| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IRATI A “AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES SUL E CENTRO-SUL DO ESTADO DO PARANÁ – ADECSUL”. |
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PROJETO DE LEI Nº 030/2017 Súmula: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná - ADECSUL”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no Município de Irati a Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná - ADECSUL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.291.615/0001-75. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Irati, em 20 de outubro de 2017. HELIO DE MELLO Vereador JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei vem atender à reivindicação da entidade, haja vista os serviços de grande relevância pública prestados pela Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná em todo o território. A ADECSUL, entidade para fins não econômicos (sem fins lucrativos) com foro em Irati (PR) e sede à Rua Conselheiro Zacarias, nº 628 (Bairro Centro) - CEP 84500-000 - inscrita no CNPJ sob o Código Numérico 04.291.615/0001- 75, foi fundada aos 18/02/2000 com a finalidade de promover, direta e indiretamente, o desenvolvimento sócio-econômico das municipalidades integrantes de sua jurisdição operacional, quais sejam, as municipalidades reunidas pela AMCESPAR e pela AMSULPAR. Reconhecida de UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL (Lei 18205 de 29 de Agosto de 2014), bem como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL no âmbito das municipalidades de União da Vitória/PR e Rio Azul/PR, a ADECSUL foi igualmente reconhecida pelo Governo do Estado do Paraná, em 2005, como entidade Gestora da INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA da REGIÃO TURÍSTICA "TERRA DOS PINHEIRAIS", nos termos das políticas públicas federal e estadual estabelecidas para a atividade TURÍSTICA em nível nacional. Mobilizando a comunidade através de suas lideranças, organizações da sociedade civil e agentes públicos e privados em geral, a ADECSUL - à semelhança do que ocorre em várias microrregiões do Brasil e em inúmeros países membros da ONU - Organização das Nações Unidas, representa importante instrumento tanto de participação, integração e otimização de ações, como de viabilização de iniciativas voltadas para a promoção do desenvolvimento em bases sustentáveis. Integra para essa finalidade oito SUPERINTENDÊNCIAS e suas respectivas CÂMARAS SETORIAS, abertas inclusive à participação popular, garantindo, assim, por um lado, profundidade nas abordagens dos temas de interesse do desenvolvimento microrregional e, por outro lado, uma perspectiva integrada entre as diversas áreas em que poderá atuar mais e melhor ainda quando sua presença for reconhecida de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL em todos os Municípios de sua jurisdição. Por todo o exposto e inclusos os documentos necessários à tramitação e apreciação da matéria, alvitra-se a presente propositura, contando com a colaboração de todos os pares para sua aprovação. Irati, em 20 de outubro de 2017. HELIO DE MELLO Vereador