| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 138/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais): Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.1.281. QUAD ESPORT ESCOLA FRANCISCO STROPARO 1008 3.3.20.93.00.00 187 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 22.000,00 Total Suplementação: 22.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit financeiro no valor de até R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) e, resultantes do excesso de arrecadação no montante de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de outubro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 138/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o Projeto de Lei sob nº 138/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), o qual visa a devolução de saldo do convênio Quadra Esportiva na Escola Francisco Stroparo. Cabe ressaltar que o objeto do convênio foi concluído, e que, o saldo residual deverá ser devolvido para apresentação de prestação de contas final e respectiva aprovação e finalização do convênio. Na certeza de poder contar com a aprovação do referido projeto de Lei, agradecemos colocando-nos ao dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal