| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 595.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 137/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais). Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.1.078. REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS 145 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 148 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.12.365.1201.1.139. REFORMA, AMPL, CONSTR E MANUT CENTROS DE EDUC INFA 190 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 192 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00 07.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 260 3.3.90.33.00.00 104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 450.000,00 Total Suplementação: 595.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de outubro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 137/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Projeto de Lei em tela visa a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais) para a Secretaria Municipal de Educação a ser utilizado em despesas nas seguintes finalidades: -Melhorias/reformas nas Escolas Municipais no valor de até R$ 70.000,00; -Melhorias/reformas em Centros de Educação Infantil no valor de até R$ 75.000,00; -Transporte Escolar no montante de até R$ 450.000,00. Na certeza de poder contar com a aprovação do referido projeto de Lei, antecipamos agradecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal