| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE IRATI A “SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A PRIMEIRA INFÂNCIA”. |
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PROJETO DE LEI Nº 033/2017 Súmula: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Irati a “Semana Municipal de Atenção a Primeira Infância”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Irati, Estado do Paraná, a Semana Municipal de Atenção a Primeira Infância, que será realizada anualmente no mês de outubro. Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. Art. 2º - O objetivo da Semana Municipal de Atenção a Primeira Infância é acompanhar a crianças de (0 zero) a (6) seis anos completos tanto nos aspectos da saúde: crescimento e desenvolvimento, quanto nas suas necessidades sociais e educacionais. Art. 3º - A Semana Municipal de Atenção a Primeira Infância tem por finalidade: I – orientar quanto aos cuidados que a criança de zero a seis anos deve receber; II – identificar situações de vulnerabilidades e risco para o desenvolvimento na primeira infância; III – visar à promoção e o estímulo do desenvolvimento de capacidades e habilidades, como fatores protetores; IV – qualificar profissionais que atuam nos serviços da atenção integral à criança (0 a 6 anos) e suas famílias; V – proporcionar atividades culturais e educativas nos bairros; VI – propiciar a participação de atividades de integração com as famílias e a comunidade; VII – realizar campanhas de informação, educação e comunicação para uma alimentação adequada em quantidade e qualidade, promovendo práticas alimentares e estilos de vida saudáveis na primeira infância. Art. 4º - Sempre que conveniente, o Poder Público poderá, na realização da semana comemorativa, buscar parcerias para a organização, divulgação e execução, com clubes de serviços, organizações sociais e assistenciais, igrejas, associações civis e comerciais, entre outras entidades da sociedade civil organizada. Art. 5º - A Semana Municipal de Atenção a Primeira Infância será organizada pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social. Art. 6° - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 7º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação. Irati, em 27 de outubro de 2017. Rogério Luís Kuhn VEREADOR JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A primeira infância constitui provavelmente o melhor investimento social existente, pois é de 0 a 6 anos de idade que a criança estabelece a arquitetura cerebral que lhe permitirá aprender, sentir, relacionar-se, comportar-se e desenvolver-se ao longo da vida. Porém, este desenvolvimento pode não ocorrer plenamente se as conexões cerebrais da criança não forem utilizadas e estimuladas. Por isso é tão importante que governo e sociedade invistam na formação, educação, saúde e nos diferentes aspectos que cercam a vida das crianças brasileiras. Os cuidados com a criança nos primeiros anos de vida e a estimulação precoce exercem uma função importante no desenvolvimento emocional, cognitivo e social. É parte da avaliação integral da saúde da criança manter o vínculo dela com a família, com os serviços de saúde, propiciando oportunidades de abordagem para a promoção da saúde, amamentação, alimentação complementar, de hábitos de vida saudáveis, vacinação, prevenção de doenças e agravos e provendo o cuidado em tempo oportuno. Uma sociedade que se preocupa com seu futuro, é uma sociedade que investe no desenvolvimento de suas crianças. Dessa forma, para termos uma sociedade com maior igualdade de oportunidades, é imprescindível que nossas leis e políticas públicas dediquem especial atenção aos primeiros anos de vida. Conforme dispõe o texto legal, a Semana Municipal da Primeira Infância será realizada, anualmente, no mês de outubro, ficando a critério do Poder Executivo definir a data de sua realização, quando da regulamentação da presente Lei. Diante de todo o exposto, evidenciado está a importância da presente proposição. Assim, este signatário conta com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta. Irati, em 27 de outubro de 2017. Rogério Luís Kuhn Vereador