| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 141/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): Suplementação 21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.003.00.000.0000.0.000. DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 21.003.18.452.1801.2.050. MANUT DA COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA 794 3.3.90.39.00.00 511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00 Total Suplementação: 300.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit financeiro no valor de até R$ 93.687,00 (noventa e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais) e, resultantes do excesso de arrecadação no valor de até R$ 206.313,00 (duzentos e seis mil, trezentos e treze reais), na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de outubro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 141/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o Projeto de Lei sob nº 141/2017 que visa a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com o objetivo de suplementar dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, visando à utilização de recursos da taxa de coleta de lixo, para o pagamento dos serviços prestados na Coleta de Lixo Orgânico no Município de Irati até o mês de dezembro/2017. Na certeza de poder contar com a aprovação do referido projeto de Lei, agradecemos colocando-nos ao dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal