÃO
'.al' -X: v ;•'/ ...: \ .í . '• "W\V "uSv- -y-*“.:. ;
A Prefeitura Municipal de Irati - PR, conforme o Artigo 1° da. lei Municipal . h° '2348/2005 de
.22/12/05. Combinamos, com o disposto no Artigo 205 da Lei Federal n° 5172 de 25/10/1958 - Código
Tributário Nacional, CERTIFICA que o Contribuinte, acima identificado, EM RELAÇÃO AO OBJETO
DA CERTIDÃO, encontra-se em SITUAÇÃO REGULAR perante a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
A presente Certidão, não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referente. a
recolhimento que Pão tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Secretaria. Municipal
de Finanças, conforme prerrogativa legal prevista nos incisos I a IX do Artigo 149 ca Lei Federal n°
5172, de.25/10/1966 - Código Tributário Nacional.
IRATt segunda-feira,13 de março de 2017.
emissão.
TVS
lUDICON
3 g ftg
Contabilidai
AUDICON
AUDITORIA E
CONTABILIDADE
« Declaração de Imposto de Renda
Pessoa Física - Pessoa Jurídica
Contabilidade' Empresarial/Rural ♦ Assessoria contábil à Condomínios
** '• ------- • Constituição de Empreses
■ > . ■ ... v ; V '■ , ; / 1 * i 'T . • \ •
Pedro Cristino dos Santos - CONTABILISTA - CRC 011733/0-3 PR
| l Afórcío P Cristino dos Santos - CONTABILISTA - CRC 031084/0-1 PR
| l Isabel Cristina Bigaski - CONTABILISTA - CRC 035553/0-0 PR
■■
- E m p re s a - ASSOC INSUMOS AGROPEC DOS CAMPOS GERAIS
E n d e re ç o - RUA TRES,S/N° DISTRITO INDUSTRIAL
C N P d - 04.846.253/0001-31
I.E s ta d u a l- 902.58589-37
.
PERÍODO Receita Associados 1 Receita Doações Total
Janeiro/2015 R$ 45.077,91 R$ 93.557,71 R$ 138.635,62
y '•
w •; Fevereiro/2015' R$ 24.644,31 R$ 79.338,62 R$ 103.982,93
; ..._ '■>><: ' Março/2015 R$ 24.644,31 R$ 67.308,06 R$ 91.952,37
Abril/2015 ' R$. 37.376,24 R$ 86.835,58 R$ 124.211.82
Maío/2015 R$ 49.445,16 R$ 93.462,87 :R$ 142.908,03
Jynho/2015 R$ 33.625,16 R$ 73.264,31 R$
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COCOCD
‘‘ -7^ ; V'Â Jülho/2015 R$ ' . 50.845,16 R$ 119.691,53 R$ -, 170.536,69
’• X ^ Aqosto/2015 R$ 34.125,16 R$ 63.365,74 R $ 97.490,90
Setembro/2015 R$ 34.125,16 R$ 111.242,65 R$ 145.367,81
- - Outubro/2015 R$ 68.904,24 R$ 99.208,15. R$ 168.112,39
4 Novembro/2015 R$ 34.125,16 RS 73.267,64 R$ 107.392,80
Dezembro/2015 R$ 34.125,16 R$ 63.259,11 R$ 97.384,27
Total R$ 471.063,13 R$ 1.023.801,97 R$ 1.494.865,10