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materia nº 139/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 139 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 139/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 140.000,00 
(cento e quarenta mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais): 
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. ASS ESP DE SEGURANCA PUBL E DEFESA CIVIL 
17.001.00.000.0000.0.000. FUNREBOM IRATI 
17.001.06.182.0402.2.007. ATIVIDADES DO FUNREBOM-IRATI 
699 3.3.90.30.00.00 515 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 
701 3.3.90.39.00.00 515 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00 
702 4.4.90.52.00.00 515 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 
 Total Suplementação: 140.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit 
financeiro no valor de até R$ 127.454,00 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e 
cinquenta e quatro reais) e, resultantes do excesso de arrecadação no valor de até R$ 
12.546,00 (doze mil, quinhentos e quarenta e seis reais), na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de 
outubro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
PROJETO DE LEI Nº 139/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 140.000,00 
(cento e quarenta mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o 
Projeto de Lei sob nº 139/2017 que visa a abertura de crédito adicional suplementar, para 
as dotações do FUNREBOM-Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, com 
recursos específicos arrecadados através das taxas de combate a incêndios, e serão 
utilizados nas seguintes ações: 
 -Material de consumo no valor de até R$ 60.000,00;
-Serviços de Terceiros Pessoa Juridica no valor de até R$ 
60.000,00 e, 
-Equipamento e Material Permanente no valor de até R$ 
20.000,00. 
Na certeza de poder contar com a aprovação do referido 
projeto de Lei, agradecemos colocando-nos ao dispor para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal
 

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