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materia nº 35/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ENTREGA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRATI DO SERVIDOR MUNICIPAL DO MOMENTO DE SUA POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROPONENTE - SUPLENTE DOUGLAS CONRADO GOY)
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PROJETO DE LEI Nº 035/2017 
Súmula: Dispõe sobre a entrega do Estatuto dos 
Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município 
de Irati do servidor municipal do momento de sua posse 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Irati fornecerá a todos 
os funcionários públicos municipais, no momento em que tomarem posse, um exemplar 
impresso da versão mais atualizada do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder 
Executivo do Município de Irati. 
Parágrafo único. O funcionário público municipal também deverá 
receber do Poder Executivo, no momento de sua posse, a orientação necessária para 
acessar a página oficial do Município na internet, onde poderá ser encontrada a versão digital 
do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município de Irati e demais 
normas municipais. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Irati, em 27 de outubro de 2017. 
DOUGLAS CONRADO GOY 
Vereador 
JUSTIFICATIVA
Esta proposição visa que os servidores municipais, no momento 
de sua posse, recebam exemplares impressos das versões mais atualizadas do Estatuto 
que contem valiosas informações sobre seus direitos e deveres, bem como sobre seus 
benefícios e contrapartidas. 
A iniciativa em tela proporcionará um maior conhecimento dos 
funcionários públicos municipais sobre estes e temas, e, consequentemente, uma 
prestação de serviço público ainda melhor para a população iratiense. 
Diante do exposto, peço a esta Casa de Leis que analise e 
aprove a presente proposição. 
 
Irati, em 27 de outubro de 2017. 
DOUGLAS CONRADO GOY 
Vereador 

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