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materia nº 138/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 138 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 138/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 22.000,00 (vinte 
e dois mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais): 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.1.281. QUAD ESPORT ESCOLA FRANCISCO STROPARO 
1008 3.3.20.93.00.00 187 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 22.000,00 
Total Suplementação: 22.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit 
financeiro no valor de até R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) e, resultantes 
do excesso de arrecadação no montante de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos 
reais), na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de 
outubro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 138/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 22.000,00 (vinte 
e dois mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o 
Projeto de Lei sob nº 138/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), o qual visa 
a devolução de saldo do convênio Quadra Esportiva na Escola Francisco Stroparo. 
Cabe ressaltar que o objeto do convênio foi concluído, e que, 
o saldo residual deverá ser devolvido para apresentação de prestação de contas final e 
respectiva aprovação e finalização do convênio. 
Na certeza de poder contar com a aprovação do referido 
projeto de Lei, agradecemos colocando-nos ao dispor para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal

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