| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 140/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/ LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.0801.1.842. CONV PROG FAMILIA PARANAENSE ADESAO EXPONTANEA 1009 3.3.90.30.00.00 2074 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 1010 3.3.90.36.00.00 2074 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 26.000,00 1011 3.3.90.39.00.00 2074 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00 Total Suplementação………………………………………………………………………………..: 30.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de outubro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 140/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto visa a abertura de crédito adicional especial, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, com recursos oriundos do Governo do Estado do Paraná, através do Programa Família Paranaense – Adesão Espontânea, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Cabe ressaltar que o referido recurso servirá para o desenvolvimento de ações dentro dos CRAS-Centro de Referência de Assistência Social em nosso Município, na utilização de compra de material de consumo e prestação de serviços de terceiros pessoa física e jurídica. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal