materia nº 1/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
Projeto de D E C R E T O L E G I S L A T I V O N° 01/2.006
Súmula: Aprova as Contas do Poder Executivo, referentes ao 
exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.
Art. 1o - De acordo com o art. 30 inciso XVI da Lei Orgânica 
Municipal, com base no Acordão n° 43/2006, Processo n° 129.233/04-TC 
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ficam aprovadas as
contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício
financeiro de 2003, de responsabilidade de Antonio Toti Colaço Vaz.
Art. 2o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de agosto de 2006.
RAIMUNDO GNATKOWSKI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Aprovado na Sessdo *
è fcH 2q% rea,izada
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ALEXANDRE DE GODOY ROCHA dispensa de interaic áli0
Membro deliberado
A PR O VA D O EÂ
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CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
Irati, em ___/___/2006.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO n° 01/2006, através do qual aprova as contas do 
Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2003 e dá 
outras providências.
Em reunião dos membros da Comissão acima mencionada, após estudos 
ao Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2006, nada encontramos de 
inconstitucionalidade no presente Projeto.
*'---—vV—
HELIQ DE MELLO 
Presidente
VALDENEI CABRAL 
Secretário - Relator
OSMÁRIO BACIL 
Membro
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" ) 66) ep ojiauef ep 9) ep S90) »u fBdpiunn len e ujoo opjooe ep ‘ajogdse ç sisa
siBdei soApjsodsip sojino ajjuap iBdtoiunç) boiuç6jo ian eiad sepuejuoo siBÔa 
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9003/99) aN Oi3tí030
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ouçquoo uja seçòisodsip sb sept 
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ley oçjpBd oçssiujpv ep bibo o6jbq Joppues op
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saJopiAJes sop oçiejeunujey a so6jbo ep oueid ob opejpenbua eoi.d - s) v v
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‘sreßei saçieuiUJOO siBUJep b ‘90/8603 ‘E0/8Z6I 16/590) 5U sied| 
spn SBU esBq ujoo e ‘99 v b ojdioiunçi op bojuçôjo PH B|9d SBppaiuoo oçs e< 
seçòtnquie ssp osn ou çuBJBd op opejsg UVtíl 30 TVdlOINOW Oil3d3tíd O
9003/39) aN 013H030
IBdpiunw ojiejajd 
lauinbeo opaqoy oiuoiuy 
'9003 ep ojqujaias ap 91 uia '
30 IVdlOINnW O il3 d 3tíd 0 0 313NI8VO
ouçjiuoo uja saçòisodsjp se sepe 
‘9003 ep ojqujaias ap 91 e eiueujBAqBOJieu jo6ja ujb ejjue oiajoeo ejsg - ^ y ç 
E003/SS6) eU P I Bp 9G VB OU BISlAejd (oiueo jjx) ooup e 
%SE ep oçieoqqejô çjaqeojed ienb e 8 sn6ppoy su djb h ||jb h ejossaiojd e 
BuapH çuui iBdpiun^ etoosg ep oçieuepjooo Bjed epeußisap eoid - a) V V
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£0/556) aU |BdpJuny\| (aq bu aseq ujoo e sreßei j 
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9003/)9t aN 0 i3tí030
|Bdtoiun)A| oçaiajd 
laupbeo opeqoy ojuoiuv
9003 ep ojqujaias ep 9) ujb liv y i 30 IVdlOINflW O LI3d3tíd O O 3 1 3N I8V9
ouBJiuoo uja sagôis
se SBpeôoASJ oçôeoiiqnd ens ap Biep eu joÔja ujb BJiue oiajoap aisg - & v v 
86/030 eU 03 B ujoo opBuiquJOO '|| ospui ‘5l § 09 UB lEJaped oçòiniJ; 
eiad seisoduji ssjßej se ujoo opjooe ap çisa opqauaq aisg - oofun ojejßejed 
9|Ejßide uja opepooiojd op seqK 
sopeojpui sopoiço ap eqiiueid euuojuoo OdNI oied opjôujoo lesuauj (soAEjue 
a eiuaiP a SfBSj 9AOU a bwmi e soiuaoeias) 98'6£Z $d ep joiba ou ‘(soab ooup e I 
a sçji a BHJui) se/ee e ameiBAinbe oçjes apepuu^ui ep soiuaAOjd so - «3 v v
•Biep Bjsap jqjBd B ‘8 9 0 6 90 |
tu qos dWOIO ou oipasui e dd/ZS9 585 tu Otí °P JOpsyod E0/8Z6) lede 
|9| ep r |8A|U ‘II VNinoyw ao HOOVU3dO ap oOjbo op ajusdnoo ‘iNfliSld ON 
OSNOdV iBdpiunuj jopiAjas 0 eiuauJBposindujoo opepesodB EOU - ,1 v v
V 1 3 H 0 3 0
'oiueujuenbej oe opuepueie a apçdsa ç SJ8Açoj|dB 1 
soAiiisodsip sojino ejiuep ‘iBdpiunuj eoiuçfijo p| ep '99 o6qje o ajaiuoo agi anb 
inquiB SBP osn ou yNVtíVd OO OOV1S3 ‘LLVtíl 30 TVdlOINnW OJJ3d3tíd O
900309) aN 0 I3tí0 3 0
ied|3|unw opajajd
laujnbeo opeqoy oujojuy
9003 ep ojquieias ep 91 uie ‘u v y i 3 a nVdlOINDM 0 U 3 d 3 H d O O 3 1 3N I9V9
0UÇ4U00 uja saoí«
se sepe6oA8j oçòeoiiqnd ens ep eiep eu jo6ja ujb ejiue oiajoea eis 3 • t£ w 
9003 ep oisoôe ep e i ep eo eu S dS bad bu u o n oçôemeuo ep 29 e ig v e a ■ 
,u |Buopnj!)suoo Bpuaujg ep o6ipb 0 ujoo opeuiqujoo lEjapag oçòmjqsuoo a; 
'III ospui ‘a) § '09 oôipe o 9 oçíbajibui ep ie6ai oiuaujepuni o ooiun ojaj6»je d
aiEJ&dei
-oooiojd op seqpi sç sopeoipui sopoiço ap eqiiueid auuojuoo (oiueo jod ooup e 
%9Z ap epoduji ou oòjAjas ap odujei jod oçJiKxjoeje ep soppsaioe 'baijb eu ex* 
ep soojsçq soiueujpuaA soe siBjßeiui oçjes epepiAJiBui ep soiueAOjd s o - aZ v v
Eiep eisap jiped
-69C 993 160 aU qos dN/OIO ou Blposui 'yd/)-3e8' )00'3 eU OtvepepQuepi ap Bjnpj
BJOPBPOd '£003/9561 aU IBdpjunw !8T) Bp '9 1V I0AJU V H O SS3dO tíd 90 oCjbo op j
IRATI, 22 A 29 DE SETEMBRO DE 2006
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
D E C R E TO LEGISLATIVO N° 01/2.006
Súmula: Aprova as Contas do Poder Executivo, referentes ao sxerclcio
financeiro de 2003 e dá outras providências.
Art. 1» - De acordo com o art 30 inciso XVI da Lei Orgânica Municipal, com 
base no Acordào na 43/2006, Processo ns 129.233/04-TC do Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, ficam aprovadas as contas do Poder Executivo
Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2003, de responsabilidade de
Antonio Totí Colaço Vaz.
Art. 2a - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
CÂM ARA MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de setembro de 2006.
Antonio Roberto Cequinel 
Presidente 
Marcelo Rodrigues 
1° Secretário
D E C R E TO LEGISLATIVO N° 02/2.006
Súmula: Concede licença ao Sr. Prefeito Municipal, e a Sra. Vlce-Prefetta
Municipal pelo período de 15 á 30 de setembro de 2006.
Faço saber que a CÂM ARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APR O ­
V O U e eu PR ES ID EN TE promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1* - Fica concedida ao Pref£(TO Municipal de Irati, Sr. S ER G IO LUIZ 
STO KLO S, licença de seu cargo, no período de 15 à 30 de setembro de 2006,, con￾forme preceitua a Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 30, inc. X e 65.
Art. 2* - Fica concedida a Vioe-PnEFEn-A Municipal de Irati, S ra MARISA M ASSA 
LUCAS, licença do exercido de seu cargo, no período de 15 à 30 de setembro de 
2006. conforme preceitua a Lei Orgânica Munidpal. em seus artigos 30, inc. X e 64 
Art. 2® - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂM ARA MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de setembro de 2006.
Antonio Roberto Cequinel 
Presidente 
Marcelo Rodrigues 
1a Secretário
LEI N» 2461
Súm ula: Institui piso salarial rr 
estatutários.
A CÂM ARA MUNICIPAL DE IRATI 
T O MUNICIPAL. S AN CION O a seguinte 
Art. 1* - Fica instituído um piso sj
públicos municipais estatutários, aos inal 
(quatrocentos e vinte e sete reais).
Art. 2a - O presente piso salarial p<
2006
Art. 3a - Esta Lei entra em vigor 
efeitos a 1a de junbo de 2006. revogada 
G ABIN ETE D O PR EFEITO MUNU 
Sérgio Luiz Stoklos 
Prefeito Municipal
LEI Na 2462
Súmula: Concede reposição sala 
ma linear
A CÂM ARA MUNICIPAL DE IRATI 
T O MUNICIPAL, SAN CIO N O a seguinte 
Art. 1a - Fica concedido uma rej 
sobre os vendmentos de junho/2006 a 
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Muni 
Parágrafo Único - Os mesmos p< 
sionistas.
Art. 2a - Esta lei entra em vigor reti 
as disposições em contrário.
G ABIN ETE DO P R EFEITO MUNI 
Sérgio Luiz Stoklos 
Prefeito Municipal
■ +
Prefeitura Municipal de 
Guamiranga
D E C R E TO Na 669/2006
O Sr João Orestes Fenker, Prefeito Munidpal de Guamiranga. Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 213 e 214 da 
Lei Munidpal na 139/2002 e de conformidade com o Processo Administrativo Dis￾dpllnar 02/2006 
D E C R E TA :
Art 1a - A demissão do servidor JÚ L IO G O N TA R Z. R G na 3.770.657-4, ma￾tricula 7055-1, do cargo de Motorista Categoria C, admitido em 13/04/2006.
Art. 2a - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroaglndo seus efeitos a esta data.
Art 3a - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munidpal de Guamiranga, em 18 de setembro de 2006. 
Joâo Orestes Fenker 
Prefeito Munidpal
PO R TA R IA Na 251/2006
O Sr. João Orestes Fenker, Prefeito Munidpal de Guamiranga. Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 225 da Lei na 
139/02,
R E SO LV E :
Art. 1a - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a partir desta data. o afastamen￾to do servidor G IL B E R T O POLI, para conclusão do processo Administrativo, em 
função do Atestado Médico apresentado.
Ari. 2a - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 06/09/2006.
Gabinete do Prefeito Munidpal. em 06 de setembro de 2006.
Joâo Orestes Fenker 
Prefeito Municipal
PUBLICIDAD E D E C O N TR A TO S
JU L H O E A G O S T O / 2006
C O N T R A T O Na 50/2006
Contratado: C H A R L ES M AU RO OLDON I
Objeto Aulas de dança para o Grupo Foldórico de Etnia Italiana
Valor: R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por mês
Período de vigênda: 01/07/2006 a 31/12/2006
C O N T R A T O Na 51/2006
Licitação: Carta Convite na 20/2006
Contratado: R E TIM A Q R E TIFIC A DE M ÁQU INA S LTDA
Objeto: Retffica de motor de ônibus escolar
Valor: R$ 14.500.00 (quatorze mil e quinhentos reais)
Período de vigênda: 18/07/2006 a 18/09/2006
C O N T R A T O Na 52/2006 
Licitação: Carta Convite na 22/2006 
Contratado: C A LC Á R IO C A LP O N TA LTDA 
Objeto: Fornecimento de 1000 toneladas de calcário 
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Período de vigência: 18/07/2006 a 31/12/2006
C O N T R A T O Na 53/2006
Licitação: Carta Convite na 23/2006
Contratado: M. LA CH O V IC Z E C IA LTD A
Objeto: Fornecimento de materiais específicos de construção
Valor: R$ 14.902,00 (quatorze mil, novecentos e dois reais)
Periodo de vigência: 24/07/2006 a 31/12/2006
C O N T R A T O Na 54/2006 
Licitação: Carta Convite na 23/2006 
Contratado: M AR C ELO M ARIUCCI P R É-M O LD AD O S 
Objeto: Fomedmento de materiais específicos de construção 
Valor: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)
Período de vigênda: 24/07/2006 a 31/12/2006
C O N T R A T O Na 55/2006
Contratado: SILVIO G ALV ÃO R O D R IG U E S
Objeto: Serviços de máo-de-obra no Departamento de Saúde
Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais)
Período de vigência: 24/07/2006 a 25/10/2006
C O N T R A T O Na 56/2006
Licitação: Carta Convite na 24/2006
Contratado: IVONE G R E S Z E S Z E N
Objeto: Fornecimento de pães para merenda escolar
Valor: R$ 4.760,00 (quatro mil, setecentos e sessenta reais)
Período de vigência: 26/07/2006 a 26/01/2007
C O N T R A T O N5 57/2006 
Licitação: Carta Convite na 24/2006 
Contratado: S O U Z A E POLI LTDA 
Objeto: Fornecimento de produtos para Merenda Escolar 
Valor: R$ 15.265.66 (quinze mil, duzentos e sessenta a dnco reais e ses￾senta e seis centavos)
Período de vigênda: 26/07/2006 a 31/12/2006
LEI N» 2463
Súmula: Autoriza o Poder Executi 
ação amigável, localizado em local denc 
A CÂM ARA MUNICIPAL D E IRAT 
T O MUNICIPAL, SAN CIO N O a seguinte 
Art. I a - Fica o Poder Executivo M 
desapropriação amigável, pertencente a 
Rosângela de Araújo Bemeck e herdeiro 
na 1670, 1671, 1925 e 1578 do 2a Oflc* 
sendo os lotes na 0 2 ,0 5 ,1 5 e 17 da qu 
§ 1a - Os Imóveis em questão pos 
Lote 02: terreno urbano, faz 
metros confronta com o lote 01 em 30 m 
Cachoeira e com os lotes 16 e 17 em 3 
03 em 25 metros. Encerrando a present 
Lote 05: terreno urbano, faz 
de um lado mede 48 metros controntand 
confrontando com o lote 06 e nos tunda 
Encerrando a presente descrição em 87 
Lote 15: terreno uibano, dt 
Pires em 20 metros confronta com o kx 
oom o lote n* 16 em 40 metros. Nos fun 
lotes 03 e 04 em 22 metros. Encerrando a
- Lote 17: terreno urbano, ta 
esquina com a ma Pe. Sebastião Mendi 
o lote 16 em 50 metros, nos fundos corri 
26 metros Encerrando a presente desc
Art. 2a - Os proprietários receber
- Mza de Araújo Braga: R$12.000. 
do em 06 (seis) parcelas mensais de Ri
- Casar de Araújo Braga: R$ 23 
pagamento em 12 (doze) parcelas mere 
e dnco reais).
- Rosângela de Araújo Bemeck.
qüenta e um Reais e vinte e dnco centa 
de R$ f .831,41 (Um mil. oitocentos e tr
- Herdeiros de Nice de Araújo Br
reais), sendo o pagamento efetuado e 
(dois mil, duzentos e dnco reais).
A rt 3a - As despesas decorrente 
do Municfpio.
Art. 4a - Esta Lei entra em vigor r 
slçòes em contrário.
G AB IN E TE D O P R EF EITO M UN 
SÉR G IO LUIZ S TO K LO S 
Prefeito Munidpal
LEI N* 2464
Súmula: Autoriza o Poder Execu 
pecrftca e dá outras providéndas.
A CÂM ARA MUNICIPAL DE IRAT 
T O MUNICIPAL. SAN CIO N O a seguinti 
Art. 1a - Fica o Poder Executivo 
pertencente a municipalidade, objeto dt 
Registro de Imóveis da Comarca de Irai 
2a Of ido de Registro de Imõveis desta C< 
localizado em local denominado Bosqi 
utilidade pública pelo Decreto 100/96 < 
permanente.
| I a - O imóvel pertencente ao M
Ocas
• Dois lotes que estão localizadi 
lormato irregular e fazem frente para a 
Pabis em 33,8 metros. Confronta com c 
tundos confronta com o lote n»13 da qui 
descrtção com área total de 988,9501®
S 2a - O imóvel pertencente ao 
características
- O imóvel em questão está lixai 
co, faz frente para a rua Alfredo Bufrem 
o lote na 03 em 62,00 metros, de outro 
nos tundos confronta com os lotes 14 e 
te descrição com área total de 1.237,5
Art. 2a - As despesas decorrente 
do Município.
Art. 3a - Esta Lei entra em vig a i 
sições em contrário.
G ABINETE D O P R EF EITO MUS 
Sérgio Luiz Stoklos 
Prefeito Munidpal
LEI N» 2465