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materia nº 140/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 140 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
native_id1776

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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 140/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/ LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.244.0801.1.842. CONV PROG FAMILIA PARANAENSE ADESAO EXPONTANEA 
1009 3.3.90.30.00.00 2074 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
1010 3.3.90.36.00.00 2074 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 26.000,00
1011 3.3.90.39.00.00 2074 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00 
Total Suplementação………………………………………………………………………………..: 30.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação 
ocasionado na respectiva fonte recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de outubro 
de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 140/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto visa a abertura de crédito adicional 
especial, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, com recursos oriundos do 
Governo do Estado do Paraná, através do Programa Família Paranaense – Adesão 
Espontânea, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Cabe ressaltar que o referido recurso servirá para o 
desenvolvimento de ações dentro dos CRAS-Centro de Referência de Assistência Social 
em nosso Município, na utilização de compra de material de consumo e prestação de 
serviços de terceiros pessoa física e jurídica. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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