| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ENTREGA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRATI DO SERVIDOR MUNICIPAL DO MOMENTO DE SUA POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROPONENTE - SUPLENTE DOUGLAS CONRADO GOY) |
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PROJETO DE LEI Nº 035/2017 Súmula: Dispõe sobre a entrega do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município de Irati do servidor municipal do momento de sua posse e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Irati fornecerá a todos os funcionários públicos municipais, no momento em que tomarem posse, um exemplar impresso da versão mais atualizada do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município de Irati. Parágrafo único. O funcionário público municipal também deverá receber do Poder Executivo, no momento de sua posse, a orientação necessária para acessar a página oficial do Município na internet, onde poderá ser encontrada a versão digital do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município de Irati e demais normas municipais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Irati, em 27 de outubro de 2017. DOUGLAS CONRADO GOY Vereador JUSTIFICATIVA Esta proposição visa que os servidores municipais, no momento de sua posse, recebam exemplares impressos das versões mais atualizadas do Estatuto que contem valiosas informações sobre seus direitos e deveres, bem como sobre seus benefícios e contrapartidas. A iniciativa em tela proporcionará um maior conhecimento dos funcionários públicos municipais sobre estes e temas, e, consequentemente, uma prestação de serviço público ainda melhor para a população iratiense. Diante do exposto, peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a presente proposição. Irati, em 27 de outubro de 2017. DOUGLAS CONRADO GOY Vereador