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materia nº 31/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IRATI A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BEIRA-RIO LINHA ‘E’ DE ITAPARÁ – “ACOBRITA”.
native_id1763

Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 031/2017 
Súmula: Declara de Utilidade Pública no Município de 
Irati-PR a “Associação Comunitária Beira-Rio Linha ‘E’ de 
Itapará” - ACOBRITA”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no Município de Irati a 
Associação Comunitária Beira-Rio Linha ‘E’ de Itapará” - ACOBRITA, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 23.281.872/0001-70. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Irati, em 20 de outubro de 2017. 
HELIO DE MELLO 
Vereador 
NIVALDO BARTOSKI 
Vereador 
VALDENEI CABRAL DA SILVA 
Vereador 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei vem atender à reivindicação da 
entidade, haja vista os serviços de grande relevância pública prestados pela 
Associação Comunitária Beira-Rio Linha ‘E’ de Itapará” – ACOBRITA em todo o 
Município de Irati. 
A Associação Comunitária Beira Rio da Linha E de Itapará, 
entidade sem fins lucrativos, fundada em 20 (vinte) de julho de 2015, atua em defesa 
dos interesses sociais culturais e econômicos de seus associados. 
Desenvolve ações melhorando a qualidade de vida e 
crescimento das famílias, através do estimulo da tecnologia adequada para o aumento 
da produção, preservação do meio ambiente, e cursos que levam a inclusão das 
mulheres jovens e idosas no processo produtivo. Proporciona atividades de lazer seguro 
e saudável a todos da comunidade. Atua na diversificação da atividade agrícola com a 
produção de mel, erva mate, eucalipto, entre outros, aumentando a renda dos 
agricultores familiares do local. 
Diante do exposto e inclusos os documentos necessários à 
tramitação e apreciação da matéria, alvitra-se a presente propositura, contando com a 
colaboração de todos os pares para sua aprovação. 
 
Irati, em 20 de outubro de 2017. 
HELIO DE MELLO 
Vereador 
NIVALDO BARTOSKI 
Vereador 
VALDENEI CABRAL DA SILVA 
Vereador 

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