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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 143/2017
Súmula: Dispõe sobre a criação do programa municipal de apoio
à inovação e tecnologia.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - O Município apoiará as ações de inovação e o desenvolvimento
tecnológico com o objetivo de estimular a instalação, o desenvolvimento, a competitividade e
o aumento de produtividade das empresas e organizações que compõem seu ambiente
produtivo, e especialmente:
I. a melhoria das condições de vida de sua população, notadamente no
que se refere aos padrões de saúde, educação, habitação, transporte e meio
ambiente;
II. ao surgimento, fixação e desenvolvimento e fortalecimento de
empresas especialmente as de base tecnológica (EBT) e Instituições de
Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI) no Município;
III. o fortalecimento e a ampliação da base técnico-científica e inovadora
existente no Município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e
prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de
bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;
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IV. a criação de emprego e renda no âmbito do Município, mediante o
aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a
geração de inovação e aplicação de conhecimento técnico e científico.
V. o aprimoramento das condições de atuação do Poder Público
Municipal, notadamente no que se refere ao aproveitamento das
potencialidades do município.
§ 1º - Aplica-se, no que não contrariar esta lei e no que for compatível, o
disposto na Lei nº 17.314, de 24 de setembro de 2012 (Lei de Inovação do Estado do
Paraná), especialmente:
I – o art. 2º, quanto ao conceito de inovação e demais nomenclaturas
relacionadas ao ambiente de inovação e tecnologia ali previstas;
II – em relação a instituições científicas e tecnológicas da administração
pública municipal, direta ou indireta:
a) o artigo 6º no que se refere ao compartilhamento de seus laboratórios,
equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações, estando
disponíveis, prioritariamente com micro, pequenas e médias empresas, em
atividades voltadas à inovação, para a consecução de atividades de
incubação; e permissão para utilização de seus laboratórios, equipamentos,
instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias
dependências por empresas brasileiras e organizações de direito privado
sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa;
b) o artigo 9º, em relação à celebração de contratos de transferência de
tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de
exploração de criação por ela desenvolvida;
c) o artigo 10, na obtenção do direito de uso ou de exploração da criação
protegida;
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d) o artigo 11, na prestação às instituições públicas ou privadas, de serviços
compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação
e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;
e) o artigo 12, em relação à celebração de acordos de parceria para
realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e
desenvolvimento de tecnologia, produto, processo ou serviço com
instituições públicas e privadas;
f) o artigo 14, na cessão temporária de seus direitos sobre a criação,
mediante manifestação expressa e motivada, a título não oneroso;
g) o artigo 17, quanto à obrigatoriedade de dispor de núcleo de inovação
tecnológica, próprio ou em associação com outras entidades equivalentes,
com a finalidade de gerir sua política de inovação.
III – os artigos 19 a 21, em relação aos estímulos à participação do
pesquisador público no processo de inovação;
IV – o artigo 22, em relação a alunos da rede municipal de ensino ou que
tenham vínculos com qualquer órgão ou entidade mencionados no inciso II, relativa à
participação nos ganhos econômicos auferidos, resultantes da exploração de criação
protegida, em proporções previamente estabelecidas por meio de acordo formal;
V – o artigo 23, quanto ao estímulo à participação do inventor independente
no processo de inovação.
§ 2º - O município, por suas instituições com atividades orientadas à geração,
difusão e utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos que proporcionem produtos,
processos e serviços inovadores:
I. apoiará e estimulará a constituição e consolidação de ambientes de
inovação, por meio de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de
cooperação envolvendo empresas brasileiras localizadas no município, ICT (Instituições de
Ciência e Tecnologia), ECTI (Entidade de Ciência, Tecnologia e Inovação) e organizações
de direito privado com atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração
de inovações;
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II. integrará ou cooperará com o Sistema Paranaense de Inovação
previsto no artigo 3º da Lei nº 17.314, de 24 de setembro de 2012 (Lei de Inovação do
Estado do Paraná) e integrará a Rede de Ciências, Tecnologia e Inovação, prevista no
artigo 5º da referida lei, visando promover o intercâmbio de conhecimento e a geração de
inovações.
§ 3º - O apoio previsto no inciso I do parágrafo anterior poderá contemplar as
redes e os projetos municipais, nacionais e internacionais de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico, bem como ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes
de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos.
Art. 2º - Ficam o município e suas autarquias, fundações e empresas por ele
controladas, direta ou indiretamente, autorizadas a participar minoritariamente do capital de
empresa privada de propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos
ou tecnológicos para obtenção de produto, processo ou serviços inovadores, conforme
regulamentação a ser promulgada pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos
pertencerá às instituições detentoras do capital social, na proporção da respectiva
participação.
Art. 3º - O município, suas autarquias, fundações e empresas por ele
controladas, direta ou indiretamente, poderão participar de sociedades ou parcerias, cuja
finalidade seja aportar capital semente em empresas que explorem criação desenvolvida no
âmbito de instituição de ciência e tecnologia municipal, com ou sem parceria com outras
entidades, observados a legislação licitatória do município e os comandos da Lei
Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - O município, suas autarquias, fundações e empresas por ele
controladas, direta ou indiretamente, em matéria de interesse público, poderão contratar
empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos
voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, de reconhecida capacitação
tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento,
que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção
de produto, processo ou serviço inovador, observado o disposto na legislação licitatória
municipal.
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§ 1º - A contratação fica condicionada à aprovação prévia de projeto
específico, com etapas de execução do contrato estabelecidas em cronograma físicofinanceiro, a ser elaborado pela empresa, consórcio ou entidade a que se refere o caput, o
qual deverá contemplar, além das etapas de execução, a equipe de trabalho e os recursos
necessários à sua realização, com observância dos objetivos a serem atingidos e dos
requisitos que permitam a aplicação dos métodos e meios indispensáveis à verificação do
andamento do projeto em cada etapa, bem como de outros elementos estabelecidos pelo
contratante.
§ 2º - O acompanhamento técnico e financeiro a que se refere o § 1º será
realizado em cada etapa do projeto, ao longo de sua execução, inclusive com a mensuração
dos resultados alcançados em relação aos previstos, de modo a permitir a avaliação da sua
perspectiva de êxito, indicando eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no
cumprimento dos objetivos pactuados.
§ 3º - O projeto contratado nos termos deste artigo poderá ser descontinuado,
sempre que verificadas inviabilidades técnica ou econômica no seu desenvolvimento, ou o
desinteresse da administração.
§ 4º - A inviabilidade técnica ou econômica referida no § 3º deverá ser
comprovada mediante auditoria técnica e financeira independente.
§ 5º - Nas hipóteses de descontinuidade do projeto contratado prevista no §
3º, o pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na efetiva execução do
projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado.
§ 6º - Caso o projeto seja conduzido nos moldes contratados e os resultados
obtidos sejam diversos dos almejados, em função do risco tecnológico, comprovado
mediante auditoria técnica e financeira, o pagamento poderá ser efetuado nos termos do
contrato.
§ 7º - Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do
resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá,
mediante auditoria técnica e financeira, elaborar relatório final dando-o por encerrado, ou
prorrogar seu prazo de duração.
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§ 8º - Os resultados do projeto, a respectiva documentação e os direitos de
propriedade intelectual pertencerão ao contratante.
§ 9º - A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de
tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o País.
§ 10 - Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a criação
intelectual pertinente ao seu objeto e cuja proteção seja requerida pela empresa contratada
até dois anos após o término do contrato.
§ 11 - Havendo acordo entre as partes pode-se dispensar a auditoria técnica
e financeira nas hipóteses dos parágrafos anteriores.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a firmar convênios de cooperação,
alianças estratégicas e assessoria técnica com outros órgãos de apoio à inovação
tecnológica para assistência às empresas de base tecnológica e às instituições de ciência e
tecnologia do Município.
Parágrafo único - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por tempo
determinado e condições previamente estabelecidas, a cessão de servidores e a concessão
de bolsas de estágio para a finalidade contida no “caput” deste artigo.
Art. 6º - O Município, por meio de seus órgãos da administração pública
direta ou indireta, incentivará o processo de inovação nas empresas brasileiras localizadas
no Paraná, mediante o compartilhamento de recursos humanos, materiais e de
infraestrutura, a concessão de apoio financeiro, de benefícios fiscais, subvenção econômica
e participação societária e exercício de compra do Estado.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará o uso do poder de compra de
forma a incentivar as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no Estado que se
traduzam em produtos e serviços inovadores no interesse público.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (PMAIT)
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Art. 8º - Fica instituído o Programa Municipal de Apoio à Inovação e
Tecnologia (PMAIT), com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social
sustentável do Município, por intermédio das seguintes ações:
I – incentivar as ações de inovação e tecnologia e dar suporte ao surgimento,
fixação e desenvolvimento de empresas especialmente as de base tecnológica (EBT) e
Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI) no Município;
II – incentivar a parceria, interação e sinergia entre empresas, Instituições de
Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI) e instituições prestadoras de serviços tecnológicos;
III – promover o desenvolvimento do Município por meio da criação,
desenvolvimento e atração de investimentos e empreendimentos focados em atividades de
inovação e tecnologia.
§ 1º - O Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT) será
integrado:
I – por projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e
transferência de conhecimentos de inovação, inclusive tecnológicos;
II – por um Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT);
III – pelo Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC);
IV –por um programa de incentivos físicos, tributários e financeiros.
§ 2º - Em relação ao disposto no inciso I do parágrafo anterior, são também
apoiadas as ações relacionadas com:
a) - capacitação de recursos humanos;
b) - realização de estudos técnicos;
c) - realização de pesquisas científicas;
d) - realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;
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e) - criação e adequação de infraestrutura de apoio a empreendimentos de
base inovadora e tecnológica;
f) - criação e operação de unidades técnico-científicas;
g) criação, desenvolvimento e atração de investimentos e empreendimentos
focados em atividades de inovação, inclusive a tecnológica;
h - divulgação de informações técnico-científicas.
§ 3º - Entende-se por empresa de base tecnológica aquela cujos produtos,
processos ou serviços sejam preponderantemente decorrentes dos resultados de suas
atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou de inovação.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - (CMAIT)
Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia
(CMAIT), órgão colegiado, composto por representantes do Poder Público Municipal, das
Comunidades Científica e Tecnológica, das Classes Produtoras e das Entidades Civis, com
a atribuição de orientar e controlar a atuação do município em favor do desenvolvimento das
atividades de inovação, inclusive a tecnológica.
§ 1º - O Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) é
órgão de assessoramento do prefeito municipal, para a formulação e implementação do
Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT), com o objetivo de estimular
o desenvolvimento econômico e social sustentável do Município.
§ 2º - O presidente do Conselho será eleito pelos seus pares.
§ 3º - Compete ao Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia
(CMAIT):
I. formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de apoio
à inovação e tecnologia, no âmbito do Programa Municipal de Apoio à Inovação e
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Tecnologia (PMAIT), a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes
privados, sempre preservando o interesse público;
II. avaliar planos, metas e prioridades do Programa Municipal de Apoio à
Inovação e Tecnologia (PMAIT) adequando-os à política municipal de desenvolvimento
científico e tecnológico, identificando instrumentos e recursos;
III. exercer a supervisão do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia
(FAITEC), e apreciar o relatório anual sobre a gestão do fundo e encaminhá-lo, uma vez
aprovado, ao prefeito municipal;
IV. promover a geração, difusão e democratização do conhecimento
relacionado às inovações e tecnologia geradas no Município, respeitadas as políticas de
propriedade intelectual dos agentes envolvidos;
V. promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas voltados à gestão
da inovação e da tecnologia no âmbito municipal;
VI. sugerir projetos e políticas de captação e alocação de recursos para
suas respectivas finalidades, bem como fiscalizar e avaliar o correto uso destes recursos;
VII. apoiar as ações desenvolvidas pelas instituições públicas ou privadas
que promovam ações de incentivo à inovação no Município;
VIII. fixar as prioridades, os critérios e condições de acesso aos recursos
do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC), bem como fiscalizar a aplicação
desses recursos;
IX. analisar, avaliar e emitir parecer sobre as solicitações de incentivos
físicos, tributários e financeiros previstos nesta Lei;
X. Controlar e acompanhar a alocação dos recursos para inovação nos
orçamentos anuais do município, bem como acompanhar o repasse dos recursos ao Fundo
de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC);
XI. buscar apoio do governo federal, estadual, de outros municípios e de
órgãos internacionais, para promover os objetivos da presente lei.
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§ 4º - O presidente do Conselho, num prazo de 90 (noventa) dias, contados
da data de promulgação desta Lei, apresentará ao prefeito municipal projeto de decreto para
a regulamentação do Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT),
especialmente:
I- a composição do Conselho e a forma de indicação dos conselheiros, sendo
1/3 pelo menos de representantes do setor público, e indicação dos suplentes;
II – a duração do mandato, permitida uma recondução;
III – o critério para aprovação de suas decisões;
IV –a criação e funcionamento da Secretaria Executiva;
V –os recursos humanos e materiais necessários ao bom funcionamento do
Conselho e normas de seu funcionamento.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO DE APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (FAITEC)
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO E DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 10 - Fica criado o Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC), de
natureza contábil, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município e
de outras fontes, com a finalidade de propiciar o financiamento de programas e projetos de
pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e atividades afins do programa municipal
de apoio à inovação e tecnologia.
Parágrafo único - O Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) está
vinculado diretamente à secretaria municipal responsável pela área de inovação e
tecnologia.
Art. 11 - O Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) contará com o
aporte financeiro oriundos do orçamento municipal, respeitados os limites e diretrizes da Lei
Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal e demais peças a ser definido através de Lei
específica, para execução de seus objetivos.
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§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o
aporte de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo.
§ 2º - São também receitas do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia
(FAITEC):
I. Os valores transferidos por instituições governamentais e não
governamentais, nacionais e internacionais;
II. dotações orçamentárias dos recursos repassados ao Município que
sejam vinculados aos objetivos do Fundo por força da legislação federal, estadual e/ou
municipal;
III. repasses de instituições financeiras, de fomento e de
desenvolvimento;
IV. contribuições, doações e auxílios de qualquer ordem;
V. aporte de capital por meio da realização de operações de crédito em
instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica;
VI. resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização dos
direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados
em função da execução de projetos e atividades realizadas com recursos municipais;
VII. valores oriundos de outros fundos administrados pelo município,
constituídos ou que vierem a ser constituídos;
VIII. receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas
com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;
IX. os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou
equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis;
X. devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados
por esta Lei, não iniciados, interrompidos ou saldos de projetos concluídos;
XI. quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos do Fundo de
Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC).
Seção II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
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Artigo 12 - Os recursos do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia
(FAITEC) serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com as
ações de apoio à inovação e tecnologia, no âmbito do Programa Municipal de Apoio à
Inovação e Tecnologia (PMAIT), não sendo permitida a sua utilização para custear
despesas correntes de responsabilidade municipal ou de qualquer outra instituição, exceto
quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração previamente
estabelecidos.
§ 1º - Somente poderão ser apoiados com recursos do Fundo as proposições
que apresentem mérito técnico-científico compatível com a sua finalidade, natureza e
expressão econômica.
§ 2º - Sempre que se fizer necessária, a avaliação do mérito técnico-científico
dos projetos, bem como da capacitação profissional dos proponentes, será procedida por
pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação, selecionadas, de
preferência, dentre aquelas residentes no Estado do Paraná.
Art. 13 - Os recursos do Fundo serão concedidos mediante convênios,
termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação,
subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro e outros instrumentos legais de
contratação que vierem a ser celebrados pelo município, obedecidas as prioridades que
vierem a ser estabelecidas para o Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia
(PMAIT).
§ 1º - Os recursos serão destinados por meio de editais obedecidos, além das
diretrizes do Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT), o seguinte:
I - os objetivos do projeto;
II- o cronograma físico-financeiro;
III- as condições de prestação de contas;
IV - as responsabilidades das partes;
V - e as penalidades contratuais.
§ 2º - O edital deverá prever que os recursos ou apoio do Fundo serão
repassados ao proponente que:
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I – estiver em situação de regularidade fiscal perante o Município, o Estado e
a União, incluindo pagamento de impostos, taxas e as demais obrigações fiscais,
trabalhistas ou previdenciárias;
II- não tiver pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios
ou financiamentos concedidos pelo Fundo ou outros editais de apoio público.
III- tiver seus atos constitutivos arquivados nos órgãos competentes há pelo
menos um ano antes da abertura do edital, exceto, quanto às empresas que estiverem em
processo de incubação ou aceleração, sendo, nesse caso, independente de tempo.
§ 3º - Cada edital que realizar aporte financeiro do Fundo de Apoio à
Inovação e Tecnologia (FAITEC) deverá:
I - exigir contrapartida da empresa contemplada em um mínimo de 5% (cinco
por cento) de contrapartida financeira e 10% (dez por cento) de contrapartida econômica;
II - prever, obrigatoriamente em contrato, que parte dos lucros obtidos da
comercialização dos produtos ou serviços cuja criação foi apoiada pelo Programa Municipal
de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT) retornará ao Fundo por prazo determinado.
Art. 14 - A concessão de recursos do Fundo poderá se dar nas seguintes
formas:
I. fundo perdido;
II. apoio financeiro reembolsável;
III. financiamento de risco, e
IV. participação societária.
Parágrafo único - Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio
integrado, compreendendo uma ou mais modalidades, desde que necessárias à consecução
de um programa ou projeto de desenvolvimento científico e tecnológico.
Art. 15 - O Fundo também poderá conceder recursos financeiros por meio
das seguintes modalidades de apoio:
I. bolsas de estudo, para graduados;
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II. bolsas de iniciação técnico-científica, para alunos do 2º Grau e
universitários;
III. auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações, para
graduandos e pós-graduandos;
IV. auxílio à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas;
V. auxílio à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras,
exposição e cursos organizados por instituições e entidades;
VI. auxílio para obras e instalações-projetos de aparelhamento de
laboratório e construção de infraestrutura técnico-científica, de
propriedade do Município.
Art. 16 - Os beneficiários de recursos previstos nesta lei farão constar o apoio
recebido do Fundo quando da divulgação dos projetos e atividades e de seus respectivos
resultados.
SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DO COMITÊ GESTOR
Art. 17 - O Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) será
administrado por um Comitê Técnico, composto pelo Secretário Municipal responsável pela
política de inovação e tecnologia, pelo Secretário Municipal da Fazenda, pelo Secretário
Municipal de Planejamento, por 02 (dois) membros, eleitos pela plenária do Conselho
Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) entre os seus pares e outros 02 (dois)
membros representantes das instituições cientificas e tecnológicas sediadas no Município.
§ 1º - Caberá ao Secretário Municipal responsável pela política de inovação e
tecnologia, presidir o Comitê Técnico do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC).
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§ 2º - A Secretaria executiva do Comitê Técnico será exercida pela secretária
executiva do Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT).
§ 3º - Pela atividade exercida no Comitê Técnico seus membros não serão
remunerados, sendo considerada atividade pública relevante.
Art. 18 - Compete ao Comitê Técnico do Fundo de Apoio à Inovação e
Tecnologia (FAITEC):
I. praticar todos os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com
as diretrizes relativas à concessão de financiamentos;
II. Determinar as normas, procedimentos e condições operacionais do
Fundo a serem cumpridas pelos Agentes Financeiros;
III. apreciar e aprovar a concessão de garantia de financiamentos de
projetos recomendados pelo agente ou instituição financeira, cujos valores não excedam os
limites fixados;
IV. juntamente com o Conselho Municipal de Apoio à Inovação e
Tecnologia (CMAIT) analisar e emitir parecer a respeito de projetos de financiamento;
V. acompanhar e controlar as garantias dadas nos financiamentos;
VI. manter o Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia
(CMAIT) informado sobre os projetos financiados e valores garantidos;
VII. publicar os balanços, na forma da lei;
VIII. elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar
o respectivo relatório anual de atividades;
IX. fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
X. deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados;
XI. deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.
§ 1º - O Comitê Técnico reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente sempre que houver convocação pelo seu Presidente ou pela maioria de
seus membros.
§ 2º - O Conselho deliberará com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois
terços) de seus membros, deliberações essas que serão sempre registradas em Ata.
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SUBSEÇÃO II
DO AGENTE FINANCEIRO
Art. 19 - Os recursos do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC)
serão operacionalizados ou pela Agência de Fomento do Paraná S/A ou por agente
financeiro conveniado.
§ 1º - Compete ao Agente Financeiro:
I – providenciar para o Fundo contabilidade própria, fazendo
publicar anualmente o balanço devidamente auditado;
II – efetuar a contabilidade do Fundo em registros próprios, distintos de sua
contabilidade geral, com discriminação das linhas de financiamentos, criando-se subcontas
específicas por participante, com vistas à gerência dos respectivos recursos, e publicar
anualmente o balanço do Fundo, devidamente auditado;
III – providenciar a emissão de cada contrato de financiamento de acordo
com as normas e procedimentos emanados do Comitê Técnico do Fundo;
IV – controlar a situação do mutuário ou beneficiário e dar quitação quando
do encerramento dos contratos;
V – colocar à disposição do Comitê Técnico demonstrativos com posições
mensais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo.
§ 2º - O convênio com o Agente Financeiro estabelecerá a forma,
abrangência e demais condições necessárias à administração dos recursos do Fundo,
observados os termos desta lei e normas regulamentares, e, ainda, definirá como
responsabilidade do Agente Financeiro:
I - cumprir os procedimentos definidos para o Fundo para enquadramento
e acesso ao financiamento;
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II - analisar, aprovar, contratar e administrar as operações de
financiamento previstas em regulamento e demais disposições, respeitados os limites
definidos pelo Comitê Técnico;
III - emitir mensalmente relatório analítico, refletindo a posição de carteira
global, com detalhamento dos processos em fase de execução judicial, sempre
considerando como data-base o dia de encerramento do mês imediatamente anterior.
SUBSEÇÃO III
DA SUPERVISÃO DO FUNDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE APOIO À
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA.
Art. 20 - A supervisão do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia
(FAITEC) será exercida pelo Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT)
referido no artigo 3º, com as seguintes competências:
I – Auxiliar no estabelecimento de critérios e fixação de limites globais e
individuais para a concessão dos financiamentos, respeitando as vocações regionais
tradicionais ou novas, observadas as disponibilidades do Fundo;
II – Sugerir prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos
mutuários e multas por eventual inadimplemento contratual;
III – examinar e aprovar trimestralmente as contas operacionais do Fundo,
por meio de balancetes, além de avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento
de suas atividades;
IV – manifestar-se previamente sobre convênios e/ou contratos a serem
celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos do Fundo;
V - eleger as Instituições Financeiras repassadoras de recursos bem como
as modalidades de financiamento que terão acesso ao Fundo.
SUBSEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 21 - O Poder Executivo Municipal regulamentará e criará condições
legais necessárias para que os recursos municipais previstos sejam assegurados com vistas
à capitalização e operacionalização do Fundo.
Parágrafo Único - Compete ao Poder Executivo Municipal autorizar
despesas referentes ao custeio da administração do Fundo.
Art. 22 - O percentual estabelecido no inciso VII do § 2º do art. 11 incidirá
a favor do Fundo somente a partir do 1º dia do ano subsequente à edição da presente lei.
Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
orçamento do corrente ano, a título instituição do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia
(FAITEC).
Parágrafo único - O crédito de que trata este artigo será coberto nos
termos do § 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 24 – O Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) somente
poderá ser extinto por lei e os recursos serão revertidos aos cofres municipais.
Art. 25 - O Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) será
fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sem prejuízo do controle interno e
de auditoria que o Poder Executivo adotar.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FÍSICOS, TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS
Art. 26 - Às empresas que tiverem projetos e programas voltados à
sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos de inovação, inclusive
tecnológicos, assim como as empresas de base tecnológica (EBT) e Instituições de Ciência,
Tecnologia e Inovação (ICTI), instaladas ou que venham se instalar no Município, poderão
ser concedidos estímulos e benefícios mediante incentivos físicos, tributários e financeiros,
após regulamentação.
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Art. 27 - São considerados incentivos tributários:
I. isenção parcial ou total da Taxa de Licença para execução de obras;
II. isenção da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, bem como sua
renovação anual;
III. isenção parcial ou total da Taxa de Vistoria Ambiental;
IV. isenção parcial ou total da Taxa de Fiscalização Sanitária, bem como sua renovação
anual;
V. isenção parcial ou total da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do
Lixo;
VI. isenção parcial ou total do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),
incidentes sobre a compra do imóvel pela empresa ou instituição, destinado a sua
instalação;
VII. isenção da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
VIII. redução parcial ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por tempo
determinado;
Art. 28 - O tempo de duração das isenções previstas no artigo anterior será
de cinco anos, salvo se outro período, menor ou maior, for determinado pelo Conselho
Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), justificadamente.
Parágrafo único - Ficam as empresas beneficiadas com redução ou isenção
do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) impedidas de transferir a
titularidade do imóvel, seja qual título for, pelo prazo de cinco anos, sob pena de pagamento
em dobro do imposto acrescido de correção monetária e juros na forma da lei.
Art. 29 - Nos casos de venda ou transferência das empresas beneficiadas por
esta Lei, após regulamentação, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar
para completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas as condições e
obrigações estabelecidas.
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Art. 30 - Somente poderão ser concedidos os incentivos e os benefícios
previstos nesta Lei às empresas regularmente constituídas.
Art. 31 - Os benefícios desta Lei se aplicam às empresas de base tecnológica
e às instituições de ciência e tecnologia que se instalarem no Município dentro das
seguintes condições:
I – implantação de nova unidade empresarial no Município para o
desenvolvimento de produto ou serviço de base tecnológica ou de alto valor agregado ou,
ainda, de relevante interesse para o Município;
II – expansão de unidade empresarial já instalada no Município que atenda as
mesmas condições previstas no inciso I do caput deste artigo, desde que esta expansão
implique em um aumento mínimo de 50% no número de empregados e/ou pelo menos um
dos seguintes requisitos:
a) no valor das aquisições de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), desde que 50% deste aumento corresponda a serviços
tomados de prestadores estabelecidos no Município;
b) no valor do ativo imobilizado;
c) na área de suas instalações.
Art. 32 - A manutenção da concessão de benefícios previstos nesta Lei
dependerá de comprovação anual da empresa encontrar-se enquadrada nas hipóteses do
artigo anterior.
Art. 33 - As empresas de base tecnológica e às instituições de ciência e
tecnologia interessadas em pleitear os incentivos previstos nesta Lei deverão encaminhar
requerimento formal ao Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT),
como segue:
I – requerimento em formulário próprio;
II – questionário de enquadramento devidamente preenchido;
III – fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e posteriores
alterações devidamente registrada nos órgãos competentes;
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IV – certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa e dos
sócios diretos e de regularidade fiscal e previdenciária, em seus domicílios, referentes aos
últimos cinco anos.
VI – plano de negócios do empreendimento;
VII – manifestação, por escrito, do conhecimento desta Lei, aceitando-a em
todos os seus termos e efeitos.
Art. 34 - São ainda considerados incentivos concedidos pelo Município a
divulgação das empresas e dos produtos fabricados no Município mediante folhetos e outros
meios em hotéis, exposições, eventos e similares.
Art. 35 - Perderá os benefícios tributários a empresa que:
I – paralisar, por mais de 120 dias ininterruptos as atividades sem motivo
justificado e devidamente comprovado;
II – reduzir a oferta de emprego em 2/3 dos empregados existentes, sem
motivo justificado;
III – violar fraudulentamente as obrigações tributárias;
IV – não apresentar as atualizações do seu Plano de Negócios em intervalos
regulares;
V – deixar de apresentar e fornecer informações formalmente solicitadas pelo
Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT).
Parágrafo único - Os que se beneficiarem dos incentivos e não cumprirem
com a finalidade desta Lei terão os valores restabelecidos por lançamentos de ofícios e
cobrados com os respectivos acréscimos legais.
Art. 36 - Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais
legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente, trabalhista, fiscais
e de propriedade intelectual.
Art. 37 - As isenções previstas nesta Lei ficam condicionadas à renovação
anual, mediante requerimento do interessado, cuja solução dar-se-á por parecer do
Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 38 - O Município consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual a destinação de um percentual do orçamento
anual do Município para o apoio e consolidação das atividades de Inovação de que trata
esta lei.
Art. 39 - Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as seguintes
diretrizes:
I - priorizar ações que visem dotar o sistema produtivo municipal de mais
recursos humanos e capacitação tecnológica, conforme diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia;
II - atender a programas e projetos de estímulo à inovação na defesa às
questões socioambientais do Município;
III - dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços pelo Poder
Público, às empresas estabelecidas no Município.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de outubro de
2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 143/2017
Súmula: Dispõe sobre a criação do programa municipal de apoio
à inovação e tecnologia.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Este Projeto de Lei tem por objetivo incentivar as ações de inovação e o
desenvolvimento tecnológico estimulando a instalação novas empresas e gerando novas
oportunidade de empregos.
É pensamento corrente que o tempo presente requer adequações e ou
mudanças na forma de estruturação dos negócios. É frequente, também, o entendimento de
que, em tempos futuros a capacidade de adaptação da cultura empresarial às exigências
apresentadas pela sociedade e a incorporação das mudanças tecnológicas serão
indispensáveis.
Este novo contexto passa a exigir das organizações, renovados valores e
processos, que em sua essência sejam capazes de harmonizar a obtenção de resultados
econômicos com a promoção da justiça social e o uso sustentável dos recursos naturais,
conciliando, dessa forma, os interesses corporativos com os anseios da sociedade moderna.
É oportuno inscrever, portanto o Município de Irati na rota do desenvolvimento
sustentável e da cultura inovadora e empreendedora. É oportuno apontar, também, que já
se pode entrever iniciativas de diversas entidades nessa direção, contudo, faz-se
necessário garantir a base legal para estruturar de maneira urgente as ações voltadas
para o empreendedorismo inovador no município e avançar nas parcerias que
favoreçam resultados e impactos positivos para a população na oferta de produtos e
serviços, sejam eles no setor público ou privado.
Gabinete
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A Inovação envolve diversos atores articulados e congregados em rede, tais
como, as entidades públicas de todos os níveis de representação, as entidades científicas e
educacionais, as entidades do setor privado, empresariais ou não, as Organizações Não
Governamentais, ONGs, as instituições de fomento e demais entidades de cunho
associativo. O desenvolvimento sustentável, por sua vez, "é aquele que atende as
necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras
atenderem as suas próprias necessidades” (Relatório Bruntland).
Nesta perspectiva, os principais fatores de mudança para uma cultura mais
sustentável estão ligados à inovação é a mudança de consumo e modelos de negócios, de
tal sorte que não é possível defender ideias e implantar práticas de sustentabilidade sem
estímulos e mecanismos de Inovação. As temáticas estão diretamente interligadas.
Ademais, o presente Projeto de Lei dá cumprimento às disposições do artigo
218, da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 3º da Lei Federal nº 10.973, de 02
de dezembro de 2004 (Lei Federal de Inovação), atendendo especificamente, conforme Lei
12243/2016 cujo Art. 3o
-D, que estabelece à União, aos Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e as respectivas agências de fomento manterão programas específicos para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”
Este projeto de lei objetiva, também, fazer cumprir a Lei Complementar
Municipal nº 4060/2015, especialmente quanto aos artigos 53 a 57, sendo que se refere
especificamente aos mecanismos de estímulos de inovação às micro e pequenas
Empresas.
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos
reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal