| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2017 |
| Date | 2017-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). |
| native_id | 1761 |
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P R E F E I T U RA DE IRATI Gabinete O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI N° 094/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais): Suplem e nt aç ao 22.000.00.000.0000.0.000. 22.001.00.000.0000.0.000. 22.001.26.782.1601.2.267. 964 3.1.71.70.00.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS MANUT DA REDE DE ESTRADAS, PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇAO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 27.000,00 965 3.3.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇAO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 9.000,00 Total Suplementaçao: 36.000,00 Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes de Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo: Redução 22.000.00.000.0000.0.000. 22.001.00.000.0000.0.000. 22.001.26.782.1601.2.267. 818 3.3.90.39.00.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS MANUT DA REDE DE ESTRADAS, PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 36.000,00 Total Redução: 36.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 28 de julho de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 P R E F E I T U RA DE I RATI Gabinete PROJETO DE LEI N° 094/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER, está desenvolvendo na região da AMCESPAR o Programa Patrulha Mecanizada, por meio de convênio com o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da SEAB/CODAPAR. Para que os serviços sejam executados em nosso Município, devemos preparar nosso Orçamento para possibilitar o empenhamento das despesas que, conforme acordado junto aos municípios participantes do programa, será num montante de R$ 6.000,00 (seis mil Reais) mensais, com competência inicial em julho/2017. Devido a este fato, estamos encaminhando o projeto em tela, visando adequar o Orçamento/2017 com dotações orçamentárias no elemento de despesa - Rateio pela Participação em Consórcio Público, conforme Instrução Técnica 001/2017, em anexo. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 AMCESfM aSSOCW ÇÃO DO S MUMOHOS CENTRO SUL DO f*RANÁ NOTA DE INSTRUÇÃO TÉCNICA - CONDER/AMCESPAR 001/2017 REF.: REPASSE CONDER E FORMA DE CONTABILIZAÇÃO - PROGRAMA PATRULHA RURAL MECANIZADA Prezado(a) Senhor(a) Contador(a): O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER, CNPJ n- 07.051.788/0001-04, está desenvolvendo na região da AMCESPAR o Programa PATRULHA MECANIZADA, por meio de Convênio com o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da SEAB/CODAPAR. Os procedimentos a serem adotados seguem as diretrizes definidas nas Assembleias realizadas com os Gestores Municipais e o CONDER/AMCESPAR, sendo que seu MUNICÍPIO está participando do referido programa. De acordo com a Assembleia entre os Gestores Municipais representantes dos municípios consorciados que receberão o Programa Patrulha Rural Mecanizada, foi acordado um valor mensal de repasse ao Consórcio de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês nos próximos 24 meses, iniciando em JULHO DE 2017. Portanto, estamos iniciando o processo de cobrança do valor da mensalidade acordada, juntos aos municípios participantes do programa. Para que essa cobrança seja realizada, é necessário que o município disponha de CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ESPECÍFICOS para repasse ao Consórcio nas seguintes dotações orçamentárias: 3.1.71.70.00.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público e 3.3.71.70.00.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público, pois as despesas a serem realizadas pelo CONDER contemplarão Despesas com Pessoal, no percentual de 75% e outras despesas correntes no percentual de 25%, ou seja, os municípios efetuarão repasses da seguinte forma: Elemento de despesa Valor Mensal R$ 3.1.71.70.00.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público 4.500,00 3.3.71.70.00.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público 1.500,00 TOTAL 6.000,00 Solicita-se que verifiquem, imediatamente, no orçamento do seu município para o exercício de 2017 se há dotações que suportem as despesas acima citadas, e, no caso, de não estar previsto total ou parcialmente os valores, que os mesmos sejam providenciados por meio de créditos adicionais. Ainda, solicita-se a atenção ao planejamento dos exercícios de 2018 e 2019 para incluir a previsão do repasse, por meio de rateio de consórcio para CONDER, uma vez que o Programa Patrulha Mecanizada tem a duração continuada de 24 meses, encerrando-se em JUNHO DE 2019. FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DO REPASSE O CONDER prestará contas mensalmente aos municípios consorciados, encaminhando Relatório de Prestação de Contas que demonstrará todas as despesas efetuadas pelo mesmo e o percentual de cada município. A prestação de contas será enviada até o dia 59 dia útil do mês seguinte à realização das despesas pelo consórcio. IMPORTANTE: Considerando que os municípios efetuarão os repasses anteriormente à prestação de contas, a contabilização desse repasse poderá ser feita utilizando a codificação até o elemento de despesa, sendo: Categoria Econômica, Grupo de natureza da despesa. Modalidade de aplicação e elemento de despesa, ou seja, 3.3.71.70.00.00 para outras despesas correntes, conforme disciplina a IPC 10 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como, o MCASP 7^ Edição e ainda a Instrução TCE-PR n^ 89/2013. Duvidas através dos fones (43) 3423 2393 ou email - contábil(5)amcespar.org.br Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos. Irati, 18 de julho de 2017. JUAREZ MIGUEL DA SILVA Contador do CONDER