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materia nº 141/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 141 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 141/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): 
Suplementação
21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
21.003.00.000.0000.0.000. DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 
21.003.18.452.1801.2.050. MANUT DA COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA 
794 3.3.90.39.00.00 511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00 
Total Suplementação: 300.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit 
financeiro no valor de até R$ 93.687,00 (noventa e três mil, seiscentos e oitenta e sete 
reais) e, resultantes do excesso de arrecadação no valor de até R$ 206.313,00 (duzentos 
e seis mil, trezentos e treze reais), na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de 
outubro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 141/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o 
Projeto de Lei sob nº 141/2017 que visa a abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com o objetivo de suplementar dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, visando à utilização 
de recursos da taxa de coleta de lixo, para o pagamento dos serviços prestados na Coleta 
de Lixo Orgânico no Município de Irati até o mês de dezembro/2017. 
Na certeza de poder contar com a aprovação do referido 
projeto de Lei, agradecemos colocando-nos ao dispor para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal
 

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