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materia nº 33/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE IRATI A “SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A PRIMEIRA INFÂNCIA”.
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PROJETO DE LEI Nº 033/2017 
Súmula: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do 
Município de Irati a “Semana Municipal de Atenção a
Primeira Infância”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos
Oficiais do Município de Irati, Estado do Paraná, a Semana Municipal de Atenção a 
Primeira Infância, que será realizada anualmente no mês de outubro. 
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se 
primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 
(setenta e dois) meses de vida da criança. 
Art. 2º - O objetivo da Semana Municipal de Atenção a Primeira 
Infância é acompanhar a crianças de (0 zero) a (6) seis anos completos tanto nos 
aspectos da saúde: crescimento e desenvolvimento, quanto nas suas necessidades 
sociais e educacionais. 
Art. 3º - A Semana Municipal de Atenção a Primeira Infância tem 
por finalidade: 
I – orientar quanto aos cuidados que a criança de zero a seis 
anos deve receber; 
II – identificar situações de vulnerabilidades e risco para o 
desenvolvimento na primeira infância; 
III – visar à promoção e o estímulo do desenvolvimento de 
capacidades e habilidades, como fatores protetores;
IV – qualificar profissionais que atuam nos serviços da atenção 
integral à criança (0 a 6 anos) e suas famílias; 
V – proporcionar atividades culturais e educativas nos bairros; 
VI – propiciar a participação de atividades de integração com as 
famílias e a comunidade; 
VII – realizar campanhas de informação, educação e 
comunicação para uma alimentação adequada em quantidade e qualidade, promovendo 
práticas alimentares e estilos de vida saudáveis na primeira infância. 
Art. 4º - Sempre que conveniente, o Poder Público poderá, na
realização da semana comemorativa, buscar parcerias para a organização, divulgação 
e execução, com clubes de serviços, organizações sociais e assistenciais, igrejas, 
associações civis e comerciais, entre outras entidades da sociedade civil organizada. 
Art. 5º - A Semana Municipal de Atenção a Primeira Infância 
será organizada pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social. 
Art. 6° - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, no 
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 7º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Irati, em 27 de outubro de 2017. 
Rogério Luís Kuhn 
VEREADOR 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
A primeira infância constitui provavelmente o melhor 
investimento social existente, pois é de 0 a 6 anos de idade que a criança estabelece a 
arquitetura cerebral que lhe permitirá aprender, sentir, relacionar-se, comportar-se e 
desenvolver-se ao longo da vida. 
Porém, este desenvolvimento pode não ocorrer plenamente se 
as conexões cerebrais da criança não forem utilizadas e estimuladas. Por isso é tão 
importante que governo e sociedade invistam na formação, educação, saúde e nos 
diferentes aspectos que cercam a vida das crianças brasileiras. 
Os cuidados com a criança nos primeiros anos de vida e a 
estimulação precoce exercem uma função importante no desenvolvimento emocional, 
cognitivo e social. É parte da avaliação integral da saúde da criança manter o vínculo 
dela com a família, com os serviços de saúde, propiciando oportunidades de abordagem 
para a promoção da saúde, amamentação, alimentação complementar, de hábitos de 
vida saudáveis, vacinação, prevenção de doenças e agravos e provendo o cuidado em 
tempo oportuno. 
Uma sociedade que se preocupa com seu futuro, é uma
sociedade que investe no desenvolvimento de suas crianças. Dessa forma, para termos 
uma sociedade com maior igualdade de oportunidades, é imprescindível que nossas 
leis e políticas públicas dediquem especial atenção aos primeiros anos de vida. 
Conforme dispõe o texto legal, a Semana Municipal da Primeira 
Infância será realizada, anualmente, no mês de outubro, ficando a critério do Poder 
Executivo definir a data de sua realização, quando da regulamentação da presente Lei. 
Diante de todo o exposto, evidenciado está a importância da 
presente proposição. Assim, este signatário conta com o apoio dos demais pares para 
a aprovação da matéria em pauta. 
Irati, em 27 de outubro de 2017. 
Rogério Luís Kuhn 
Vereador

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