| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 139/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais): Suplementação 17.000.00.000.0000.0.000. ASS ESP DE SEGURANCA PUBL E DEFESA CIVIL 17.001.00.000.0000.0.000. FUNREBOM IRATI 17.001.06.182.0402.2.007. ATIVIDADES DO FUNREBOM-IRATI 699 3.3.90.30.00.00 515 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 701 3.3.90.39.00.00 515 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00 702 4.4.90.52.00.00 515 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 Total Suplementação: 140.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit financeiro no valor de até R$ 127.454,00 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) e, resultantes do excesso de arrecadação no valor de até R$ 12.546,00 (doze mil, quinhentos e quarenta e seis reais), na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de outubro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 139/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o Projeto de Lei sob nº 139/2017 que visa a abertura de crédito adicional suplementar, para as dotações do FUNREBOM-Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, com recursos específicos arrecadados através das taxas de combate a incêndios, e serão utilizados nas seguintes ações: -Material de consumo no valor de até R$ 60.000,00; -Serviços de Terceiros Pessoa Juridica no valor de até R$ 60.000,00 e, -Equipamento e Material Permanente no valor de até R$ 20.000,00. Na certeza de poder contar com a aprovação do referido projeto de Lei, agradecemos colocando-nos ao dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal