| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 142/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/ LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais): Suplementação 24.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA 24.001.00.000.0000.0.000. ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBL E CIDADANIA 24.001.06.181.0501.2.845. SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 17.000,00 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 4.000,00 Total Suplementação:……………………………………………………………………………………………. 21.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: Cancelamento 04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 04.006.06.182.0402.2.845. SEGURANÇA PÚBLICA 79 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.000,00 80 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 10.000,00 Total Redução:……………………………………………………………………………………………… 21.000,00 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de outubro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 142/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Visando iniciar a aplicabilidade da Lei Municipal nº 4322/2017, com a implantação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania no Município de Irati, vimos através deste, solicitar a abertura de credito adicional especial no orçamento/2017 no valor de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). A implantação da referida Secretaria iniciará de forma gradativa, e neste primeiro momento contará com a contratação de um Secretário Municipal que será o responsável pela gestão da pasta. Para isso, necessitamos a criação de dotação orçamentária, para absorver as despesas oriundas de folha de pagamento e encargos, que é o objeto do projeto em pauta. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal