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materia nº 137/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 137 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 595.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 137/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 595.000,00 
(quinhentos e noventa e cinco mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais). 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.1.078. REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS 
145 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
148 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 
07.002.12.365.1201.1.139. REFORMA, AMPL, CONSTR E MANUT CENTROS DE EDUC INFA 
190 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 
192 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00 
07.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
260 3.3.90.33.00.00 104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 450.000,00 
Total Suplementação: 595.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do excesso de 
arrecadação na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de 
outubro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 
PROJETO DE LEI Nº 137/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 595.000,00 
(quinhentos e noventa e cinco mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei em tela visa a abertura de crédito adicional 
suplementar na importância de até R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil 
reais) para a Secretaria Municipal de Educação a ser utilizado em despesas nas 
seguintes finalidades: 
-Melhorias/reformas nas Escolas Municipais no valor de até 
R$ 70.000,00; 
-Melhorias/reformas em Centros de Educação Infantil no valor 
de até R$ 75.000,00; 
-Transporte Escolar no montante de até R$ 450.000,00. 
Na certeza de poder contar com a aprovação do referido 
projeto de Lei, antecipamos agradecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal

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