br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 30/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IRATI A “AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES SUL E CENTRO-SUL DO ESTADO DO PARANÁ – ADECSUL”.
native_id1762

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 030/2017 
Súmula: Declara de Utilidade Pública no Município de 
Irati-PR a “Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul 
e Centro Sul do Estado do Paraná - ADECSUL”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no Município de Irati a 
Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná - 
ADECSUL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.291.615/0001-75. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Irati, em 20 de outubro de 2017. 
HELIO DE MELLO 
Vereador 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei vem atender à reivindicação da 
entidade, haja vista os serviços de grande relevância pública prestados pela Agência 
de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná em todo o 
território. 
A ADECSUL, entidade para fins não econômicos (sem fins 
lucrativos) com foro em Irati (PR) e sede à Rua Conselheiro Zacarias, nº 628 (Bairro 
Centro) - CEP 84500-000 - inscrita no CNPJ sob o Código Numérico 04.291.615/0001-
75, foi fundada aos 18/02/2000 com a finalidade de promover, direta e indiretamente, o 
desenvolvimento sócio-econômico das municipalidades integrantes de sua jurisdição 
operacional, quais sejam, as municipalidades reunidas pela AMCESPAR e pela 
AMSULPAR. 
Reconhecida de UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL (Lei 18205 
de 29 de Agosto de 2014), bem como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL no âmbito 
das municipalidades de União da Vitória/PR e Rio Azul/PR, a ADECSUL foi igualmente 
reconhecida pelo Governo do Estado do Paraná, em 2005, como entidade Gestora da 
INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA da REGIÃO TURÍSTICA "TERRA DOS PINHEIRAIS", 
nos termos das políticas públicas federal e estadual estabelecidas para a atividade 
TURÍSTICA em nível nacional. 
Mobilizando a comunidade através de suas lideranças, 
organizações da sociedade civil e agentes públicos e privados em geral, a ADECSUL - 
à semelhança do que ocorre em várias microrregiões do Brasil e em inúmeros países 
membros da ONU - Organização das Nações Unidas, representa importante 
instrumento tanto de participação, integração e otimização de ações, como de 
viabilização de iniciativas voltadas para a promoção do desenvolvimento em bases 
sustentáveis. 
Integra para essa finalidade oito SUPERINTENDÊNCIAS e suas 
respectivas CÂMARAS SETORIAS, abertas inclusive à participação popular, 
garantindo, assim, por um lado, profundidade nas abordagens dos temas de interesse 
do desenvolvimento microrregional e, por outro lado, uma perspectiva integrada entre 
as diversas áreas em que poderá atuar mais e melhor ainda quando sua presença for 
reconhecida de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL em todos os Municípios de sua 
jurisdição. 
Por todo o exposto e inclusos os documentos necessários à 
tramitação e apreciação da matéria, alvitra-se a presente propositura, contando com a 
colaboração de todos os pares para sua aprovação. 
 
Irati, em 20 de outubro de 2017. 
HELIO DE MELLO 
Vereador 

open original →