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materia nº 136/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 136 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 422,90 M², PERTENCENTE AOS SENHORES: ELVIS PABIS, KATIA MARIA PABIS E KELEN CRISTINA PABIS, PARA ABERTURA DE RUA.
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Gabinete
P R E F EI T U R A DE
IRÃTI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis 
à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 136/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
doação área de terreno correspondente a 422,90 m2, 
pertencente aos senhores: Elvis Pabis, Katia Maria Pabis e 
Kelen Cristina Pabis, para abertura de rua.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
doação, a área de terreno correspondente a 422,90 m2, objeto da matrícula n° 11.169 do 
2o Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade dos senhores Elvis Pabis, Katia Maria 
Pabis e Kelen Cristina Pabis, conforme mapa e memorial descritivo que farão parte 
integrante desta Lei.
rua.
municipalidade.
Parágrafo único - A área ora doada será destinada para abertura de 
Art. 2o - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de outubro
de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
P R E F E I T U R A D E
IRATI
PROJETO DE LEI N° 136/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
doação área de terreno correspondente a 422,90 m2, 
pertencente aos senhores: Elvis Pabis, Katia Maria Pabis e 
Kelen Cristina Pabis, para abertura de rua.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei sob n° 136/2017, que autoriza o Executivo Municipal a 
receber, em doação, área de terreno pertencente aos senhores Elvis Pabis, Katia Maria 
Pabis e Kelen Cristina Pabis com a finalidade de legalizar a rua já existente, ou seja, Rua 
José Grachevski, conforme termo de doação da família Pabis que fará parte integrante 
desta justificativa.
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua 
totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos 
de consideração e apreço.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
ALAMEDA VIRGÍLIO MOREIRA
!
:D
O
NORTF
, ví" UÓ
IV 00
RUA JOSE GRACHEVSKI
E=538000.425
N=7183766.193
Q
KELEN CRISl tNA PABIS
MM. N°11.169
D10
DESCRIÇÃO
PLANTA DE PARTE DA RUA JOSÉ GRACHEVSKI
DOAÇÃO PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Bairro. Nhapinciazal, Rua José Graehevski - IRATI - PR
r e s p o n s á v e l t é c n ic o
>< '" '
/c £ H< s t c
HELVIS RICARDO HENICH 
CRFA S 0 U8R607-0/TD 
T éc-Geomeiisor 
Visto PR 095736
REQUERENTE / PROPRIETÁRIO (8 )
DOAÇÃO P/ PMI (RUA CONSOLIDADA)_____ÁREA: 422,9001* PROPRIETÁRIOS ELVIS PABIS
K Á T IA M A R IA P A B IS 
KELEN CRISTINA PABIS
1 / 500 X
MATRICULA \ i TOPÓ GRAFO - DE5 ENMI5 1 A
11169 )[ ELORIANO HENICH i! HELVIS 2 1/0 1/2016
A4 06
D VLEVANTAMENTOS 2016\PABIS-PORTELA 001
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIEDADE:
PROPRIETÁRIA:
ENDEREÇO:
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
COMARCA:
ESTADO:
ÁREA:
PARTE DA RUA JOSÉ GRACHEVSKI (MATRÍCULA n°11.169) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IR ATI
RUA jOSÉ GRACHEVSKI, n°55
NHAPINDAZAL
IRATI
IRATI
PARANÁ
422,90m2 PERÍMETRO(m): 106,83m PERÍMETRO( m): 106,83m
DESCR1CÁO
Inicia-se no ponto denom inado 'Dl\ georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DA7’UM 
* * SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Planos Retangulares Relativos, Sistema UTM; 
(E=538000.425m e N= 7183766.193m) localizado no alinham ento Predial da Rua josé 
Grachcvski a 48,30m do alinham ento Predial da Alameda V irgílio Moreira entre terras de Elvis 
Pabis (M atricula n°11.169) e terras de Espólio de Francisco Pahis (Transcrição n ° l8.248); Daí 
segue o referido alinham ento Predial com os seguintes azimutes e distâncias: com o azimute de 
11 5o02'26" com a distância de 5,37m até o ponto ,D7'(E=538005.292 e N=7183763.919);
com o azimute de 129°13,53" com a distância de 8,72m até o ponto 'D6'(E=538012.048m e 
N=7183758.403m); com o azimute de 145°37'34" com distância de 8,04m até o ponto 'D5'
(E=538016.587m e N=7183751.766m); com o azim ute de 153025'18" com a distância de 
16,83m até o ponto 'D4' (E=538024.118m e N=7183736.713m); Daí segue confrontando 
com terras de Kelen Cristina Pabis (M atrícula n°11.169J com o azimute de 153°25'18" com a 
distância de 6,46m até o ponto ,D10,(E=538027.008m e N=7183730.937m); Daí segue 
cruzando a Rua josé Grachcvski até a outra margem com o azimute 265°08'58" com a distância 
de 15,87m até o ponto ’M 5 ’ (E=538011.192m e N=7183729.595m); Daí segue confrontando 
^ > m terras de Aríete Filipak (M atrícula n°1.973) com o azimute de 332°14'37" com a distância 
de 38,00m até o ponto 'Ml' (E=537993.495 e N=7183763.222m); Daí segue confrontando 
com terras de Espólio de Francisco Pabis (Transcrição n°18.248) com azim ute de 66°47'58"
com a distância de 7,54m até o ponto 'Dl' onde teve início esta descrição.
Irati, 21 de janeiro de 2016.
TÉC. GEOMENSOR
CREA/SC 0R6607-0
Visto-PR: 095736
J honatan Taborda Leal
OFICIAL DESIGNADO
Io Tabelionato de Notas e Protestos I 2o Registro cie Imóveis
SFGISrPO DE IMÓVEIS
c o m a r c a or ina r: • br
r onr.io
JUI.IO CEZAR LISBOA
O F I C I A I
) MÓVEL: Um terreno u» bane- i r. ue u . em NUA PfNüAZ A L , cidade cie 
Irat: i, denominado l o t a 01 da P l a n t a de desmembrameni o de
t e r r a s de M a r i a Pa b i s , corn a área de 9.07;>,G0m~, com as medidas 
e confrontações da planta e memorial descri r.ivo firmados pelo 
enci6 agr0 Wernex Roepke, CKEA n.r 784 6-1>/PR, sequi nLe: "O imóvel 
tem o seu inicio em uai roateo cravado entre terras de Mar] i Pabis 
e terras de Ceei J. ia Pabis. Deste ponto, confronta com terras de 
Marli Pabis, no rumo 5'’00 N£, com distância de 38,00/11. Deste 
ponto, def iex i .ona-se á esquerda e confronta com terras cie 
Herdeiros de Francisco Pabis, nos seguintes rumos e distâncias: 
6?c30 NW, com 99,0Ora e 8.3a00 SVJ com 94,5Gm. Deste ponto 
def lexiona-.se á esquerda e conf ronca com ter ras de Lmilió 
Fil.ipak, no rumo 1 3°00 ‘ SF., com distância de 38,00m. Deste ponto 
def lexiona-se â esquerda e confronta cor. terras de Cecilia
Pabis, no rumo 78°00'SE, com distância de 180, Oüm e ensga-se ao 
ponto do onde se fez principio, encerrando a descrição, fechando 
o perímetro com a área de 9.075,00m5." T ítulos de Domínio:
T r a n s c r i ç ã o n ° 2 l 4 9 ' * , S i s . 118 do L i v r e 3 - 8 do H I do 1° O f i c i o do
T i n i a ; e, m a t r i c u l a d o { j o s t e r i o r m o n t e sob n° 7404 n e s t e O f í c i o ;
R . 0 1 / 6 3 9 0 da m a t r í c u l a 8390, do L i v r o 2 do R I d e s t e O f í c i o .
Fusa o e U n i f i c a ç ã o de Á r e a s : M a t r i c u l a .10908 do L i v r o 2 do R I
deste O fíc io R egistrai. (Suprimento descritivo de inteira
responsabilidade das partes).
PROPRIF.TARiA: MARTA PABIS, brasileira, viúva, do lar, portadora 
da C IdM C Id 1.787.3.-,6 SSP/PR e do CIC/MF 
007.447.199-68, resideríçe em Kfiapindaaal, neste cidade. Dou fé. 
Irati, 77. de março d9 ’L i. Registrador. -
AV.001/11169 - Protoc .30539, L°l/3. Irati, 22 de março de 2001.
A b e f tu m de m a t r i c u l a . Abre-se esta matricula & 
requerimento da interessada, face a aprovação do desmembramento 
de área pelo Poder Públ ico Municipal, averbado na( matricula 
n° 10908. Dou té. Custas: Serv tf VRC * R$.4,50. Data supra-v *~****&; 
R e g i s t r a d o r . -
R. 02/11169 - Fr.ot.oc 28044, l ° 1/c. Trati, 05 de lane iro de 200 7 .
Herança e a d j u d i c a ç ã o . Nos termos do Formal de 
Partilha extraído em 03.09.2004, pela Escrivã do Cível desta
Comarca, Halyna Hololob Konowalenko, dos Autos de Inventário 
n°507/2000 do Espólio de MARIA PABIS, homologado pela r. 
Sentença profei ida em 09.09.2003, pelo Dr Fernando Fluyênio 
Martins de Paira Santos lana, MM Juiz de Direito desta Comarca,
coube aos herdeiros netos_/ c e s s j o n á r i o s [01 J E.fkvis P a b i s ,
maior, portador da C Id 0.285.654-5 SSP/PR, de 0.3.1 2 . 1997 e do 
ClC MF 003.91,0. /lo-l 2; (02) . Ke.l en Cristina Pabis, maior
emancipada, portadora da C íci 8ÓTÍT.T2 4 - 3 S3¥7PÍ6.de 18.05.1998
e do CIC MF 003.910.689-62; e, f03/ . _Ka.fia Maria Pabis, maior 
emancipada, portadora da C Id 8.528.792-3 SSP/FR, de íh’10.1998 
e do CIC MF 00?.910.659-47; todos brasileiros, solteiros, 
Gstuciant.es, residentes em Nhapindaial, nesta cidade, na Alameda
V-i ChVo
2
l______________
42 3422-7337 | 3422-9294 | 3422-4664
Rua Coronel Grécia, 541 - Irati - Paraná 
cartorioirati@ yahoo.com .br
o
i n
\
con£ innação do R . 02/1 11 6'•)
. c o n I l N U AC A o .
V i r g i l i o M ore; ra n c 1' ( Y ; ç c z »n.t *»;/«•• o i rn vr.l, r i \ i.ado em 
R$ . > . 5U0 , 00 (sete n 1 ) p qu.ir-h e-i t s. r e a i s ) , uh prriporçào de 
R S . >', 500,00 ( d o i s mi i o q u i n h e n t o s r e a i s ) p a r a c a d a h e r d e i r o / 
c e s s i o n á r i o . GR PR n ’ 04 7/k’ 004 q u i t a d a . Dou f ê . c u s t a s : S e r v 
1 . 663, 33VRC = R$ . 174 65 . '*.PC 46, t>7VRC •« KS-' 1, 3 0 . l-r e n o t 1OVKO
R $ . 1, 0 3 . IraLi, 05.01 .200 / . ------ tij? M in o « í O r l.isb ô # ,
R e g ist.tã d o r D e sig n a d o .
( F .K N P A O ü r . I.N J h IR O 1 K O K — *< A'vUil>i«-.P.,S-lí.J ! —
í t r <3IS iK < ) D l IM O VLIS - OFÍCIO - 1K A 11 > P>i l \ *S<>F.
( FU I IFK.O goe cea toiocópiné «‘proõoÇio !in >!.ti * T«»»al
Ia m Iirifi (PR >. 16 dp uovombro d4» 201 í»
í c u .m hU \ ji.i : o r iíl.i S a u d i >l.i ÍT \t r<»'i-ui< X u io r l^ d .»
Fimarper. - Lei 13.220 d- 18/07/2001 \
S o l o d ig it a i n " scüds a4i;u3 Pn'qC'S - v8XLG 
1’ t i'l ,...o I o - I I 1.50
RS. 1.10
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TERMO DE DOAÇAO
Nós, Elvis Pabis, Katia Maria Pabis e Kelen Cristina 
Pabis, venham através deste termo, declarar a doação para 
Prefeitura Municipal de Irati da área do Terreno Urbano de 
422,90m2 (a ser retirada de uma área maior de 9.075,00m2) 
(Matricula 11.169) Sendo que: esta área está destinada a 
Regularização da Rua José Grachevski já Existente no Bairro
Nhapindazal, com a infra-estrutura instalada de: 
Distribuição de Energia Elétrica, Água, Esgoto e rede 
Telefônica. A doação se justifica pelo fato de ser uma rua 
já existente e de utilização coletiva dentro de nossa 
propriedade.
Por ser Verdade firmo o presente Termo de Doação.
Irati, 16 de Novembro de 2016
ELVIS PABIS
CPF: 003.910.719-12
&
RG: 8.528.792-3
V\ O . PJL
KELEN CRISTINA PABIS
CPF: 003.910.689-62
RG: 8.416.224-8
Reconheço como AUTENTICA a(s)wma(s) de d 'y
5 o O W s 2 8 0 ]-K A T IA M A R IA P A B IS . . . \ . . X J ....................... Ît ' I
D o u fé . J o in v ille , 30 de M a rç o d è ^ 0 1 7
E m t e s t “ da v e rd a d e ^ a: U O N A I o \
(') Rodrigo Llbarato Farnandea(J Pamela Suelen da Veiga T e a to n li__ !>*, i f ^ 1 >,' *
( )\jullano Silveira ( ) Stella Muller ( ) Lula Felipe B VI c e nt i m ^ d S O U Z A j
( ) Qabrlela Soare* Alve» Farlaa ( ) Eduarda Zanetta de Souíá \ . V '
Selo àigltal F lecalliaçio tipo NORMAL EQP80742-O69KI .<•;, ' /
x Cpnnra oa dedoe do ato em www tjao-jüa br/aelo r , ^y
Emoi,3,06 +ISS: 0,09_t.Selo(fírÍ,86 = 4,99
12 T ABEL Î0 NATO DE NOTAS 
ira ti - Paraná - Foneí (42) 3422-4664 
SELO PV-jCò, 3a2niÕ. sBürLríOSBn. acSD 
Consulte eis ww.funaiTen.coi.br 
Reconhevoi por SEMELHANPAi s is ) firm ais) 
tfe: ELVIS PABIS? KELEN CRISTINA PABIS... 
DOO F É . . , , . . . . . , , . . . . , ..........
Odete Vsn Ti cnf?n

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