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materia nº 142/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 142 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 142/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 21.000,00 (vinte e 
um mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/ LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais): 
Suplementação
24.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA 
24.001.00.000.0000.0.000. ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBL E CIDADANIA 
24.001.06.181.0501.2.845. SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA 
 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 17.000,00
 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 4.000,00
Total Suplementação:……………………………………………………………………………………………. 21.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do cancelamento parcial das 
seguintes dotações orçamentárias: 
Cancelamento
04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS
04.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 
04.006.06.182.0402.2.845. SEGURANÇA PÚBLICA 
79 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.000,00 
80 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 10.000,00 
Total Redução:……………………………………………………………………………………………… 21.000,00
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de outubro 
de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 142/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 21.000,00 (vinte e 
um mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Visando iniciar a aplicabilidade da Lei Municipal nº 
4322/2017, com a implantação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania 
no Município de Irati, vimos através deste, solicitar a abertura de credito adicional especial 
no orçamento/2017 no valor de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). 
A implantação da referida Secretaria iniciará de forma 
gradativa, e neste primeiro momento contará com a contratação de um Secretário 
Municipal que será o responsável pela gestão da pasta. 
Para isso, necessitamos a criação de dotação orçamentária, 
para absorver as despesas oriundas de folha de pagamento e encargos, que é o objeto 
do projeto em pauta. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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